| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1966 |
| Date | 1966-11-16 |
| Ementa | É reconhecido, para efeitos fiscais no Município de São Vicente, a imunidade concedida ao Banco do Brasil S.A. na legislação federal, excetuando-se as taxas de serviços municipais (artigo 50 da Lei nº 4595, de 31-12-64). |
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P R O J E T Q DE L S I MC Q6 6 • DOCUBKTQ NQ l Artigo lc - É reconhecida, para efeitos fiscais no Município de São Vicente, 3 imunidade concedida TO Bsnco do Brasil 3 .A. na legislação federal, excetuando- se as taxss de serviços municipais (artigo 5^ ^n ^e i nS ^4- 595? de — 31- ia- 610. Artigo 22 - Os fgvores constantes dêsv A ta lei serão requeridos ao Prefeito Municipal em uma só vez e terõo validade por á os fins constantes do requerimento. Artigo 32 .. Esta Lei £ntra em vigor no dat a de sua publicação. Artigo LLQ - Revog^m-se as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 16/11/1 966 a) Dr* Lincoln Feliciano INTERVENTOR FEDERAL ca/~ Mod. C-4 10000 - 1/66