| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1966 |
| Date | 1966-10-25 |
| Ementa | Para efeito de percepção do 13º salário correspondente ao ano de 1966, não serão computadas as faltas ou licenças para tratamento de saúde ocorridas durante o ano em curso. |
| native_id | 10573 |
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PilOJETO DE LEI NQ 9ÍI/66 pj X ANTIGO 1^- Para efeito de percepção do 13Q salário corresponder! te ao ano de l 966 s não serão compita da s as faltas ou licenças para tratamento de saúde ocorridas durante o ano em curso* ARTIGO 2e- Esta lei será aplicada em relação a todas as categorias de servidores do Município. AfílIGO 3Q- Esta lei refere-se apenas ao exercício de l 9<S6 e não revoga a legislação específica existente. jQ- Esta lei entrará eni vigor na data de sua publlcaçaoi cessando sua vigência um dia depois de pagos os venoincntos do 13e salário de todos os servidores. Sala hartin Afonso de Souza, en 2S/10/1 966. a)- FRANCISCO SAMPAIO BORGES. V) A \. C-4 10.000 - 1/66