| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1966 |
| Date | 1966-10-04 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1222, de 24 de janeiro de 1966. |
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PROJETO DE LEI NC 8/i DOCUMENTO i<0 l BZk/66 Artigo ic - O artigo Ifi e seu parágrafo único, da Lei Municipal nfi l 222, de EZj. cie Janeiro de l 966, passam a £ej? ^ s te redaçao: "Artigo 12 - Conceder-se-a, ao primeiro cine-teatro que ao construir dentro de tros anos, neste Município, isenção de todos os impastoa municipais, desde que a empresa que o explorar realize pelo menos l (num) espetsculo teatral por mas. Parágrafo único - O prédio destinado a tal fira deverá con^ ter palcos e camarins, para artistas, capazes de atender, no - mínimo, a quinze (15) figuras, conforme dimensões e requisitos a Juízo da Prefeitura". Artigo 2C - Esto lei entrará em vigor, n? data de sua publi cação, revogados as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, «m 4/10/66 a) Dr. Lincoln Feliciano INTERVENTOR FEDERAL e a/. o C-4 10.000 - 1/66