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materia nº 86/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 1966
Date 1966-10-06
EmentaOs estabelecimentos comerciais que vendam gasolina e outros derivados de petróleo, terão cassados seus alvarás de funcionamento desde que seja verificado que vendam produtos adulterados.
native_id10565

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PROJETO DE LEI KC 86/66
DOCUMENTO HQ l 2/19/66
Artigo IQ „ Os estabelecimentos comerciais que vendam gasolina
Q outros derivados de petróleo, terão cassados seus
alvarás de funcionamento desde que seja verificado
que vendam produtos adulterados.
§ Únieo . Sofrerão igual penalidade os postos de gasolina, «u~
jas bombas tenham sido violadas, não representando
o real consumo realizado.
Artigo 2c - Esta lei entrara em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrario»
hARTIM AFONSO DE SOU£A,EM 6 DB OUTUBEO DS l 966
aã) WALTER ANTÓNIO
SANGHSS GONÇALVES
Mod. C-4 10.000 - 1/06

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