| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1966 |
| Date | 1966-10-06 |
| Ementa | A Diretoria de Serviços Públicos passa a denominar-se Diretoria dos Serviços Externos. |
| native_id | 10566 |
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PROJETO DE LEI NQ 87/66 DOCUMENTO NQ l 250/66 ARTIGO 1Q - A Diretoria de Serviços Públicos pass a a. denominarse DIRETORIA DOS SERVIÇOS EXTERNOS, § Único - Os cargos de Diretor de Serviços Publicos^padrão "O" e o de Inspetor de Serviços Publicos padrão "J" passam a denominar-se, respectivamente. DIRETOR DOS SER VIÇOS EXTERNOS padrão "O" e INSPETOrí DOS SERVIÇOS -"" EXTERNOS padrão "J". Afl^IGO 2C - Fica extinto o^,cargo de DIRETOR DA PRODUÇÃO,P^R^UES e JARDINS padrão "O'r 3 cujo titular passa a exerço r as funções de Diretor dos Serviços Externos padrão , "O"- * § Único - Na vacância, o cargo de Diretor dos Serviços Externos padrão "O" será preenchido em comissão, de acoj? do com a legislação vigente,, ARTIGO 32 - A atual Diretoria da Produção, Parques e Jsrdins fJt ca transformada em S3£ÇÃO DA PRODUÇÃO, PARQUES E - JARDINS, subordinada a Diretoria dos Serviços Exte_r. nos. § Único - Fica criado o cargo de^chefe de Secção da Produção, Parques e Jardins padrão "NJÍ, isolado, de provimento efetivo, nomeação a critério do chefe do Poder Executivo, e preenchido por pessoa que tenha conhecimento pratico de botânica, ARTIGO i;fl . A DIRETORIA DE OBRAS passa a denominar-se DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. § único - O cargo de Diretor de Obras padrão "O",passa a dertp,- minar-se Diretor de Obras e Serviços Publicos padrão "O", preenchidoApor engenheiro civils nomeado em - comissão, de acordo com a lei em vigor. ARTIGO 52 . Ficam transformados os seguinte^cargos :- a) Engenheiro Assistente da Secção de Obras padrão "M" pass a a ser 3NG3N1ÍEIRO-CH3FE~padrão "N" da Secção de Obras Particularesj b) Engenheiro Assistente da Secção de Cadastro padrão "M" passa a ser ENGSjMEIRO-CHEFE padrão "N" da Secção de Serviços Publicos; c) Engenheiro Assistente da Secção de Águas "M" passa 9 ser 3NGENKEIKO-CHEFE padrão "K" de Obras Publicas; d) Chefe da Secção de Cadastro padrã o "N" em Chefe da Secção de Desenho, e Emplacamento^padrão "N"5 e e) Chefe da Secção de Obras padrão "N" em ChcÇe do Expediente da Diretoria de Obras e Serviços Publicos padrão "N". padrão da Secção e a/- Mod. C-4 10.000 - 1/06 Obras e Serviços Externos:- f is cal lARTIGO 6fi _ Ficam subordinados a Diretoria dos Serviços Externos as seguintes se ecoes:- a) dos Serviços Externos;, b) da Fiscalização do Comercio; c) da Produção, Parques e Jardins. ARTIGO ?2 - FJcam subordinadas a Diretoria de Obras e Serviços Públicos as seguintes seecoe s:- a) de Obras Particulares^ b) de Serviços, Públicos^ c) de Obras Públicos^ d) de Desenho e Emplacamento$ e e) do. Expediente da Diretoria do Públicos. ARTIGO 82 - Compete s Diretoria dos Serviços 1) zelar pelo mercado, feiras, matadouros, zando todos os seus serviços$ , 2) selar pela limpeza das vias e logradouros públicos, 3) superintender os serviços de transportes da Prefelturaj At) superintender os serviços das oficinas e garagens municipais 5 w , 5) zelar pela conservação dos bens imóveis da Prefej, tura; 6) superintender o servjço da coleta de lixo domiciliar, resíduos e escorias^ 7) fiscalizar a execução dos serviços de utilidade publica; f 8) exercer, por^intermedj.0 dos respectivos fiscais, a fiscalização do horário da aberturae fechamento do comercio e da industria; g9) conceder licença para a abertura e instalação do comercio e da industria; 10) exercer a fiscalização de jog9S e diversões; 11) exerr*or a fiscalização do comercio ambulante^ 12) exercer a fiscalização de publicidade$ 13) fiscalizar a limpeza de terrenos baldios e,o estado de conservação e os passeios do municípios l/i) tomar ponto dps se^s operários mensalistas o diaristas e envia-lo a Dirotorin do E-**pediente e Pes soal; 15) relatar ao Prefeito, as principais ocorrências no exercício das funções que lho são inerentes; 16) lavrar autos de multa contra os infratores das - posturaa. niunj.cipais$ 17) tomar providencias e prestar esclarecimentos e in formações que lhe forem solicitadas em processos e papeis referentes a matéria de sua alçada^ ea/- Mod. C-4 10.000 - 1/66 18) prestar informações e dar pareceres para lavraturã e expedição de certidões que digam respeito a assunto de sua alçada^ A 19) representar ao Prefeito Municipal sobre a conveniência da instalação de parques e modificações de jardins 5 20) superintender e fiscalizar todos os^serviços de ornamentação, conservação, iluminaçao3 arborização, limpeza e organização dos parques, jardins e cemitérios do município, 21) tç.r sob sua orientação os serviços de iluminação publica e do eletricidade das repare içoos e escolas municipais 3 22) apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente, relatório circunstanciado de sua s atividade s 5 23) representar ao Prefçito Municipal, bem corno própor, medidas de carater administrativo^ f 2/j.) zelor pel;? arborização das vias e logradouros públicos 5 25) zelor pelos parques, jardins, praias, recontos^ns t ura is de atraçao^publica e centros de récréacão 5 26) proceder instalações de parques e jardins,,bem como as modificações que se fizerem necessárias5 27) manter no Horto Municipal sementeiras de essências florestais e arboriferas, bem como a introdução de espécies inexistentes nos viveiros^ 28} proceder a fiscalização nos parques,, jardins, - praias, repantog «aturais de-atraçao'publica , centros de recreação e do flora natural do municípioe logradouros públicos, fazendo cumprir as deter», rainaçoes previstas na Lei n2 IUi55 de 9 de março-de l 957; 29) despacharão emitir pareceres nas solicitações de localização de ambulantes, veículos, publicidades e tudo o mais que implique em estacionar ou afixar em recintos de, parques, jardins, praias, vias e logradouros públicos, arborizados, recantos naturais de straçap, publíça$ 30) proceder podoçoes on épocas apropriadas i.r* arvoredo publico; 31) possuir registros próprios dos serviços sob sua respon«?bilj.dade:j 32) possuir depósitos próprios p?r a adubos orgânicos e químico5 33) manter sob sua guarda e zelar,pela sua conservação os, materiais, ^ferramentas, veículos e outros Dtensilios necessários a execução dos seus serviços^ e a/- Mod. C-4 10.000 - 1/06 35 37) 38) 39) proceder £ extinção, de formigas e animais daninhos; proceder a,apreensão e deposito de animais^soltos na.s vias publicas, prestando-lhes a assistência medico-veterinária e alimentação adequada, bem como sacrifica-lo quando for. o caso ou expedir editais para a venda em leilão publico, de acordo com a loi n2 7^2? de 16 de maio de l 9^1; , superintender e fiscalizar os serviços do Deposito, Ganil^e Cocheira Municipal, bom como as suas instalações; A , orientar e fiscalizar o serviço de transito de vej. culos no punicipig; proceder a aferição de gislação aparelhos dg posar e convénio - pesos e medir, de acordo com a leg existente; conceder licença autorizando a afixação de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios do publicidade ou propaganda, respeitada a legislação em vigor. s ARTIGO 9C - Compete a DIHETORIA DE OBRA£ 3 SERVIÇOS PÚBLICOS;- 1- examinar e emitir^parecer sobre projetos <Je construções , edificações e reforma de obras publicas e particulares; ^ , 2- fiscalizar as consjruçocs de obras publicas e particulares do municipio; 3- proceder ao levantamento da planta cadastral dos zonas u rb a na s e s ub u r b a na s do municipio, ma n t e nd oa atualizada; f k- proceder ao levantamento da planta dos imóveis - públicos e particulares, desenhando-os nas pranchas das quadras correspondentes; 5- ter vista, para os devidos fins, nos projetos relacionados^com a planta ds cidade; , 6- a elaboração da projetos do obras publicas; 7- a elaboração dos,projetos de calçamentos e reformas dg logradouros públicos, fiscalizando a execução desses servidos; 8- a fiscalização de elevadores e cãs e mecânicas; 9- a iniciativa e organização de priaçao de obras necessariasa ou destinadas a serviço do ut 10- examinar e fiscalizar, inicjol edifícios, de diverses, tração publico; Instalações eletriprocessos de (Jesaprp. logradouros públicos lid?de publica; e periodicamente, os hotoic o outros de concenMod. C-4 10.000 - 1W/. 11 - fornecer os elementos necessários elaboração do cadastro Fiscal do município; , 12- demarcar o alinhamento para muros e prédios na via publica e determinar para esses os respectivos alinhamentos, d evendo registrar nos grocgs3os de construção e nos alvarás a execução desses serviços; f + \~5 - dar pareceres técnicos e fornecer diretrizes sobre planos de arruamento.,§ loteamento; li; - determinar o numero do imóvel e proceder ao respectivo emplacamento; , 15- o levantamento e o registro dos próprios muni c lpais; 16 - averbar as transferencias dg imoveisj f 17*- zelar pela Conservação da rede geral do agua , bem como pelos manenciaj-S, reservatórios, bombas e todos os seus acessórios5 18 - proceder eo tratamento e desinfecção da acessórios.inerentes ao serviço, quando agua e se tor19 - 20 - 21 - 22- 23 - 25 26 27 28 e í em s ins bom nar no; cessar 105 , fiscalizar o consumo domiciliar de agua talações da mesma par a que se conservem estado; A w / emitir pgreceres sobre instalação, de agua Domiciliar e sobre o projeto de rede publica de- agua; elaborar orçamentos para ligação de a.gua; superintender o serviço da oficina técnica de hidrometros e encanamentos5 _, tomar o ponto ç}e se^is operários mensalistas e diaristas e remete-lo a Diretoria do Expediente e Pessoal; organizar e manjer atua,lizada a planta e outros pormenores de rede de agua, com a; instalações; lavrar autos do turas municipais^ prestar informações e dar pareceres pars a lavratura e expedição de certidão que digam respeito ao assunto de sua alçada; A relatar ao Prefeitp as principais ocorrências verificados no exercício das funções que lhe são - inerentes; apresentar ao P rei eito» anualmente, relatório cLr cunstanciado das a tividades da Diretoria; e representar, e propor ao Prefeito Municipal medidas de carater administrativo. rede de agua, com as respectivas multa contra infratores das pôs. e a/. Mod. C-4 10.000 - 1/06 fiu