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materia nº 90/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1966
Date 1966-10-13
EmentaAs revisões de valores imobiliários para efeito de aumentos de impostos predial e territorial urbano só prevalecerão quando feitas nos anos milésimos pares, antes da feitura da proposta orçamentária e para vigorar no exercício seguinte.
native_id10569

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PROJETO DE LEI N2 90/66
DOCUMENTO NO l 288/66
Artigo 12 - As revisões de valores imobiliários para efeito de
aumentos de impostos predial e territorial urbano￾só prevalecerão quando feitas nos anos de milesjL =
moa pares, antes da feitura da proposta orçamenta￾ria e para vigorar no exercício seguinte.
Artigo 2fl - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica =
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 13AOA 966
a) - EDMAR Dl/S BEXIGA
er
Mod, C-4 10-000 - 1/66

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