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materia nº 84/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1966
Date 1966-10-04
EmentaAltera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1222, de 24 de janeiro de 1966.
native_id10563

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PROJETO DE LEI NC 8/i
DOCUMENTO i<0 l BZk/66
Artigo ic - O artigo Ifi e seu parágrafo único, da Lei Muni￾cipal nfi l 222, de EZj. cie Janeiro de l 966, passam a £ej? ^ s
te redaçao:
"Artigo 12 - Conceder-se-a, ao primeiro cine-teatro que ao
construir dentro de tros anos, neste Município, isenção de to￾dos os impastoa municipais, desde que a empresa que o explorar
realize pelo menos l (num) espetsculo teatral por mas.
Parágrafo único - O prédio destinado a tal fira deverá con^
ter palcos e camarins, para artistas, capazes de atender, no -
mínimo, a quinze (15) figuras, conforme dimensões e requisitos
a Juízo da Prefeitura".
Artigo 2C - Esto lei entrará em vigor, n? data de sua publi
cação, revogados as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, «m 4/10/66
a) Dr. Lincoln Feliciano
INTERVENTOR FEDERAL
e a/.
o
C-4 10.000 - 1/66

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