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materia nº 89/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1966
Date 1966-10-06
EmentaAltera a redação do artigo 24 do Decreto-Lei 195, de 3 de março de 1947, modificado pela Lei nº 652, de 17 de dezembro de 1959.
native_id10568

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texto original #

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DOCUMENTO Na l 279/66
Artigo lc - O artigo 2/J. cio Oeoreto-Lei 195 > de 3 de março
de l 9/4-7 j modificado pela Lei 652, de 17 de de.
zembro de l 959> passa a ter o. seguinte redr.çno:
"Artigo 2/1*. O imposto predial urbano e proporcional ao valor
venal do prédio ou habitação e sora cobrado nas
seguintes bases:
a) 0>5^ (cinco décimos por cento) prra os prédios
residenciais ocupados pelos seus proprietí.riosf ou
locados^ desde cjue o locador seja quem pague o en
cargo.
b) - 0,6^ (seis décimos por cento) .para os pré. -
dios residenciais alugados e que seja o proprletr\o quem pague o encargo»
c) 0,8^ (oito décimos por cento) para os prédios
utj.liz.ados parr. Indústria
*Virtigo 25» O valor venal, a que se refere o artigo,
compreende o da construçaof somado ao do terreno e
ainda, por outros fatores que influam no referido
valor",
Artigo 2a * Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art, 25 do
Decreto nQ 195» de 5 de março de l 9/1-7*
"A revisão dos valores venais será anual e nunca
excedera, ao auinentoj no ano anteriorjdos índices
regionais do salario-mínirao".
Sala Mcrtim Afonso de Sou^a. cm 6 de outubro do l 966,
a) ENIL FONSECA
»Consultecla. a Casa considera, objt.t o de deliberação o Projeto de
Lei n£ 89/66, do Vereador Sr. ^':nil Fonseca,
********
- Verifica-se s. presença do Vereador Sr, Walter António Melaroto»
*********
Mod. C-4 10.
cft JSW FRAI.ÍC ISC O BORG g « (Lê):
t
AST/ef.
/?

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