| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1966 |
| Date | 1966-10-13 |
| Ementa | As revisões de valores imobiliários para efeito de aumentos de impostos predial e territorial urbano só prevalecerão quando feitas nos anos milésimos pares, antes da feitura da proposta orçamentária e para vigorar no exercício seguinte. |
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PROJETO DE LEI N2 90/66 DOCUMENTO NO l 288/66 Artigo 12 - As revisões de valores imobiliários para efeito de aumentos de impostos predial e territorial urbanosó prevalecerão quando feitas nos anos de milesjL = moa pares, antes da feitura da proposta orçamentaria e para vigorar no exercício seguinte. Artigo 2fl - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica = cão, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 13AOA 966 a) - EDMAR Dl/S BEXIGA er Mod, C-4 10-000 - 1/66