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materia nº 80/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1966
Date 1966-09-27
EmentaNo artigo 1º da Lei nº 724, de 31 de dezembro de 1960, onde se lê: "10, leia-se 15".
native_id10559

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PHOJETO DE LEI KQ 80/66
DOCUMENTO NQ l 185/66
Artigo 12 - No artigo l Q da Lei ns 72ij.> de 31 de dezembro de
l 960, onde se lê: "10, leia-se 15".
Artigo 2.Q - Esta lei entrrra errj vigor na data de sua publicação^
revogadas as disposições en contrario»
Si^Iu; MAfiTIM AFONSO DE SOUZA^SM 27 DS S^TSi^BRO DE I 966
a) WALTBR AKTÒNIO MELAR/*TO
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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