| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1966 |
| Date | 1966-09-22 |
| Ementa | As inumações serão feitas em sepulturas separadas. |
| native_id | 10557 |
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DOCUMENTO N« l 164/66 Mod. C-4 10.000 - 1/06 ef. Artigo 12 - Ás inumaçoes serão feitas ea sepulturas separadas. Artigo 2.& - As sepulturrs serão temporárias ou perpétuas, § 12 - As sepulturas temporárias serão arrendadas pelo pra zo de cinco ciios, quando destinadas a pessoas aaiorés de 7 anos , e pelo prazo de três anos,quando dis seren respeito a crianças ate essa idade, § 22 - As sepulturas perpetuas terão a respectiva área deterreno concedida por aforamento> decorridos cincoanos do sepultaraento. § 52 - Durante o período de tempo referido no parágrafo an terior, as arec.s de sepultenuito destinadas à perpe, tuidade pagarão tara de arrendamento ou aluguel, s^ ^undo esta lei. § l\Q - Durante o prazo de arrendancnto, previsto no para — grafo anterior, fica o arrendatário obrigado r cons truir lapide ou maasoleu sobre a sepultura, não sen do permitida a concessão do aforamento sem o cunprjl mento dessa obrigação* § 52 M ;í facultado ao concessionário antecipar o ríoramen» to? pagando, antes de vencido o prazo referido no = parágrafo 32» o respectivo foro, alem da taxa de ar. reiidanento. § 62 - Será emitido título de aforamento para cada sepultou rã perpetua em três vias, todas assinadas pelo concessionário e pelo Prefeito Municipal, 9 - /( Ò Artigo 6Q Mod. C-4 10.000 - 1/66 § 7S - A segunda via do título de aforamento, contendo a £. verbaçao e o pagamento do foro,, será encaninhc.da a Diretoria da "Fazenda, permanecendo a terceira via = arquivada na administração do cemitério» § 82 - Serão concedidas gratuitamente5 por cinco anos, as sepulturas destinadas a indigentes adultos e, por = três anos, as crianças ate 7 anos, cujo sepultamento for promovido peles autoridades policiais ou por ser viço hospitalar gratuito. n —f A § 9S - S de cinco anos, para adultos, e de três anos, para crianças, o prazo mínimo a vigorar entre duas inania coes no mesmo jazigo» § 10 - As sepulturas tensorr.rias não poderão ser perpetuadas, sendo permitido, todavia, a transladação dos = restos mortais pc.ra sepultura perpetua. Artigo 3- - Nenhum sepultamento poderá ser feito com menos de 12 horas apôs o falecimento, salvo determinação expre£ sã do medico atestante, feit a na declaração do óbito. f >r Artigo £|fi - Hão será feito sepultamento sen a apresentação de .a testado de óbito, visado pelo oficial do registro = civil, e inscrito no respectivo livro, devendo o in teressado pagar, previamente, a taxa respectiva» - O sepultamento poderá ser feito Independentemente = da apresentação da certidão do Registro Civil, quan do for requisitado ao administrador do cemitério por autoridade policial ou judicial,as quris ficarão re_s ponsaveis pela posterior apresentação da prova legal do registro de óbito no cartório competente, Os cadáveres serão enterrados em caixão e sepulturas individuais. - As are,s reservadas as.sepulturas perpetuas terão = as seguintes dimensões: § tfncn o Artigo 5Q " ef. I - para maiores de 7 anos: conprinonto de 2,50n (dois = metros e cinquenta centímetros); largura, l,25n (ura aetro e vinte o cinco centímetros)5 II - para menores ate 7 rnos: comprimento, l,90m (um metro o noventa centímetros) | largura, l,10m (un netro e dez centímetros). Artigo 7C - As sepulturas terão as seguintes dimensões: I - para maiores de 7 anos: comprimento de 2,10n (dois = metros e dez centímetros)5 largura, C^On (oitenta centímetros)5= profundidade, l$50m (um metro e cinquenta centímetros)\I - para menores até 7 rnos: comprimento, l,50m (um metro e cinquenta centímetros)\; 0,60m (sessenta centímetros); profundidade, l,10n (un metro e dez centímetros), § tfnico - A área ocupada pelas sepulturas temporárias não ezce dera o cumprimento e a largura previstos neste artigo» Artigo 8$ ~ Os cemitérios públicos ou particulares serão divididos em quadros rctangularcs, e estes en ruas de largura n"o inferior a H,20n (dois netros e vinte cent.i metros) segundo projeto aprovado pela Prefeitura» § tfnico - As quadras serão divididas e:.i arers de sepulta:.icnto, separadas por corredores de circulação com 0,50m no sentido da largura da área de sepultauentoj G 0,80nino sentido cio seu conpriaento, Artigo 92 - Os enterramentos em sepulturas sem carneiro poderãorepetir-se de cinco e;:: cinco anos, prra maiores de 7 anos, e de três en três rnos, p; rã nenores ate essaidade. Artigo 10 - Os concessionários de terrenos ou seus representantes s?.o obrigados a fazer os serviços de lippeza, obras = de conservação e reparrçao no que tiveren construído G que forem necessários para a estética, segurançae higiene dos cemitérios. Mod. C-4 10.000 - 1/06 ef. § 12 - Serão consideradas en ruínas c abandonadas, por cto - do Diretor de Obras,as sepultura nc.s qucis não f orc..i feitas as obras de reparação exibidas pelo administra dor do cemitério, mediante convocação do concessionario, feita por edital publicado na imprensa local. § 22 - Decorridos 30 dic.s da primeira publicação do edital,- serão abertas as c:3pulturrs e incinerados os restos = mortais neles existentes» Artigo 11 -O material retirado das sepultura s,abertas nr.s époccs aqui previstas, pertencem ao Município9 não cabendo = aos interessados direito de reclamar sua posse. Artigo 12-Como homenagem publica excepcional, reconhecida por = lei municipal, poderá" ser concedida perpetuidade gratuita de carneiro a cidadãos cuja vida publica deva = ser rememorada pelo povo, em virtude de relevantes ser viços prestados à "Jnião, ao Estado ou ao Município. § Único -Correra" por conta do liunicípio o enco.rgo de zelar e conservar os túmulos, ou sepulturas, drs pessoas a que se refere este artigo. Artigo 13- Nenhuma exumação será feita rntes de decorrido o prazo previsto no Artigo 22, salvo em virtude de requis_i cão, por escrito, de rutoridcde policial ou judicia = ria ou mediante licença do Departamento Estadual de 3 aude. Artigo l/l- Os sepulta mentos serão efetuados todos os dias, no hg rario normal de funclonr.nento do cemitério, estabelecido nesta lei. § Único-No caso de sepultamento fora do horário normal cie fun cionamento do cemitério, será cobrada,do respons-ável, importância correspondente a um dia de salário dos operarios incumbidos do sepultrmento, devendo essa = quantia ser paga aos mesmos mediante recibo que ficara arquivado na administração do cemitério» Mod. C-4 10.000 -ef» Artigo 15 - Nos cemitérios haverá uu:i deposito geral prra ossos = provenientes das exumações4 § 12 - Senpre que houver transferencia de ossos para o depj} sito, será essa ocorrência registrada no livro de s.s pultamento do cemitério, en relação a cada pessoa cjj jos restos tiverem sido exumados, § 22 - Os ossos existentes no deposito serão periodicamente incinerados. Artigo 16 - No cenitério mantido pelo Município, haverá, ainda, nichos para depósitos de ossos retirados dis sepult.u rãs, sendo esses nichos aforados medicnte o pagmento antecipado da taxa a ser instituído", pelo Executivo. * § 12 - Os nichos terão as cUnensoes de 0,70n (setenta eentj£ netros) por 05/|0n (quarenta centíaetros) , e serão f.e chados côa parede de tijolo imediatamente apôs a colocação dos ossos, sendo essa parede coberta por una lapide contendo os dizeres que ele s e j ar o concessiona rio. § 22 *. A l^piclo será feita en granito ou nárnore, eon os dj. zeres impressos en relevo, por gravação ou a buril,- de maneira a assegurrr que não venhan a se apagar = con o decorrer dos anos» § 32 - A ocupação do nicho con os ossos só será permitida se o concessionário apresentar, previamente, a lápide,- confeccionada segundo modelo adotado pela Prefeitura9 que regulamentara os tipos-padrÕes. § Ij2 » Cada nicho terá o respectivo numero, correspondenteao registro, que constara cia placa metálica aplicada sobre o mesmo e cujo custo será cobrado ao concessig. nario pelo preço da aquisição» Artigo 17 - Cada sepultura será resinai r de. por uma placa nuné^ri ca de metal,quo será paga pelo concessionário P-Io seu ~ preço de aquisição, juntamente com as taxas de sepul . c-4 10.000 -1/66 tamento» ôf. •^ Artigo 18 - Ás construções fufteffarias s'o poderão ser executadas?, vista de requerimento do concessionário, devidamente acompanhado de memorial descritivo das obrr.s e do = respectivo projeto, cn duas vias,una das quais, depois de aprovada, será devolvida ao interessado» Artigo 19 - A Prefeitura deixa as obras de embelezamento e nelhg ramcnto das concessões, trnto qu. nto possível,ao gos to dos concessionários, reservando-se, porem, o direi to de rejeitar os prój et os que julgar prejudiciais a boa rparencia do cemitério, a h i f. iene e a segurança. Artigo 20 - Sempre que julgar necessário, a Prefeitura exigirá = que c.s construções sejam executadas por construtores legalmente habilitados. Artigo Hl - Todas as construções estão sujeites a fiscalização = da Prefeitura, que poderá suspendê-las ou embarga-las quando considerar que ferem dispositivos legais, Artigo 2.2. - Nenhuma obra de arte ou alvenaria poderá: ser feita = nos crrneiros ou sepulturas de concessão perpetua ou temporária será licença da Prefeitura, jL A > „ § 12 - Sobre as sepulturas perpetuas só serão permitidas s= construções com pedras de granito» § 22 - Não será peraitida a realização de nenhuma obra duraiite o período compreendido entre 2$ de outubro a 3 de novembro de cada ano* § 32 - Nenhum material poderá sí?r r cumulado no recinto dos cemitérios, pç rã a construção de mausoléus e outrcsobras em carneiros e sepulturas» § /|fl - Os concessionários são responsáveis pelr linpeza e /•* f X1 *•* desobstrução do local, apôs o termino das ofcras, não sendo permitido o c cumulo cie in. terirl nas vias principais de acesso clrs quadras nem o preparo de pedras ou outros materiais, prra a construção no recinto = dos cemitérios. ef. Mod. C-4 10-000 - 1/06 Artigo 23 - No ato do pagamento da taxa de arrendamento da sepul tura perpetua, será cobrada do concessionário importância correspondente ao custo das despesas de ladrj. lhamento ou calçamento relativa à metade da área dos corredores de circulação em que estiver situada a sepultura. § Único - A obra referida no presente artigo será executada pé* Ia administração do cemitério dentro de 60 dias apôs o sepultamento, podendo ser empreitada com terceiros mediante autorização escrita do Prefeito, observados os preços unitários estabelecidos pelo Departamentode Engenharia e Planejamento, Artigo 2/4 - Os mausoléus e lapides não poderão ocupar espaço superior nem inferior ao dos respectivos crrneiros. Artigo 25 - As licençrs prra pequenas obras sobre covis rasas, e carneiros, de simples embelezamento e de crrater pe.r manente, serão concedidas grctuitaraente pelo adminis trador de cada cemitério, que as mandrrn denolir oudesfazer quando for conveniente. A^tigu 26- 0 cemitério do Município terá caráter secular, e, de acordo com o Art. iZjlj § 10, da Constituição Federal, será administrado e fiscalizado diretamente pela Pré feitura. § Ifl » E permitido a írnandr.des ou organizações religiosasmanter cemitérios, uma vez satisfeitas as exigências de leis municipais e as prescrições regulamentcres = do Departamento Estadual de Saúde. § 2G - Os cemitérios referidos no parágrafo anterior somente poderão funcionrr mediante previa autorização da Prefeitura, e do Departamento Estadual de Saúde. Artigo 27- 0 cemitério estará aberto pç ra o publico, diariamente, das 8 às 12 e das 13 às 18 horas. ef, Mod. C-4 10.000 - 1/66 <^/VUt#%6ctâ4Z&&& Artigo 28- 0 conitorio n;-nti^/" -y-lo Muni--'pv tora policic.nonto - diurno o noturno? qac jora feito ; or servidor municipal ou da policia» Artigo 29- 0 concessionário de sepultura ou carneiro não poderá = dispor de sor. concessão, seja qual for o título, rés, = salvado» os casos decorrentes do direito de sucessão = legítima ate o terceiro grau. § Único - Falecendo o concessionário do carneiro ou sepultura, = sem deixar herdeiros, a propriedade dos respectivos = terrenos reverterá à municipalidade, com as obras nêltes existentes, sendo, entretanto, tudo conservado no est,a do em que estiver. Artigo 30 - São proibidas, no recinto do cemitério, reuniões tumul, tuosr.3 e bem assim tirar ou tocar em objetos depositados nas sepulturas, vender alimentos ou praticar qualquer outro ato de comercio. Artigo 31 - Os cemitérios particulares, autorizados por lei, deverão ter zelador responsável pela cua higiene, limpezae escrituração de seus livros e registros» § Único - Os cemitérios de que trata este artigo ficam submetidos à superintendência do administrador do cemitério municipal, quanto ao cumprimento das prescrições legais sS bre enterramento, exumação, medidrs de higiene, ordempublica, segurança, registro e escrituração. Artigo 32 - Alem dos demais registros que se fizerem necessários,- f „ os cemitérios municipais manterão oa seguintes: I - registro de sepultamentos, contenãos numero de ordem,f= nome, idade, sexo» estado civil, filiação e naturalidade do faleci doj data e lugar do óbito; numero do registro do crrtorio conpeten te; numero da quadra e da sepultura; espécie e sepultura (temporária ou perpétua); data e motivo da exumação; pagamento de taxas e emolumentos devidos ao Municício; numero de drta do talão e importância paga; outros esclarecimentos; Mod. C-4 1000GÊ J/06 II - registro de sepultura perpetue., c-ntendo: numero de orden, numero de registro de sepultament.oj dr.tr. do sepulta.mento; = nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecj. do; nunero da quadra, numero da sepultura; none do concessionário; pagamento do foro; numero e data do talão e Importância paga; outros esclarecimentos; III - registro de nichos, contendo; numero de orden; numerodo registro de sepultanentosj data do sepultamento; norae, idade, = SGXO, estado civil, filiação e naturalidade do falecido; numero da quadra, numero da sepultura; data da exumação; nome do con«essiona rio; pagamento; numero e data do talão e quantia paga; outros esclarecimentos. § Único Artigo 33 - Os cemitérios particulares são obrigados a manter, pelo menos, o "Registro de Sepultamentos", «Est a lei entrará em Vigor na dí^ta de sua publicação, = revogadas es disposições cm contrario» SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,' EM 23/9/1 966. a)- ENIL FONSECA Mod. 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