PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 58/24
Proc. nº 3551009.401,00030506/2024-60
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a
oposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 164/23, encaminhado para
sanção pelo Autógrafo nº 5906, de autoria do Vereador Felipe Rominha,
que dispõe sobre o estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes
e similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram
gastroplastia e dá outras providências, por considerá-lo inconstitucional.
Enaltecemos a oportunidade da propositura instada a se
manifestar, a Procuradoria do Município de São Vicente considerou
inconstitucional tal Projeto de Lei nos termos do Parecer Jurídico cuja
cópia segue anexa a presente Mensagem.
A aposição de Veto Total constitui imposição de ordem
constitucional, eis que constatada de forma clara e inequívoca a
inconstitucionalidade presente.
O projeto não revela pertinência quanto ao "interesse local"
preconizado pela Constituição da República, Art. 30, I, como requisito
da produção legislativa municipal, adentrando ainda à esfera das
relações privadas ao prever descontos em relações comerciais, tema
” cujo âmbito de regramento legislativo toca privativamente à União
(Art. 22 da CR).
f1.02
Mensagem nº 58/24
Face a todo o exposto, imperiosa a apresentação de
Veto Total a proposta legislativa em tela.
Acreditamos que os Senhores Vereadores entenderão
os motivos do Veto Total aposto e o acolherão, diante das razões
aduzidas, de natureza estritamente constitucional.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP Ctrara Municipal de São Vicente
Recebido por:
Em:d2 77 04 às
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
sei! a Amado, Prefeito Municipal, em 26/09/2024, às 15:37, conforme
em] horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
demédes E” 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
AA Ah RARO CARMEM daho dtidart do toi it
regulamentação do processo eletrônico.
“a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0468515 e o código CRC 732F833E.
DO Dr o ao O FU O
Poferência: Processo nº 3551009.401.00030506/2024 SEI nº 0468515
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
O projeto não revela pertinência quanto ao "interesse local" preconizado pela
Constituição da República, Art. 30, |, como requisito da produção legislativa
municipal, adentrando ainda à esfera das relações privadas ao prever descontos
em relações comerciais, tema cujo âmbito de regramento legislativo toca
privativamente à União (Art. 22 da CR).
Ademais, a "faculdade" que se pretende ofertar aos estabelecimentos não revela
qualquer inovação no mundo jurídico, tornando a lei inócua.
Em razão do exposto, opina-se pelo veto por afronta ao Art. 22 e ao Art. 30 da
Constituição.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chefe da Procuradoria Consultiva, em 11/09/2024, às 16:17,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
seil = Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias,
memo
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
= E Em https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
=” acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
aaa asda
aiii A o .
Asferências Processo nº 3551009.401.00030506/2024 SEI nº 0442114