| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1966 |
| Date | 1966-10-06 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 24 do Decreto-Lei 195, de 3 de março de 1947, modificado pela Lei nº 652, de 17 de dezembro de 1959. |
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DOCUMENTO Na l 279/66 Artigo lc - O artigo 2/J. cio Oeoreto-Lei 195 > de 3 de março de l 9/4-7 j modificado pela Lei 652, de 17 de de. zembro de l 959> passa a ter o. seguinte redr.çno: "Artigo 2/1*. O imposto predial urbano e proporcional ao valor venal do prédio ou habitação e sora cobrado nas seguintes bases: a) 0>5^ (cinco décimos por cento) prra os prédios residenciais ocupados pelos seus proprietí.riosf ou locados^ desde cjue o locador seja quem pague o en cargo. b) - 0,6^ (seis décimos por cento) .para os pré. - dios residenciais alugados e que seja o proprletr\o quem pague o encargo» c) 0,8^ (oito décimos por cento) para os prédios utj.liz.ados parr. Indústria *Virtigo 25» O valor venal, a que se refere o artigo, compreende o da construçaof somado ao do terreno e ainda, por outros fatores que influam no referido valor", Artigo 2a * Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art, 25 do Decreto nQ 195» de 5 de março de l 9/1-7* "A revisão dos valores venais será anual e nunca excedera, ao auinentoj no ano anteriorjdos índices regionais do salario-mínirao". Sala Mcrtim Afonso de Sou^a. cm 6 de outubro do l 966, a) ENIL FONSECA »Consultecla. a Casa considera, objt.t o de deliberação o Projeto de Lei n£ 89/66, do Vereador Sr. ^':nil Fonseca, ******** - Verifica-se s. presença do Vereador Sr, Walter António Melaroto» ********* Mod. C-4 10. cft JSW FRAI.ÍC ISC O BORG g « (Lê): t AST/ef. /?