| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1966 |
| Date | 1966-10-27 |
| Ementa | Fica concedido aos funcionários públicos municipais um abono provisório de 36% (trinta e seis por cento), calculado sobre os respectivos padrões de vencimentos, aos quais não se incorpora. |
| native_id | 10576 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJ 'TO DE LÊ-1 N c 96/66 DOCUÍ-riíTO IT e l 361/66 Artigo 12 - Fica concedido aos funciorurios públicos municipais um abono provisório de J>6% (trinta e ceis por cento calculado sobre os respectivos pc-clrões de vencimentos, aos quais não se incorporaa § Unic o - Artigo 2^ « j Único - Artigo 3Q - O abono d e que trata esto t r tif o será pago a contar de 1Q de outubro de l 966. í extensivo tns • in,:tivos o aboro provisório instituí do por esta lei» s. b'o calculo do abono aos inetivos tomar-so-a por baae o p;:drão que corresponder, em relação a cada uni, ao padrão do funcionário em atividade, de igucl categoria^ As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dos verbas próprias do. orçamento, suplementadas, o :p or t uname nt e , s e ne cê s s ar i o« Artigo UQ - }jsta lei entrara em vigor na cUt a de sua publicação, revogadas as disposições on cor traríon Sala das Sessões, em E? de outubro de l 966 a) Lincol Feliciano INTERVENTOR FEDERAL f Mod. C-4 10.000 - 1/66