| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1966 |
| Date | 1966-10-04 |
| Ementa | Fica aprovado o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício de 1967 no valor de Cr$ 6.604.000.000 (seis bilhões, seiscentos e quatro milhões de cruzeiros). |
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DA S P £ S A PliOJi^TO IJJS LSI He 83/66 -BC Nfil 222/66 ARTIGO ls- Fica aprovado o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício de l 967, discriminado pelos anexos, integrantes desta lei que estima a RECSITA em Cr$ 6 604- 000 000 (seis bilhões, seiscantos e quatro milhões de cruzeiros) e fixa a DESPE SÁ em 6 604 000 000 (seis "bilhões, seiscentos e quatro milhões de cruzeiros). ARTIGO 22- A RECEITA será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e ou trás fontes de renda, na forma da legislação em vigor (anexo n2 l) e das especificações do Anaxo II e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CCHRaSITT2S. ,, Or$6 602 000 000 Rendas Tributárias « .....<,. (Jr$4 858 000 000 Rendas Patrimoniais CrS 21 000 .000 Rendas Industriais Cr$l 315 000 000 ' " Rendas de Transferências Correntes Cri 61 500 000 .^nddS Divarscis >.*•* . Or$ 346 500 000 HECEITAS D£ CAPITAL - Operações de Crédito - - - Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 2 000 000 Amortização de iinpréstimos Concedidos.......o. - - Transferencias de Capital - - -L A Jj, o»» . ,»*o»««o.»»»o»«««»e«»*»ii».os»í»»«»»**«« » •••*"• • «•*• * 2 000 000 o8d u s 26 200 000 41 620 000 522 945 000 296 154 000 530 600 000 68a.0rd.66 ANTIGO 3e- A UiiSP^SA sara realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos Anexos III e IV e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: CÂMARA MUNIJIPAL Cr| 282 750 160 P;iEF£]ITURA Cr&5 628 344 704 Governo ? Adninistr^çSo Gorai Cr? 989 574 560 Encargos Gerais Cr£ Transportes G Comunicações. Cr C Serviços cie Eduoaçao e Cíultura. Cr£ Serviços de Saúde. * Cr$ Trabalho, Previdência e Assistência Social.....Cr$ Habitação e Serviços Urbanos d$3 340 241 304 Sufcprefeitura Gr| 163 760 000 SUPiU-íAVIT Gr$ 692 905 136 T O T A L . ...GrS6 604 000 000 ARTIGO 4Q- Fica o Prefeito autorizado a efetuar operaçoee ds crédito por antecipação da recei*. t* ta ate o limite máximo de l bilhão de cruzeiros e nunca em parcelas superiores a quinhentos milhões de cruzeiros de uma 36 vez. ARTIGO 5Q- A execução da despesa variável dependerá do comportamento afetivo da receita, fican do o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano cie contenção das despesos que sejam fixas, até o limite de 40^ (quarenta por cento). § tfnico - Se no decurso do exercício, a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão liberados, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no A* no de contenção. 68a.Ord,66 ANTIGO 6e- O Governo e Administração Geral movimentará as dotações próprias do pessoal (3.1.1.0) e de material (3.1.2.0 e 4.1.3.0} e o Trabalho, Previdência e Assistência Social movi mentará as dotações próprias de obras públicas de (4.1.1.0) e equipamentos e instala- ções (4.1.2.0), todas discriminadas nos quadros analíticos por unidades administrati- vas. ARTIGO 7S- Revogadas as disposições em contrários, a presente lei entrará em vigor a 12 de ro de l 967. Sala Martim Afonso de Souza» em 4 de outubro de l 966 a) Lincoln Feliciano - INTERVENTOR FEDERAL - o u