| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1966 |
| Date | 1966-09-29 |
| Ementa | O uso de logradouros públicos por parte de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado só será permitido mediante concorrência pública e contrato de concessão aprovado pela Câmara. |
| native_id | 10561 |
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PROJETO DE LEI Nfl 83/66 DOCUMENTO NQ l 313/66 ARTIGO l**- O uso de logradouros públicos por parte de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado só será per. mitido mediante concorrência publica e contrato de concessão aprovado pela Camará. ARTIGO 22- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário* Sala Martim Afonso de Souza, em 39/9/1 966 a)-EDMAR DIAS BEXIGA. PROCESSO /O CS Mod. C-4 10.000 - 1/06