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materia nº 85/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1966
Date 1966-10-04
EmentaApresenta a seguinte emenda à Lei 649, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente.
native_id10564

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Hfi 85/66
DOCUMENTO NQ l 226/66
Apresenta a seguinte emenda à Lei 6/i9, qua
dlspie sobre • Estatuto dos Funcionários =
Públicos Municipais de São Vicente.
Artigo 1° - No artigo 5Q, onde se lê "classe e um agrupamento =
de cargos da mesma profissão ou atividade e de Igual
padrão de vencimentos", leia-se; "classe é um agru￾pamento de cargos da mesma profissão ou atividade".
Artigo 20 - No artigo 6c, onde se lê "carreira é ura conjunto de
classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas
segundo os padrões de vencimento" leia-se: "carrei￾ra é um conjunto de cargos da mesma profissão ou a￾tivldade, escalonada segundo os padrões do voncimen
tos".
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação,
revogadas as disposições em contrário»
SALA MARTIM AFONSO DS SOUZA, EM ii/10/1 966»
aã) OSWALDO MARQUES
JOSÉ CAMPOS
Mod. C-4 10.000 - 1/<Ojf *

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