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materia nº 93/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1966
Date 1966-10-25
EmentaAs despesas de execução de reparos em calçadas, quando pagas pelo proprietário ou por inquilino que responda pelo pagamento dos tributos municipais correspondentes ao imóvel, serão descontadas, mediante elemento comprobatório idôneo, no ato de pagamento dos tributos.
native_id10572

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P R O J E T O DE LEI NQ Q^/66 - DOCUMENTO NC l
Artigo As despesas de execução de reparas em calçadas,
do pagas pelo proprietário ou por Inqulllne que res￾ponda pelo pagamento dos tributas municipais corres￾pondentes ao imóvel, serão descontadas, mediante ele.
mente comprobatorio Idóneo, no ate de pagamento dos
tributos.
Artigo 20- 0 desconto será precedido de vistoria, a requerimeji
to do interessado, a fim de que se comprove a corre.fi
pondencia da despesa ao serviço executado»
Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martlm Afonso de Souza, em 25/10/1 966*
a) Oswaldo Marques
e a/-
.
Mod. C-4 10.000 - 10/64

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