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materia nº 79/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1966
Date 1966-09-27
EmentaAs empresas concessionárias de transporte coletivos intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a construir 15 (quinze) abrigos para passageiros nos pontos de maior afluência de usuários.
native_id10558

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PROJETO DE LEI 79/66
DOCUMENTO Nd 180/66
ARTIGO 12- As empresas concessionárias do transporte colctjL
vos Interiainicipals ou urbanos ficam obrigadas a
construir 15 (quinze) abrigos para passageiros -
nos pontos de naior afluência de usuários.
§ Único - Os abrigos serão obrigatórios nos pontos terminais
G iniciais 3 devendo os demais seren: fixados pe￾lo Executivo.
ARTIGO 2Q~ Esta lei entrara en vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições en contrario.
Sala MartiQ Afonso de Souza, em 27/9/1 966.
a) N1COLINO SIUONE FILHO,
C
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- Á 3// j i
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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