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materia nº 83/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1966
Date 1966-10-04
EmentaFica aprovado o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício de 1967 no valor de Cr$ 6.604.000.000 (seis bilhões, seiscentos e quatro milhões de cruzeiros).
native_id10562

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DA S P £ S A
PliOJi^TO IJJS LSI He 83/66 -BC Nfil 222/66
ARTIGO ls- Fica aprovado o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício de l 967,
discriminado pelos anexos, integrantes desta lei que estima a RECSITA em Cr$
6 604- 000 000 (seis bilhões, seiscantos e quatro milhões de cruzeiros) e fixa a DESPE
SÁ em 6 604 000 000 (seis "bilhões, seiscentos e quatro milhões de cruzeiros).
ARTIGO 22- A RECEITA será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e ou
trás fontes de renda, na forma da legislação em vigor (anexo n2 l) e das especificações
do Anaxo II e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CCHRaSITT2S. ,, Or$6 602 000 000
Rendas Tributárias « .....<,. (Jr$4 858 000 000
Rendas Patrimoniais CrS 21 000 .000
Rendas Industriais Cr$l 315 000 000 ' "
Rendas de Transferências Correntes Cri 61 500 000
.^nddS Divarscis >.*•* . Or$ 346 500 000
HECEITAS D£ CAPITAL -
Operações de Crédito - - -
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 2 000 000
Amortização de iinpréstimos Concedidos.......o. - -
Transferencias de Capital - -
-L A Jj, o»» . ,»*o»««o.»»»o»«««»e«»*»ii».os»í»»«»»**«« » •••*"• • «•*• *
2 000 000
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u
s
26 200 000
41 620 000
522 945 000
296 154 000
530 600 000
68a.0rd.66
ANTIGO 3e- A UiiSP^SA sara realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos Anexos III
e IV e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
CÂMARA MUNIJIPAL Cr| 282 750 160
P;iEF£]ITURA Cr&5 628 344 704
Governo ? Adninistr^çSo Gorai Cr? 989 574 560
Encargos Gerais Cr£
Transportes G Comunicações. Cr C
Serviços cie Eduoaçao e Cíultura. Cr£
Serviços de Saúde. * Cr$
Trabalho, Previdência e Assistência Social.....Cr$
Habitação e Serviços Urbanos d$3 340 241 304
Sufcprefeitura Gr| 163 760 000
SUPiU-íAVIT Gr$ 692 905 136
T O T A L . ...GrS6 604 000 000
ARTIGO 4Q- Fica o Prefeito autorizado a efetuar operaçoee ds crédito por antecipação da recei*.
t*
ta ate o limite máximo de l bilhão de cruzeiros e nunca em parcelas superiores a
quinhentos milhões de cruzeiros de uma 36 vez.
ARTIGO 5Q- A execução da despesa variável dependerá do comportamento afetivo da receita, fican
do o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano cie contenção das despesos
que sejam fixas, até o limite de 40^ (quarenta por cento).
§ tfnico - Se no decurso do exercício, a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão
liberados, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no
A*
no de contenção.
68a.Ord,66
ANTIGO 6e- O Governo e Administração Geral movimentará as dotações próprias do pessoal (3.1.1.0)
e de material (3.1.2.0 e 4.1.3.0} e o Trabalho, Previdência e Assistência Social movi
mentará as dotações próprias de obras públicas de (4.1.1.0) e equipamentos e instala- ções (4.1.2.0), todas discriminadas nos quadros analíticos por unidades administrati- vas.
ARTIGO 7S- Revogadas as disposições em contrários, a presente lei entrará em vigor a 12 de
ro de l 967.
Sala Martim Afonso de Souza» em 4 de outubro de l 966
a) Lincoln Feliciano - INTERVENTOR FEDERAL - o
u

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