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materia nº 82/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1966
Date 1966-09-29
EmentaO uso de logradouros públicos por parte de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado só será permitido mediante concorrência pública e contrato de concessão aprovado pela Câmara.
native_id10561

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PROJETO DE LEI Nfl 83/66
DOCUMENTO NQ l 313/66
ARTIGO l**- O uso de logradouros públicos por parte de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado só será per.
mitido mediante concorrência publica e contrato de
concessão aprovado pela Camará.
ARTIGO 22- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário*
Sala Martim Afonso de Souza, em 39/9/1 966
a)-EDMAR DIAS BEXIGA.
PROCESSO
/O CS
Mod. C-4 10.000 - 1/06

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