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materia nº 94/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1966
Date 1966-10-25
EmentaPara efeito de percepção do 13º salário correspondente ao ano de 1966, não serão computadas as faltas ou licenças para tratamento de saúde ocorridas durante o ano em curso.
native_id10573

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PilOJETO DE LEI NQ 9ÍI/66
pj X
ANTIGO 1^- Para efeito de percepção do 13Q salário corresponder!
te ao ano de l 966 s não serão compita da s as faltas ou
licenças para tratamento de saúde ocorridas durante o
ano em curso*
ARTIGO 2e- Esta lei será aplicada em relação a todas as catego￾rias de servidores do Município.
AfílIGO 3Q- Esta lei refere-se apenas ao exercício de l 9<S6 e não
revoga a legislação específica existente.
jQ- Esta lei entrará eni vigor na data de sua publlcaçaoi
cessando sua vigência um dia depois de pagos os ven￾oincntos do 13e salário de todos os servidores.
Sala hartin Afonso de Souza, en 2S/10/1 966.
a)- FRANCISCO SAMPAIO BORGES.
V)
A
\. C-4 10.000 - 1/66

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