| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1966 |
| Date | 1966-09-27 |
| Ementa | As empresas concessionárias de transporte coletivos intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a construir 15 (quinze) abrigos para passageiros nos pontos de maior afluência de usuários. |
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PROJETO DE LEI 79/66 DOCUMENTO Nd 180/66 ARTIGO 12- As empresas concessionárias do transporte colctjL vos Interiainicipals ou urbanos ficam obrigadas a construir 15 (quinze) abrigos para passageiros - nos pontos de naior afluência de usuários. § Único - Os abrigos serão obrigatórios nos pontos terminais G iniciais 3 devendo os demais seren: fixados pelo Executivo. ARTIGO 2Q~ Esta lei entrara en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrario. Sala MartiQ Afonso de Souza, em 27/9/1 966. a) N1COLINO SIUONE FILHO, C . - Á 3// j i Mod. C-4 10.000 - 1/66