| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1966 |
| Date | 1966-10-25 |
| Ementa | As despesas de execução de reparos em calçadas, quando pagas pelo proprietário ou por inquilino que responda pelo pagamento dos tributos municipais correspondentes ao imóvel, serão descontadas, mediante elemento comprobatório idôneo, no ato de pagamento dos tributos. |
| native_id | 10572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P R O J E T O DE LEI NQ Q^/66 - DOCUMENTO NC l Artigo As despesas de execução de reparas em calçadas, do pagas pelo proprietário ou por Inqulllne que responda pelo pagamento dos tributas municipais correspondentes ao imóvel, serão descontadas, mediante ele. mente comprobatorio Idóneo, no ate de pagamento dos tributos. Artigo 20- 0 desconto será precedido de vistoria, a requerimeji to do interessado, a fim de que se comprove a corre.fi pondencia da despesa ao serviço executado» Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martlm Afonso de Souza, em 25/10/1 966* a) Oswaldo Marques e a/- . Mod. C-4 10.000 - 10/64