| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1966 |
| Date | 1966-11-17 |
| Ementa | Nenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada uma área de, no mínimo, 40 (quarenta) metros quadrados, destinada à recreação de crianças. |
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PROJETO DE LEI NC 100/66 DOCUMENTO NC l ii76/66 Artigo 12 - Nenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada uma área de, n© mínimo, íjO (quarenta) metres quadrados, destinada à recrea çãe de crianças. § Únic® - Essa área será ampliada, proporcionalmente, de acard© cem o numere de andares superior a 5(cin c©) que o imóvel tiver. Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, EM 17/11/1 966. a) - FRANCISCO SAMPAIO BORGES Mod. C-4 10.000 - 1/66