br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 81/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1966
Date 1966-09-27
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 1074, de 25 de novembro de 1964.
native_id10560

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJET O DE LEI NO 81/66 - DOCUMENTO NQ l 198/66
Artigo lfi - Passa a ter a seguinte redaçao o Artigo 2Q da Lei
nC l OJkj de 25 de novembro de l 96íj.: "A retirada
do auto "guinchado" do deposito da Prefeitura se-
* / A
rã feita pelo proprietário ou pessoa por este au￾torizada, mediante o pagamento da taxa correspon*-
dente a 15$ (quinze por cento) do saiário-mínimo
vigente para a região, na oportunidade.
Artigo 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicai
r*> *+ f
çao, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, 2? de setembro de l 966.
a) Lincoln Feliciano
Interventor Federal
e a/-
Mod. C-4 10.000 - 1/66

open original →