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materia nº 96/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1966
Date 1966-10-27
EmentaFica concedido aos funcionários públicos municipais um abono provisório de 36% (trinta e seis por cento), calculado sobre os respectivos padrões de vencimentos, aos quais não se incorpora.
native_id10576

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PROJ 'TO DE LÊ-1 N c 96/66
DOCUÍ-riíTO IT e l 361/66
Artigo 12 - Fica concedido aos funciorurios públicos municipais
um abono provisório de J>6% (trinta e ceis por cento
calculado sobre os respectivos pc-clrões de vencimen￾tos, aos quais não se incorporaa
§ Unic o -
Artigo 2^ «
j Único -
Artigo 3Q -
O abono d e que trata esto t r tif o será pago a contar
de 1Q de outubro de l 966.
í extensivo tns • in,:tivos o aboro provisório instituí
do por esta lei»
s. b'o calculo do abono aos inetivos tomar-so-a por ba￾ae o p;:drão que corresponder, em relação a cada uni,
ao padrão do funcionário em atividade, de igucl ca￾tegoria^
As despesas decorrentes desta lei correrão por con￾ta dos verbas próprias do. orçamento, suplementadas,
o :p or t uname nt e , s e ne cê s s ar i o«
Artigo UQ - }jsta lei entrara em vigor na cUt a de sua publicação,
revogadas as disposições on cor traríon
Sala das Sessões, em E? de outubro de l 966
a) Lincol Feliciano
INTERVENTOR FEDERAL
f
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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