| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1966 |
| Date | 1966-09-27 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1074, de 25 de novembro de 1964. |
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PROJET O DE LEI NO 81/66 - DOCUMENTO NQ l 198/66 Artigo lfi - Passa a ter a seguinte redaçao o Artigo 2Q da Lei nC l OJkj de 25 de novembro de l 96íj.: "A retirada do auto "guinchado" do deposito da Prefeitura se- * / A rã feita pelo proprietário ou pessoa por este autorizada, mediante o pagamento da taxa correspon*- dente a 15$ (quinze por cento) do saiário-mínimo vigente para a região, na oportunidade. Artigo 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicai r*> *+ f çao, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, 2? de setembro de l 966. a) Lincoln Feliciano Interventor Federal e a/- Mod. C-4 10.000 - 1/66