| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1966 |
| Date | 1966-09-27 |
| Ementa | No artigo 1º da Lei nº 724, de 31 de dezembro de 1960, onde se lê: "10, leia-se 15". |
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PHOJETO DE LEI KQ 80/66 DOCUMENTO NQ l 185/66 Artigo 12 - No artigo l Q da Lei ns 72ij.> de 31 de dezembro de l 960, onde se lê: "10, leia-se 15". Artigo 2.Q - Esta lei entrrra errj vigor na data de sua publicação^ revogadas as disposições en contrario» Si^Iu; MAfiTIM AFONSO DE SOUZA^SM 27 DS S^TSi^BRO DE I 966 a) WALTBR AKTÒNIO MELAR/*TO Mod. C-4 10.000 - 1/66