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materia nº 78/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1966
Date 1966-09-22
EmentaAs inumações serão feitas em sepulturas separadas.
native_id10557

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DOCUMENTO N« l 164/66
Mod. C-4 10.000 - 1/06
ef.
Artigo 12 - Ás inumaçoes serão feitas ea sepulturas separadas.
Artigo 2.& - As sepulturrs serão temporárias ou perpétuas,
§ 12 - As sepulturas temporárias serão arrendadas pelo pra
zo de cinco ciios, quando destinadas a pessoas aaio￾rés de 7 anos , e pelo prazo de três anos,quando dis
seren respeito a crianças ate essa idade,
§ 22 - As sepulturas perpetuas terão a respectiva área de￾terreno concedida por aforamento> decorridos cinco￾anos do sepultaraento.
§ 52 - Durante o período de tempo referido no parágrafo an
terior, as arec.s de sepultenuito destinadas à perpe,
tuidade pagarão tara de arrendamento ou aluguel, s^
^undo esta lei.
§ l\Q - Durante o prazo de arrendancnto, previsto no para —
grafo anterior, fica o arrendatário obrigado r cons
truir lapide ou maasoleu sobre a sepultura, não sen
do permitida a concessão do aforamento sem o cunprjl
mento dessa obrigação*
§ 52 M ;í facultado ao concessionário antecipar o ríoramen»
to? pagando, antes de vencido o prazo referido no =
parágrafo 32» o respectivo foro, alem da taxa de ar.
reiidanento.
§ 62 - Será emitido título de aforamento para cada sepultou
rã perpetua em três vias, todas assinadas pelo con￾cessionário e pelo Prefeito Municipal,
9
- /( Ò
Artigo 6Q
Mod. C-4 10.000 - 1/66
§ 7S - A segunda via do título de aforamento, contendo a £.
verbaçao e o pagamento do foro,, será encaninhc.da a
Diretoria da "Fazenda, permanecendo a terceira via =
arquivada na administração do cemitério»
§ 82 - Serão concedidas gratuitamente5 por cinco anos, as
sepulturas destinadas a indigentes adultos e, por =
três anos, as crianças ate 7 anos, cujo sepultamento
for promovido peles autoridades policiais ou por ser
viço hospitalar gratuito.
n —f A § 9S - S de cinco anos, para adultos, e de três anos, para
crianças, o prazo mínimo a vigorar entre duas inania
coes no mesmo jazigo»
§ 10 - As sepulturas tensorr.rias não poderão ser perpetua￾das, sendo permitido, todavia, a transladação dos =
restos mortais pc.ra sepultura perpetua.
Artigo 3- - Nenhum sepultamento poderá ser feito com menos de 12
horas apôs o falecimento, salvo determinação expre£
sã do medico atestante, feit a na declaração do óbito.
f >r
Artigo £|fi - Hão será feito sepultamento sen a apresentação de .a
testado de óbito, visado pelo oficial do registro =
civil, e inscrito no respectivo livro, devendo o in
teressado pagar, previamente, a taxa respectiva»
- O sepultamento poderá ser feito Independentemente =
da apresentação da certidão do Registro Civil, quan
do for requisitado ao administrador do cemitério por
autoridade policial ou judicial,as quris ficarão re_s
ponsaveis pela posterior apresentação da prova legal
do registro de óbito no cartório competente,
Os cadáveres serão enterrados em caixão e sepulturas
individuais.
- As are,s reservadas as.sepulturas perpetuas terão =
as seguintes dimensões:
§ tfncn o
Artigo 5Q "
ef.
I - para maiores de 7 anos: conprinonto de 2,50n (dois =
metros e cinquenta centímetros); largura, l,25n (ura aetro e vin￾te o cinco centímetros)5
II - para menores ate 7 rnos: comprimento, l,90m (um metro
o noventa centímetros) | largura, l,10m (un netro e dez centímetros).
Artigo 7C - As sepulturas terão as seguintes dimensões:
I - para maiores de 7 anos: comprimento de 2,10n (dois =
metros e dez centímetros)5 largura, C^On (oitenta centímetros)5=
profundidade, l$50m (um metro e cinquenta centímetros)\I - para menores até 7 rnos: comprimento, l,50m (um metro
e cinquenta centímetros)\; 0,60m (sessenta centímetros);
profundidade, l,10n (un metro e dez centímetros),
§ tfnico - A área ocupada pelas sepulturas temporárias não ezce
dera o cumprimento e a largura previstos neste arti￾go»
Artigo 8$ ~ Os cemitérios públicos ou particulares serão dividi￾dos em quadros rctangularcs, e estes en ruas de lar￾gura n"o inferior a H,20n (dois netros e vinte cent.i
metros) segundo projeto aprovado pela Prefeitura»
§ tfnico - As quadras serão divididas e:.i arers de sepulta:.icnto,
separadas por corredores de circulação com 0,50m no
sentido da largura da área de sepultauentoj G 0,80ni￾no sentido cio seu conpriaento,
Artigo 92 - Os enterramentos em sepulturas sem carneiro poderão￾repetir-se de cinco e;:: cinco anos, prra maiores de 7
anos, e de três en três rnos, p; rã nenores ate essa￾idade.
Artigo 10 - Os concessionários de terrenos ou seus representantes
s?.o obrigados a fazer os serviços de lippeza, obras =
de conservação e reparrçao no que tiveren construído
G que forem necessários para a estética, segurança￾e higiene dos cemitérios.
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§ 12 - Serão consideradas en ruínas c abandonadas, por cto -
do Diretor de Obras,as sepultura nc.s qucis não f orc..i
feitas as obras de reparação exibidas pelo administra
dor do cemitério, mediante convocação do concessiona￾rio, feita por edital publicado na imprensa local.
§ 22 - Decorridos 30 dic.s da primeira publicação do edital,-
serão abertas as c:3pulturrs e incinerados os restos =
mortais neles existentes»
Artigo 11 -O material retirado das sepultura s,abertas nr.s époccs
aqui previstas, pertencem ao Município9 não cabendo =
aos interessados direito de reclamar sua posse.
Artigo 12-Como homenagem publica excepcional, reconhecida por =
lei municipal, poderá" ser concedida perpetuidade gra￾tuita de carneiro a cidadãos cuja vida publica deva =
ser rememorada pelo povo, em virtude de relevantes ser
viços prestados à "Jnião, ao Estado ou ao Município.
§ Único -Correra" por conta do liunicípio o enco.rgo de zelar e
conservar os túmulos, ou sepulturas, drs pessoas a que
se refere este artigo.
Artigo 13- Nenhuma exumação será feita rntes de decorrido o pra￾zo previsto no Artigo 22, salvo em virtude de requis_i
cão, por escrito, de rutoridcde policial ou judicia =
ria ou mediante licença do Departamento Estadual de
3 aude.
Artigo l/l- Os sepulta mentos serão efetuados todos os dias, no hg
rario normal de funclonr.nento do cemitério, estabele￾cido nesta lei.
§ Único-No caso de sepultamento fora do horário normal cie fun
cionamento do cemitério, será cobrada,do respons-ável,
importância correspondente a um dia de salário dos o￾perarios incumbidos do sepultrmento, devendo essa =
quantia ser paga aos mesmos mediante recibo que fica￾ra arquivado na administração do cemitério»
Mod. C-4 10.000 -ef»
Artigo 15 - Nos cemitérios haverá uu:i deposito geral prra ossos =
provenientes das exumações4
§ 12 - Senpre que houver transferencia de ossos para o depj}
sito, será essa ocorrência registrada no livro de s.s
pultamento do cemitério, en relação a cada pessoa cjj
jos restos tiverem sido exumados,
§ 22 - Os ossos existentes no deposito serão periodicamente
incinerados.
Artigo 16 - No cenitério mantido pelo Município, haverá, ainda,
nichos para depósitos de ossos retirados dis sepult.u
rãs, sendo esses nichos aforados medicnte o pagmen￾to antecipado da taxa a ser instituído", pelo Executi￾vo.
*
§ 12 - Os nichos terão as cUnensoes de 0,70n (setenta eentj£
netros) por 05/|0n (quarenta centíaetros) , e serão f.e
chados côa parede de tijolo imediatamente apôs a co￾locação dos ossos, sendo essa parede coberta por una
lapide contendo os dizeres que ele s e j ar o concessiona
rio.
§ 22 *. A l^piclo será feita en granito ou nárnore, eon os dj.
zeres impressos en relevo, por gravação ou a buril,-
de maneira a assegurrr que não venhan a se apagar =
con o decorrer dos anos»
§ 32 - A ocupação do nicho con os ossos só será permitida se
o concessionário apresentar, previamente, a lápide,-
confeccionada segundo modelo adotado pela Prefeitura9
que regulamentara os tipos-padrÕes.
§ Ij2 » Cada nicho terá o respectivo numero, correspondente￾ao registro, que constara cia placa metálica aplicada
sobre o mesmo e cujo custo será cobrado ao concessig.
nario pelo preço da aquisição»
Artigo 17 - Cada sepultura será resinai r de. por uma placa nuné^ri
ca de metal,quo será paga pelo concessionário P-Io seu ~
preço de aquisição, juntamente com as taxas de sepul
. c-4 10.000 -1/66 tamento»
ôf.
•^
Artigo 18 - Ás construções fufteffarias s'o poderão ser executadas?,
vista de requerimento do concessionário, devidamente
acompanhado de memorial descritivo das obrr.s e do =
respectivo projeto, cn duas vias,una das quais, depois
de aprovada, será devolvida ao interessado»
Artigo 19 - A Prefeitura deixa as obras de embelezamento e nelhg
ramcnto das concessões, trnto qu. nto possível,ao gos
to dos concessionários, reservando-se, porem, o direi
to de rejeitar os prój et os que julgar prejudiciais a
boa rparencia do cemitério, a h i f. iene e a segurança.
Artigo 20 - Sempre que julgar necessário, a Prefeitura exigirá =
que c.s construções sejam executadas por construtores
legalmente habilitados.
Artigo Hl - Todas as construções estão sujeites a fiscalização =
da Prefeitura, que poderá suspendê-las ou embarga-las
quando considerar que ferem dispositivos legais,
Artigo 2.2. - Nenhuma obra de arte ou alvenaria poderá: ser feita =
nos crrneiros ou sepulturas de concessão perpetua ou
temporária será licença da Prefeitura,
jL A > „
§ 12 - Sobre as sepulturas perpetuas só serão permitidas s=
construções com pedras de granito»
§ 22 - Não será peraitida a realização de nenhuma obra du￾raiite o período compreendido entre 2$ de outubro a
3 de novembro de cada ano*
§ 32 - Nenhum material poderá sí?r r cumulado no recinto dos
cemitérios, pç rã a construção de mausoléus e outrcs￾obras em carneiros e sepulturas»
§ /|fl - Os concessionários são responsáveis pelr linpeza e
/•* f X1 *•*
desobstrução do local, apôs o termino das ofcras, não
sendo permitido o c cumulo cie in. terirl nas vias prin￾cipais de acesso clrs quadras nem o preparo de pedras
ou outros materiais, prra a construção no recinto =
dos cemitérios.
ef.
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Artigo 23 - No ato do pagamento da taxa de arrendamento da sepul
tura perpetua, será cobrada do concessionário impor￾tância correspondente ao custo das despesas de ladrj.
lhamento ou calçamento relativa à metade da área dos
corredores de circulação em que estiver situada a
sepultura.
§ Único - A obra referida no presente artigo será executada pé*
Ia administração do cemitério dentro de 60 dias apôs
o sepultamento, podendo ser empreitada com terceiros
mediante autorização escrita do Prefeito, observados
os preços unitários estabelecidos pelo Departamento￾de Engenharia e Planejamento,
Artigo 2/4 - Os mausoléus e lapides não poderão ocupar espaço su￾perior nem inferior ao dos respectivos crrneiros.
Artigo 25 - As licençrs prra pequenas obras sobre covis rasas, e
carneiros, de simples embelezamento e de crrater pe.r
manente, serão concedidas grctuitaraente pelo adminis
trador de cada cemitério, que as mandrrn denolir ou￾desfazer quando for conveniente.
A^tigu 26- 0 cemitério do Município terá caráter secular, e, de
acordo com o Art. iZjlj § 10, da Constituição Federal,
será administrado e fiscalizado diretamente pela Pré
feitura.
§ Ifl » E permitido a írnandr.des ou organizações religiosas￾manter cemitérios, uma vez satisfeitas as exigências
de leis municipais e as prescrições regulamentcres =
do Departamento Estadual de Saúde.
§ 2G - Os cemitérios referidos no parágrafo anterior somen￾te poderão funcionrr mediante previa autorização da
Prefeitura, e do Departamento Estadual de Saúde.
Artigo 27- 0 cemitério estará aberto pç ra o publico, diariamen￾te, das 8 às 12 e das 13 às 18 horas.
ef,
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<^/VUt#%6ctâ4Z&&&
Artigo 28- 0 conitorio n;-nti^/" -y-lo Muni--'pv tora policic.nonto -
diurno o noturno? qac jora feito ; or servidor municipal
ou da policia»
Artigo 29- 0 concessionário de sepultura ou carneiro não poderá =
dispor de sor. concessão, seja qual for o título, rés, =
salvado» os casos decorrentes do direito de sucessão =
legítima ate o terceiro grau.
§ Único - Falecendo o concessionário do carneiro ou sepultura, =
sem deixar herdeiros, a propriedade dos respectivos =
terrenos reverterá à municipalidade, com as obras nêltes
existentes, sendo, entretanto, tudo conservado no est,a
do em que estiver.
Artigo 30 - São proibidas, no recinto do cemitério, reuniões tumul,
tuosr.3 e bem assim tirar ou tocar em objetos deposita￾dos nas sepulturas, vender alimentos ou praticar qual￾quer outro ato de comercio.
Artigo 31 - Os cemitérios particulares, autorizados por lei, deve￾rão ter zelador responsável pela cua higiene, limpeza￾e escrituração de seus livros e registros»
§ Único - Os cemitérios de que trata este artigo ficam submetidos
à superintendência do administrador do cemitério muni￾cipal, quanto ao cumprimento das prescrições legais sS
bre enterramento, exumação, medidrs de higiene, ordem￾publica, segurança, registro e escrituração.
Artigo 32 - Alem dos demais registros que se fizerem necessários,-
f „
os cemitérios municipais manterão oa seguintes:
I - registro de sepultamentos, contenãos numero de ordem,f=
nome, idade, sexo» estado civil, filiação e naturalidade do faleci
doj data e lugar do óbito; numero do registro do crrtorio conpeten
te; numero da quadra e da sepultura; espécie e sepultura (temporá￾ria ou perpétua); data e motivo da exumação; pagamento de taxas e
emolumentos devidos ao Municício; numero de drta do talão e impor￾tância paga; outros esclarecimentos;
Mod. C-4 1000GÊ J/06
II - registro de sepultura perpetue., c-ntendo: numero de
orden, numero de registro de sepultament.oj dr.tr. do sepulta.mento; =
nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecj.
do; nunero da quadra, numero da sepultura; none do concessionário;
pagamento do foro; numero e data do talão e Importância paga; ou￾tros esclarecimentos;
III - registro de nichos, contendo; numero de orden; numero￾do registro de sepultanentosj data do sepultamento; norae, idade, =
SGXO, estado civil, filiação e naturalidade do falecido; numero da
quadra, numero da sepultura; data da exumação; nome do con«essiona
rio; pagamento; numero e data do talão e quantia paga; outros es￾clarecimentos.
§ Único
Artigo 33
- Os cemitérios particulares são obrigados a manter, pe￾lo menos, o "Registro de Sepultamentos",
«Est a lei entrará em Vigor na dí^ta de sua publicação, =
revogadas es disposições cm contrario»
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,' EM 23/9/1 966.
a)- ENIL FONSECA
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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