| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1966 |
| Date | 1966-10-04 |
| Ementa | Apresenta a seguinte emenda à Lei 649, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente. |
| native_id | 10564 |
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PROJETO DE LEI Hfi 85/66 DOCUMENTO NQ l 226/66 Apresenta a seguinte emenda à Lei 6/i9, qua dlspie sobre • Estatuto dos Funcionários = Públicos Municipais de São Vicente. Artigo 1° - No artigo 5Q, onde se lê "classe e um agrupamento = de cargos da mesma profissão ou atividade e de Igual padrão de vencimentos", leia-se; "classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade". Artigo 20 - No artigo 6c, onde se lê "carreira é ura conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo os padrões de vencimento" leia-se: "carreira é um conjunto de cargos da mesma profissão ou ativldade, escalonada segundo os padrões do voncimen tos". Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário» SALA MARTIM AFONSO DS SOUZA, EM ii/10/1 966» aã) OSWALDO MARQUES JOSÉ CAMPOS Mod. C-4 10.000 - 1/<Ojf *