br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 87/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1966
Date 1966-10-06
EmentaA Diretoria de Serviços Públicos passa a denominar-se Diretoria dos Serviços Externos.
native_id10566

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI NQ 87/66
DOCUMENTO NQ l 250/66
ARTIGO 1Q - A Diretoria de Serviços Públicos pass a a. denominar￾se DIRETORIA DOS SERVIÇOS EXTERNOS,
§ Único - Os cargos de Diretor de Serviços Publicos^padrão "O"
e o de Inspetor de Serviços Publicos padrão "J" pas￾sam a denominar-se, respectivamente. DIRETOR DOS SER
VIÇOS EXTERNOS padrão "O" e INSPETOrí DOS SERVIÇOS -""
EXTERNOS padrão "J".
Afl^IGO 2C - Fica extinto o^,cargo de DIRETOR DA PRODUÇÃO,P^R^UES
e JARDINS padrão "O'r 3 cujo titular passa a exerço r
as funções de Diretor dos Serviços Externos padrão
, "O"- * § Único - Na vacância, o cargo de Diretor dos Serviços Exter￾nos padrão "O" será preenchido em comissão, de acoj?
do com a legislação vigente,,
ARTIGO 32 - A atual Diretoria da Produção, Parques e Jsrdins fJt
ca transformada em S3£ÇÃO DA PRODUÇÃO, PARQUES E -
JARDINS, subordinada a Diretoria dos Serviços Exte_r.
nos.
§ Único - Fica criado o cargo de^chefe de Secção da Produção,
Parques e Jardins padrão "NJÍ, isolado, de provimen￾to efetivo, nomeação a critério do chefe do Poder
Executivo, e preenchido por pessoa que tenha conheci￾mento pratico de botânica,
ARTIGO i;fl . A DIRETORIA DE OBRAS passa a denominar-se DIRETORIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
§ único - O cargo de Diretor de Obras padrão "O",passa a dertp,-
minar-se Diretor de Obras e Serviços Publicos padrão
"O", preenchidoApor engenheiro civils nomeado em -
comissão, de acordo com a lei em vigor.
ARTIGO 52 . Ficam transformados os seguinte^cargos :-
a) Engenheiro Assistente da Secção de Obras padrão
"M" pass a a ser 3NG3N1ÍEIRO-CH3FE~padrão "N" da Secção
de Obras Particularesj
b) Engenheiro Assistente da Secção de Cadastro padrão
"M" passa a ser ENGSjMEIRO-CHEFE padrão "N" da Secção
de Serviços Publicos;
c) Engenheiro Assistente da Secção de Águas
"M" passa 9 ser 3NGENKEIKO-CHEFE padrão "K"
de Obras Publicas;
d) Chefe da Secção de Cadastro padrã o "N" em Chefe da
Secção de Desenho, e Emplacamento^padrão "N"5 e
e) Chefe da Secção de Obras padrão "N" em ChcÇe do
Expediente da Diretoria de Obras e Serviços Publicos
padrão "N".
padrão
da Secção
e a/-
Mod. C-4 10.000 - 1/06
Obras e Serviços
Externos:-
f is cal l￾ARTIGO 6fi _ Ficam subordinados a Diretoria dos Serviços Externos
as seguintes se ecoes:-
a) dos Serviços Externos;,
b) da Fiscalização do Comercio;
c) da Produção, Parques e Jardins.
ARTIGO ?2 - FJcam subordinadas a Diretoria de Obras e Serviços
Públicos as seguintes seecoe s:-
a) de Obras Particulares^
b) de Serviços, Públicos^
c) de Obras Públicos^
d) de Desenho e Emplacamento$ e
e) do. Expediente da Diretoria do
Públicos.
ARTIGO 82 - Compete s Diretoria dos Serviços
1) zelar pelo mercado, feiras, matadouros,
zando todos os seus serviços$ ,
2) selar pela limpeza das vias e logradouros públi￾cos,
3) superintender os serviços de transportes da Pre￾felturaj
At) superintender os serviços das oficinas e garagens
municipais 5 w ,
5) zelar pela conservação dos bens imóveis da Prefej,
tura;
6) superintender o servjço da coleta de lixo domici￾liar, resíduos e escorias^
7) fiscalizar a execução dos serviços de utilidade
publica; f
8) exercer, por^intermedj.0 dos respectivos fiscais,
a fiscalização do horário da aberturae fechamento
do comercio e da industria; g￾9) conceder licença para a abertura e instalação do
comercio e da industria;
10) exercer a fiscalização de jog9S e diversões;
11) exerr*or a fiscalização do comercio ambulante^
12) exercer a fiscalização de publicidade$
13) fiscalizar a limpeza de terrenos baldios e,o es￾tado de conservação e os passeios do municípios
l/i) tomar ponto dps se^s operários mensalistas o dia￾ristas e envia-lo a Dirotorin do E-**pediente e Pes
soal;
15) relatar ao Prefeito, as principais ocorrências no
exercício das funções que lho são inerentes;
16) lavrar autos de multa contra os infratores das -
posturaa. niunj.cipais$
17) tomar providencias e prestar esclarecimentos e in
formações que lhe forem solicitadas em processos
e papeis referentes a matéria de sua alçada^
ea/-
Mod. C-4 10.000 - 1/66
18) prestar informações e dar pareceres para lavratu￾rã e expedição de certidões que digam respeito a
assunto de sua alçada^ A
19) representar ao Prefeito Municipal sobre a conve￾niência da instalação de parques e modificações
de jardins 5
20) superintender e fiscalizar todos os^serviços de
ornamentação, conservação, iluminaçao3 arboriza￾ção, limpeza e organização dos parques, jardins
e cemitérios do município,
21) tç.r sob sua orientação os serviços de iluminação
publica e do eletricidade das repare içoos e esco￾las municipais 3
22) apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente, re￾latório circunstanciado de sua s atividade s 5
23) representar ao Prefçito Municipal, bem corno pró￾por, medidas de carater administrativo^ f
2/j.) zelor pel;? arborização das vias e logradouros pú￾blicos 5
25) zelor pelos parques, jardins, praias, recontos^ns
t ura is de atraçao^publica e centros de récréacão 5
26) proceder instalações de parques e jardins,,bem
como as modificações que se fizerem necessárias5
27) manter no Horto Municipal sementeiras de essências
florestais e arboriferas, bem como a introdução
de espécies inexistentes nos viveiros^
28} proceder a fiscalização nos parques,, jardins, -
praias, repantog «aturais de-atraçao'publica , cen￾tros de recreação e do flora natural do município￾e logradouros públicos, fazendo cumprir as deter»,
rainaçoes previstas na Lei n2 IUi55 de 9 de março-de
l 957;
29) despacharão emitir pareceres nas solicitações de
localização de ambulantes, veículos, publicidades
e tudo o mais que implique em estacionar ou afixar
em recintos de, parques, jardins, praias, vias e
logradouros públicos, arborizados, recantos natu￾rais de straçap, publíça$
30) proceder podoçoes on épocas apropriadas i.r* arvore￾do publico;
31) possuir registros próprios dos serviços sob sua
respon«?bilj.dade:j
32) possuir depósitos próprios p?r a adubos orgânicos
e químico5
33) manter sob sua guarda e zelar,pela sua conservação
os, materiais, ^ferramentas, veículos e outros Dten￾silios necessários a execução dos seus serviços^
e a/-
Mod. C-4 10.000 - 1/06
35
37)
38)
39)
proceder £ extinção, de formigas e animais daninhos;
proceder a,apreensão e deposito de animais^soltos
na.s vias publicas, prestando-lhes a assistência
medico-veterinária e alimentação adequada, bem co￾mo sacrifica-lo quando for. o caso ou expedir edi￾tais para a venda em leilão publico, de acordo com
a loi n2 7^2? de 16 de maio de l 9^1; ,
superintender e fiscalizar os serviços do Deposito,
Ganil^e Cocheira Municipal, bom como as suas ins￾talações; A ,
orientar e fiscalizar o serviço de transito de vej.
culos no punicipig;
proceder a aferição de
gislação
aparelhos dg posar
e convénio -
pesos
e medir, de acordo com a leg
existente;
conceder licença autorizando a afixação de carta￾zes, anúncios e quaisquer outros meios do publi￾cidade ou propaganda, respeitada a legislação em
vigor. s
ARTIGO 9C - Compete a DIHETORIA DE OBRA£ 3 SERVIÇOS PÚBLICOS;-
1- examinar e emitir^parecer sobre projetos <Je cons￾truções , edificações e reforma de obras publicas
e particulares; ^ ,
2- fiscalizar as consjruçocs de obras publicas e par￾ticulares do municipio;
3- proceder ao levantamento da planta cadastral dos
zonas u rb a na s e s ub u r b a na s do municipio, ma n t e nd o￾a atualizada; f
k- proceder ao levantamento da planta dos imóveis -
públicos e particulares, desenhando-os nas pran￾chas das quadras correspondentes;
5- ter vista, para os devidos fins, nos projetos re￾lacionados^com a planta ds cidade; ,
6- a elaboração da projetos do obras publicas;
7- a elaboração dos,projetos de calçamentos e reformas
dg logradouros públicos, fiscalizando a execução
desses servidos;
8- a fiscalização de elevadores e
cãs e mecânicas;
9- a iniciativa e organização de
priaçao de obras necessariasa
ou destinadas a serviço do ut
10- examinar e fiscalizar, inicjol
edifícios, de diverses,
tração publico;
Instalações eletri￾processos de (Jesaprp.
logradouros públicos
lid?de publica;
e periodicamente, os
hotoic o outros de concen￾Mod. C-4 10.000 - 1W/.
11 - fornecer os elementos necessários elaboração
do cadastro Fiscal do município; ,
12- demarcar o alinhamento para muros e prédios na
via publica e determinar para esses os respecti￾vos alinhamentos, d evendo registrar nos grocgs￾3os de construção e nos alvarás a execução desses
serviços; f +
\~5 - dar pareceres técnicos e fornecer diretrizes so￾bre planos de arruamento.,§ loteamento;
li; - determinar o numero do imóvel e proceder ao res￾pectivo emplacamento; ,
15- o levantamento e o registro dos próprios muni c l￾pais;
16 - averbar as transferencias dg imoveisj f
17*- zelar pela Conservação da rede geral do agua , bem
como pelos manenciaj-S, reservatórios, bombas e
todos os seus acessórios5
18 - proceder eo tratamento e desinfecção da
acessórios.inerentes ao serviço, quando
agua e
se tor￾19 -
20 -
21 -
22-
23 -
25
26
27
28
e í
em
s ins
bom
nar no; cessar 105 ,
fiscalizar o consumo domiciliar de agua
talações da mesma par a que se conservem
estado; A w /
emitir pgreceres sobre instalação, de agua Domici￾liar e sobre o projeto de rede publica de- agua;
elaborar orçamentos para ligação de a.gua;
superintender o serviço da oficina técnica de hi￾drometros e encanamentos5 _,
tomar o ponto ç}e se^is operários mensalistas e dia￾ristas e remete-lo a Diretoria do Expediente e
Pessoal;
organizar e manjer atua,lizada a planta e outros
pormenores de rede de agua, com a;
instalações;
lavrar autos do
turas municipais^
prestar informações e dar pareceres pars a lavra￾tura e expedição de certidão que digam respeito
ao assunto de sua alçada; A
relatar ao Prefeitp as principais ocorrências ve￾rificados no exercício das funções que lhe são -
inerentes;
apresentar ao P rei eito» anualmente, relatório cLr
cunstanciado das a tividades da Diretoria; e
representar, e propor ao Prefeito Municipal medi￾das de carater administrativo.
rede de agua, com as respectivas
multa contra infratores das pôs.
e a/.
Mod. C-4 10.000 - 1/06
fiu

open original →