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materia nº 100/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 1966
Date 1966-11-17
EmentaNenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada uma área de, no mínimo, 40 (quarenta) metros quadrados, destinada à recreação de crianças.
native_id10580

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI NC 100/66
DOCUMENTO NC l ii76/66
Artigo 12 - Nenhum alvará de construção será concedido para
prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que
tenha sido reservada uma área de, n© mínimo, íjO
(quarenta) metres quadrados, destinada à recrea
çãe de crianças.
§ Únic® - Essa área será ampliada, proporcionalmente, de
acard© cem o numere de andares superior a 5(cin
c©) que o imóvel tiver.
Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, EM 17/11/1 966.
a) - FRANCISCO SAMPAIO BORGES
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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