| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1966 |
| Date | 1966-10-06 |
| Ementa | Os estabelecimentos comerciais que vendam gasolina e outros derivados de petróleo, terão cassados seus alvarás de funcionamento desde que seja verificado que vendam produtos adulterados. |
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PROJETO DE LEI KC 86/66 DOCUMENTO HQ l 2/19/66 Artigo IQ „ Os estabelecimentos comerciais que vendam gasolina Q outros derivados de petróleo, terão cassados seus alvarás de funcionamento desde que seja verificado que vendam produtos adulterados. § Únieo . Sofrerão igual penalidade os postos de gasolina, «u~ jas bombas tenham sido violadas, não representando o real consumo realizado. Artigo 2c - Esta lei entrara em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrario» hARTIM AFONSO DE SOU£A,EM 6 DB OUTUBEO DS l 966 aã) WALTER ANTÓNIO SANGHSS GONÇALVES Mod. C-4 10.000 - 1/06