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← São Vicente (SP)

materia nº 99/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1966
Date 1966-11-16
EmentaÉ reconhecido, para efeitos fiscais no Município de São Vicente, a imunidade concedida ao Banco do Brasil S.A. na legislação federal, excetuando-se as taxas de serviços municipais (artigo 50 da Lei nº 4595, de 31-12-64).
native_id10579

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P R O J E T Q DE L S I MC Q6 6 • DOCUBKTQ NQ l
Artigo lc - É reconhecida, para efei￾tos fiscais no Município de São Vicente, 3 imunidade concedida
TO Bsnco do Brasil 3 .A. na legislação federal, excetuando- se as
taxss de serviços municipais (artigo 5^ ^n ^e i nS ^4- 595? de —
31- ia- 610.
Artigo 22 - Os fgvores constantes dês￾v A
ta lei serão requeridos ao Prefeito Municipal em uma só vez e
terõo validade por á os fins constantes do requerimento.
Artigo 32 .. Esta Lei £ntra em vigor no
dat a de sua publicação.
Artigo LLQ - Revog^m-se as disposições
em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, em 16/11/1 966
a) Dr* Lincoln Feliciano
INTERVENTOR FEDERAL
ca/~
Mod. C-4 10000 - 1/66

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