| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1966 |
| Date | 1966-11-15 |
| Ementa | Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público e os munícipes. |
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PROJETO PS LSI NQ 101/66 - DOCUMENTO_Ng_'
TÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. IB - Este Código contem as medidas de policia administrativa a cargo do ilunicipio em matéria de higiene, ordem
publica e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e indus.
triais, estatuindo as necessárias relações entre o poder publico locai e os munícipes.
Art. 22 - Ao Prefeito e, em ^eral, aos funcionários municipais
incumbe \elar pela observância dos preceitos deste Co
digo,
CAPÍTULO II
Das Infrações e das Penas
\. 3Q - Constitui infraçSo toda ação ou omissão contrária às
. j
disposições deste Código ou de outras leis, decretos,
resoluções ou- atos bai::ados pelo Governo liunicipal no uso do seu
poder de polícia,
Art. L[Q - liera considerado inírator todo aquele que cometer, rnan
dar, constranger ou au:;iliar alguém a praticar infraçSo e., ainda? os encarregados da execução das leis que, tendo c,o
nheciraento da iníração, deixarem de autuar o infrator.
Art, 5fl - A pena, ale* de impor a obrigação de fazer ou desfazer,
será pecuniária e consistira em multa, observados os li
raites máximos estabelecidos neste
Mod. C-4 10.000 - 1/66
v
Art. 62 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada
se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis 5 o
infrator se recusar a satisfase-la no prazo legal.
§ 1Q - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita e ia dívida ativa.
§22 - Os infratores que estiverem em debito de raulta não
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que
tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços <} celebrar contratos s
ou termos de qualquer natureza, ou transicionar a
qualquer título com a administração municipal,
Art. 7Q <- As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou raáV
Parágrafo único - Na imposição da multa, e para gradua-la, terse-á em vista:
II
III
a maior ou menor gravidade da iní ração \s suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
os antecedentes do infrator, com relação às disjx>
deste Código,
Art. 8s •?• Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro»
Parágrafo único - Reincidente e o que \ioler preceito deste c6-
digo por cuja infração já tiver sido autuado
e punido.
Art. 9° - As penalidades a que se refere este código não isentam
o inírator da obrigarão de reparar o dano resultante
da iníra^ão, na forma do Art, 155 do Código Civil.
Parágrafo único - Aplicada a nmlta, nSo fica o inírator desobrj.
gado do cumprimento da e;igencia que a houver
determinado.
Mod. C-4 10.000 -
ffirt* 10 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao deposito da Prefeitura:; quando a isto não se
prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade j poderá' ser depositado em mãos de te-rceiross ou do próprio de
tentor 5 se idóneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo único A devolução da coisa apreendida só se fará de;
pois ^G pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão,
o transporte e o deposito.
Art. 11 - Ho caso de não ser reclamado e retirado dentro de 6o
(sessenta) dias, o material apreendido será vendido em
hasta publica pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apu
rada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo
anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante ré
querimento devidamente instruído e processado.
Art. 12 - Não são diretarnente puníveis das penas definidas neste
Código:
I - os incapazes na forma da lei5
II - os que forem coagidos a cometer a infraçao.
Art. 13 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos
agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá
1 - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda
estiver o menor $
II - sobre o curador ou pessoa sota cuja guarda estiver
o louco 5
III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Mod. C-4 10,000 - 1/66
IV - a disposição infringida5
a assinatura de quem o l
duas testemunhas capazes5 se houver.
V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e do
Art. 19 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal ro
cusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO IV
Do Processo de Execução
Art. 20-0 infrator terá o prazo de sete dias para apresentar
deíesaj devendo fazê-la ea requerimento dirigido ao
Prefeito.
Art» 21 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada
no prazo devido, será imposta a muita ao infrator, o
qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias,
TÍTULO II
Da Higiene Publica
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art* 22 - A fiscalização sanitária abrangera especialmente a hl
Giene e limpeza das \s publicas, das habitados par.
ticulares e coletivas ,da alimentação, incluindo todos os estabe
lociraentos oníe se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimcn
ticios 3 e dos estábulos , cocheiras e pocilgas.
Art. £.3 - Em cada inspeçao em que fÔr verificada irregularidade,
apresentara o funcionário competente urn relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bera
da higiene pública,
Mod. C-4 10.000 - 1/66
Parágrafo único - A Prefeitura tomará as providencias cabíveis
ao caso, quando o me a /a o f';r da alçada do g ovar
no municipal, ou remeterá có^ia do relatório
as autoridades federais ou estaduais competer^
tes 3 quando as providencias necessárias forem
da alhada das mesmas.
CAPÍTULO II
Da Higiene das Vias Publicas
Art. 2h - O serviço de limpeza das ruas , praças e logradouros pu
blicos será executado diretarnente pela Prefeitura ou
por concessão.
Art, 25 - Os moradores são responsáveis pela "^impeza do passeio
o sarjeta fronteiriços a sua residência.
§ IQ - A lavagem ou varredura do passej o e sarjeta devera
ser eíetuada e;;i hora conveniente e do pouco transito.
§ 2.Q - É proibido, em qualquer caso, vr.rror Ii::o ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos
logr i O ouro s públicos.
Art. 2.6 - É proibido fazer yarredura do into.ciçr dos prédios, dos
terrenos ^ dos veículos para a via publica, e bem assim despejar ou atirar papeis, anúncios, reclames ou quaisquer
detritos sobre o leito dos logradouros públicos.
Art. 2? - A ninguém e lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livre escoamento das aguas pelos canos,
valas, sarjetas ou canais das vias publicas, danificando ou ob_s
traindo tais servidões.
Art. 2.8 - Para preservar de maneira geral a .'.ligiene publica 9 fica terminantemente proibido:
I - lavar roupas em chafarizes, fo.ites ou tanques situa
dos nas \s publicas 5
II - consentir o escoamento de águaj servidas das residenc ias para a rua
Mod. C-4
III - conduzir j sem as precauções devida,, qiialsqrer materiais rpe possam comprometer o asseio das vias
públicas»
IV - qttuiiuar, mesmo nor; próprios quiiit :iss lixo ou cm -.lin.
quor corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança 5
V- aterrar vias publicas, com Iixo9 materiais velhos
ou quaisquer detritos;
VI- conduzir oara a ciciado 5 vilas ou povoações do MuniCILJÍO j doente s portadores de moléstias iní ecto-cont ágios as, salvo cor;] as necessárias precauções de hi
£Íene e para fins do tratamento.
Art« 29 - á proibido comprometer , por qualquer íorma? a limpeza
das aguas destinadas ao consumo publico ou particular.
Art, 50 - É expressamente proibida a instalação s dentro do perífflg
tro da cidade o povoações, de industrias que pela natureza dos produtos ? pelas materias-priraas utilizadas ? pelos co_£]
bustíveis empregados ? ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde puDlioa»
Art. 31 - Não o permitido, s<in3o à distancia do 800 (oitocentos)
(Tietros das ruas o logradouros públicos 5 a instalação do
estrurneiras ou depósitos em grande quantidade, do estrume animal
n(ão beneficiado.
Art. 32 - Iva inf ração de qualquer artigo desto capítulo, será ira
posta a multa correspondente ao valor de 5 a 15$ do salario-mínlmo vigente na região.
CAPÍTULO III
Da Higiene das Habitações
Artê 53 - As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas
o pintadas de 5 cm 5 anos ? no mínimo, salvo exigências
especiais das autoridades sanitárias.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
AMLF.
Art. 3/4 - Os proprietários ou inquilinos S^D obrigados a conse,r
v ar o ci perfeito estado de- asseio os seus quintais ? pá
tios? prédios o terrenos.
Parágrafo único - Não e permitida n existência de terrenos cobe.r
tos de tirito5 pantanosos ou servindo do depos.1
to de lixo dentro dos licites da cidades vilas
e povoados»
Art. 35 - Não e permitido conservar agua estagnada nos quintais
ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou p.o
voados.
Parágrafo único - As providências para o escoamento das aguas CE:
tagnadas em terrenos particulares competem ao
respectivo proprietário-,
Art, 36-0 lixo das habitações será recolhido em vasilhas apro
priadas, providas de taipas, para ser renovido pelo ser
viço de lirnpesa publica.
Parágrafo único - NSo serão considerados cooo lixo os resíduos
de fabricas e oficinas , 013 restos de materiais
de construçãOj os entulhos provenientes de demoliçõess as matarias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábu
los5 as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem corno
terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os
quais serão removidos a custa dos respectivas inquilinos ou pró
prietarios.
Art. 37 - As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão sor dotados de instalação incineradora e
coletora de lixo, esta comonientemonte disposta, perfeitamente
vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagemt
Art. 3& - Nenhum prédio situado ern via publica dotada de rede de
agua e esgotos poderá ser habitado sem que disponha
dessas utilidades e seja provido rle instalações sanitárias»
AMLF.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
§ IQ - Os prédios de haDitaçao coletiva tor~o abastecimento de água, banheiras o privadas em numero
proporcional ao dos seus moradores.
§ 2Q - Não serão permitidas nos prédios da cidade, das
vilas e dos povoados, providos de rede de aba.s
tecimanto de água, a abertura ou a manutenção
de cisternas.
Art. 39 - As chaminés do qualcuer espécie de fogões de casas pai;
ticulares, de restaurantes, pensões s hotéis e de estabelecimentos comerciais o industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para QUÊ a í um aça, a fuligem ou outros r.e
siduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único - Em casos especiais, a critério da Prefeitura,
as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efe,!
to.
Art. UQ - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será im
posta a omita correspondente ao valor de 5 & 15% do sã
lário-minimo vigente na região.
CAPÍTULO IV
Da Higiene da Alimentação
Art. Zjl - A Prefeitura exercera, em colaboração com as autorida
dês sanitárias do Estado, severa fiscalização sfrbre a
produção, o comercio e o consumo de géneros alimentícios em geral.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, consideram-se g§
neros alimentícios todas as substâncias, solidam ou liquidas, destinadas a ser ingeridas pe_
Io homem, efectuados os medicamentos.
Art, b,2. - Mão sara permitida a produção, exposição ou venda de
géneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos
Mod. C-4 10.000.,
i
Mod. C-4 10.000 - 1/66
AMLF.
paio funcionário encarregado da fiscalização e removidos para Io
cal destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1Q - A inutilização dos géneros não eximirá a febri
ca ou estabelecimento comercial do pagamento
das multas o demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 22 - A reincidência na prática das infraçSes previ s.
tas neste artigo determinara a cassação da licença para o funcionamento da fabrica ou casa
comercial.
Art» /j3 * Nas quitandas e casas congéneres , alem das disposições
gerais concernentes aos estabelecimentos de gSneros allmontícios,daverfio sor observadas as seguintes;
I - o estabelecimento tera? para deposito de verduras
que devam ser consumidas sem cocção, recipientes
ou dispositivos de superfície impermeável e à pró
vá de moscas, pouiras e quaisquer contaminações5
II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre
mesas ou estantes? rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas *.
externas 5
III - as gaiolas para aves serão de fundo novel, para
facilitar a sua Iirnpeza3 que será feita dià.riamen
te.
Parágrafo finico - á proibido utilizar-se5 . ara outro qualquer
fini j dos depósitos de hortaliças, legumes ou
frutas.
Art. Liii - É proibido ter om deposito ou expostos a vendas
I - aves doentes j
II - frutas não sazonadas 5
III - legumes, hortaliças9 frutas ou ovos deteriorados»
Art» Zj.5 - TÍda a agua que tenha de servir na manipulação ou pré,
paro de géneros alimentícios, desde que não provenha do
abastecimento puÍDlico5 deve ser comprovadarnente pura.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
AMLF.
Art. At6 - O golo destronado ao uso alimentar duvera sor fabricado
coe? água potável, isonta <ik; qualquer contaminação.
Art. /j 7 - Ás fabricas do doces o de massas, as refinarias5 padarias ? confeitarias e os estabelecimentos congéneres de
verão ter:
I - o piso o as paredes das salas de elaboração dos
produtos5 revestidos de ladrilhos ate a altura de
dois metros\I - as salas de preparo dos produtos com as janelas e
aberturas teladas e a prova de moscas.
Art, Z|8 - Não e permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos
suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito a fiscalização.
Art, Z|9 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não
poderão estacionar em locais em que seja íacil a contaminação dos produtos e::postos à venda.
Art, 50 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será ira
posta a multa correspondente ao valor de 20 a 60£i do
salário-ciinimo vigente na região.
CAPÍTULO V
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 51 - Os hotéis 3 restaurantes5 bares, cafés s botequins e GJS
tabelecimentos congéneres deverão observar o seguinte:
I - a lavagem da louça e talheres devera fazer-se em
agua corrente3 não sendo permitida sob qualquer hi
potese a lavagem orn baldes, toneis ou vasilhames |
II - a higlenlzaçSo da louça e talheres deverá ser feita com agua fervente 5
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual^
IV - os açucareiros serão do tipo que permitam a retira,
da do açúcar sem o levantamento da tampa;
V - a louça o os talheres ^verão ser guardados em armários y con portas o ventilad ;s3 não podendo ficar
expostos às poeiras G às
Art. 52. - Os estabelecimentos a c-ue só roíG:.'e o artigo anterior
são obrigados a manter sous empregados ou garçons lira
PÔS , convenientemente trajados 5 de preferêno ia uniformizados .
Art» 53 - Nos salões do barbeiros G cabeleireiros c obrigatório
0 uso d o toalhas e golas individuais.
Parágrafo único - Os oficiais ou empregados usarão } durante. o tra
ba].ho, blusas brancas , apropriadas , rigorosamente limpas.
Art. 5^ - Nos hospitais, casas de saúdo e m:\ternidades, alem das
disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis 5 e obrigatória i
1 - a existência de uma lavandaria a aguo. quente com
instalação completa de desinfocção;
II - a existência de deposito apropriado para roupa ser
v i da 5
III - a instalarão de necrotérios, lê acordo co.n o Art,
55 deste Código 5
IV - a instalação de urna cozinha c xm 5 no mínimo, tros
peças, destinadas respectivamente a deposito de ge^
neros, a preparo de côa i da e \o de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ber os pisos e paredes revestidas de ladrilhos a!;e a altura mínima de
dois metros o
Art. 55 - A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será
feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte metros
das habitações vizirf.''•.?• e situados de maneira qua o seu interior
não seja devassado ou descortinado.
Mod. C-4 10.000 - 1/06
AMLF,
Art. 56 - As cocheiras o estábulos existentes na c idade3 vilas
ou povoações do Município deverão, alem .da observância
do outras disposições deste Codigos que lhes forem aplicadas 5 p_
bedecer ao seguintes
I - possuir muros divisórios, com três metros de ai t u
rã rnínirnaj separando-as dos terrenos limítrofes 5
II - conservar ;.i distancia mínima de dois metros e "neio
ontre a construção o a divisa do lote\I - possuir sarjetas de revestimento impermeável para
aguas residuais e sarjetas de contorno para as aguas das chuvas\V - possuir deposito para estrume, à prova de insetos
e com a capacidade para receber a produção de vin
to e quatro horas, a qual deve ser diariamente ret
movida para a zona rural5
V - possuir deposito para forragens9 isolado da parte
destinada aos animais o devidamente vedado aos rã
tos \I - manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada ao:
animais \I - obedecer a um recuo de pelo meuos vinte metros do
alinhamento do logradouro.
Art, 57 - Na iníração de cualquor artigo deste capitulo5 será im
posta a multa correspondente ao valor de 5 a 15/.' do sã
lario-minirno vigente na região.
TÍTULO III
Da Polícia do Costumes, Segurança e Ordem Publica
CAPÍTULO I
Da Moralidade e do Sossego Publico
Art. 58 - É expressamente proibido5às casas de comercio ou aos
ambulantes, a exposição ou venda do gravuras, livros,
revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
AMLF.
•
Mod. C-4 10.000 - 1/66
Parágrafo único A reincidência na inf ração deste artigo determinara a cassarão da liceiça de funcionamento,
Art. 59 - Não serão permitidos 'banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município | excoto nos "íoc iis designados pela
Prefeitura corno próprios para 'banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo único - Os praticantes do esportc.3 ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 60 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam
bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção
da ordem dos mesmos .
Parágrafo único - Ás desordens, algazarra ou "barulhos porventura
verificados nos referidos estabelecimentos, su
jeitarão os proprietários a multa, podendo ser
cassada a licença para seu funcionamento nas
reincidências.
Art. 61 - É expressamente proibido perturbar c sossego publico
corn ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais cornos
I - Ob de motores de explosão desprovidos de silencio
sós ou com estes era mau estado do funcionamento^
II - os de buzinas , clarins 9 tímpanos 9 campainhas ou
quaisquer outros aparelhos j
III - a propaganda realizada com ali '. o-f alantes , bombos,
tambores, cornetas, etc*5 sem previa autorização
da Prefeitura 5
IV - os produzidos por arma de fogo|
V - os de morteiros, bombas e derm.is fogos ruidosos;
VI - os de apitos ou silvos de sorria de fabricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30
segundos ou depois das 22 hor is \I - os batuques, congados e outros divertimentos congéneres s sem licença das autoridades.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
AMLF.
toe
Parágrafo único - iixcetuam-se d "is proibições deste artigo:
I - os tímpanoss sinetas ou sirenes dos veículos de As
sistância5 Corpo de Bombeiros o Policia, quando cm
serviçoj
II - os apitos das rondas e guardas policiais.
Art. 62 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão
tocar antes das 6 e depois das 22 horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.
Art, 63 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que
produza ruído, antes das 7 horas o depois :íidas 20 horas,
nas proximidades do hospitais, escolas, asilos e casas de residências .
Árt, 6/4 - As instalações elotricas só poderão funcionar quando
tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos
reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, eliretas ou induzidas,
as oscilações de alta froqticncia, chispas e ruídos prejudiciais
a radio-percepção.
Parágrafo único - Ás máquinas e aparelhos que, a despeito da apli
cação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações,não
poderão funcionar aos domingos e f criados ,norn
a partir das dezoito horas, nos dias úteis.
Árt» 65 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será im
posta a muita correspondente ao valor de 10 a 30^ do
salario-minirno vigente na região, sem prejuízo da ação penal ca
bível.
CAPÍTULO II
Dos Divortirnentos Públicos
Art. 66 - Divertimentos públicos, par r. os efeitos deste Código,
são os que se realizarem nas vias públicas, ou ern recintos fechados de livre acosso ao público.
. c-4 io.oooAMíági
toe
Mod. C-4 10.000 - 1/66
AMLF*
Art. 67 - Nenhum divertimento publico poderá ser realizado sem
licença da Prefeitura.
Parágrafo único - O requerimento de licença para funcionamento
de qualquer casa de diversão será instituído
com a prova de terem sido satisfeitas as exigân
cias regulamentares referentes a construção e
higiene do edifíclo3 e procedida a vistoria pó
lie iai.
Art. 68 - Em todas as casas de diversões publicas serão observa
das as seguintes disposições, alem de estabelecidas pé.
Io Código de Obras:
I - tanto as salas de entrada como as de espetaculo SG
rão mantidas higienicamente limpas 5
II - as portas e os corredores para o eiiterior serão ara
pios o conservar-SG-ão sempre livres de grades,moveis ou quaisquer objetos que pássaro dificultar a
retirada rápida do publico om caso de emergência^
III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de
forma su^.ve, quando se apagarem as lusos da sala 3
IV - os aparelhos destinados a renovação do ar deverão
ser conservados e mantidos o ia períeito íuncionamcn
V - haverá instalações sanitárias independentes para
homens e senhoras 5
VI - ser"o tomadas todas as precauções necessárias para
evitar incêndios? sendo obrigatória a adoção de ex
tintores de fogo em locais visíveis e do fácil aces,
305
VII - possuirão bebedouro.automático de agua filtrada o
escarradeira hidráulica em períeito estaO.o de- funcionamento 5
VIII - durante os espetaculos deverão as portas conservarse abertas 5 vedadas apenas corn reposteiros ou cortinas 3
toe
•
IX - deverão .possuir material de pulverização de inseticidas;
X - o mobiliário será mantido em perfeito estado do
conservação.
Parágrafo único - É proibido aos espectadores, sem distinção de
sexo, assistir aos espetaculos de chapou a ca.
beça ou fumar no local das funções.
Art. 69 - Nas casas de espetáculo de sessSea consecutivas, que
não tiverem exaustores suficientes 9 dove, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de
tempo suficiente para o efeito de renovarão de ar.
Art* 70 - Em todos os teatros, circos ou salas de espotaculos,
serão reservados quatro lugares, destinados as autorjl
dades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 71 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os ospetaculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ 1Q - Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolvera aos espectadores o
preço intoferal da entrada.
§ 22 - As disposições deste artigo aplicam-se inclusj.
vê as competições esportivas para as quais se
exija o pagamento de entradas.
Art. 72 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por
preço superior ao anunciado e em numero excedente à Io
tacão do teatro, cinema, circo ou sala de espetaculos.
Art. 75 - N fio serão fornecidas licenças para a realização de 3,0
gos ou diversões ruidosas orn locais compreendidos ern
área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de
saúde ou matornidades.
AMLF.
*
Mod. C-4 10.000 - 1/66
Art. 7^ - P.•'.r-?, funcionamento de teatros, alurn das ciciais disposições aplicáveis d8sto Código, d*,verão sor observadas
as seguintes:
J - a parte destinada no publico sora inteiramente se,
parada da parte destinada aos artistas, não havendo,entro as duas, mais que as indispensáveis cornunicaç5es de serviço j
II - a parte destinada aos artistas devera ter5quando
possível, fácil e direto. comunicação com as vias
publicas s de maneira que assegure saída ou entraida franca, sem dependência da parte destinada à per
nêncla do público.
Art, 75 - Para funcionamento de cinemas sercão ainda observadas
as seguintes disposições:
I - só poderão funcionar em pavimentos térreos\I - os aparelhos de projecto ficarão em cabinas de fa-,
cil saídftj construídas de materiais incombustíveis 5
III - no interior das cabinas não poderá existir maior
numero de películas do c-ue as necessárias para as
sessões de cada dia e ainda assim devor~o elas estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto
por mais tampo que o indispensável ao serviço.
Art, 76 - A armação do circos de pano ou parques de divorsCes só
poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura,
§ is - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá sor
por prazo superior a um ano,
§ ?,e - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura
estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança»
Mod. C-4
_
Parágrafo único - Fora do poríodo destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém c permitido apresentar-se
mascarado e fantasiado nas vias publicas,- salvo com licença especial das autoridades.
Ar t» 8l - Na inf ração de qualquer artigo deste capitulo, sora
imposta a multa correspondente ao valor de 20 a 60f0 do
salario-minimo vigente na região»
CAPÍTULO III
Dos Locais do Culto
Art-, 82 - As igrejas, os templos o as casas de culto são locais
tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser rés.
peitados, sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou neles pré
gar cartazes.
Art. 83 - Nas igrejas, templos ou casas de culto, OG locais fran
queados ao publico deverão ser conservados limpos, ilu
minados e arejados»
Art. 8/4 - As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter
maior numero de assistentes, a qualquer do seus ofícios
do que a lotação comportada por suas i
Art. 85 - Na inf ração de qualquer artigo deste capítulo sora imposta n. multa correspondente ao valor de 'j a l O/á do sã.
lario-mínimo vigente na região.
CAPÍTULO IV
Do Transito Publico
Art, 86- 0 transito, -ie acordo com as leis vigentes, e livre, e
sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem , a
segurança e bera -estar dos transeuntes e da população em geral,
Mod. C-4 10.000 - 1/66
AMLF.
Art. 8? - É proibido embr.rn.car ou impedir, por qualquer moio, o
livre trSnsito de pedestres ou veículos nas ruas 3 pra
ças j passeios, estradas e caminhos públicos, e::ceto para efeito
de obras publicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper
o transito, devera ser colocada sinalização
vermelha claramente visível de dia e luminosa
à noite»
Art. 88 - Compreende-se 5na proibição do artigo anterior ,o deposito de quaisquer materiais? inclusive de construção,
nas vias publicas em geralt' .
§ 1C - Tratando-se de materiais cuja descarga nto possa ser feita dirotamonte no interior dos prédios j será tolerada a descarga o permanência na
via publica, com o mínimo prejuízo ao trânsito^
por toapc não superior a 3 (trás) horas.
§ 22 - Nos casos previstos no parágrafo anterior» os
responsáveis pelos materiais depositados na via
publica deverão advertir os veículos? à distân
cia conveniente j dos prejuízos causados ao livre transito*
Art. 89 - á expressamente proibida,nas ruas d3, cidade, vilas e
povoados:
I - conduzir animais ou veículos em disparada;
II - conduzir animais bravios sem a necessária precaução 5
T!I - atirar à via publica ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes
Art. 90 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais
colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trafegot
Mod. C-4 10.000 -
Aíiur »
Art,. 91 - Assisto n. Prefeitura o direito rje impedir o trânsito
de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos c. via publica.
Art. 92 - á proibido embaraçar o transito ou molestar os pedestres por tais moios como:
I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer es-*
pecie;
III - patinar j a na"o eer nos logradouros a isso destinados |
IV - amarrar animais em postes, arvores ? grades ou por*
t as 5
V ~ conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou
jardins,
Parágrafo único - Excetuam-se ao disposto no itern II, deste ar ti
go, carrinhos de crianças ou de paralíticos e,
em ruas do pequeno movimento, triciclos e bic.i
c lê ta s de uso infantil.
Mod. C-4 10000 - 1/66
Art» 93 ^ Na infraçfto de qualquer artigo deste capítulo, quando
nSo prevista pena no Código Nacional de Transito, será
imposta a multa correspondente ao valor de 5 a 15/á do saiárlo-rají
nimo vigente na regido»
CAPÍTULO V
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 9^4 - É proibida a permanência de animais nas vias publicas*
Art» 95 T °s animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou ca
ninhos públicos serão recolhidos ao depósito da MunicjL
palidade,
Art t 96- 0 animal recolhido em virtude do disposto neste capítu
Io, será retirado dentro do prazo máximo de 7 (seto)
cilas, mediante pagamento da multa e da taxa do manuten,
^/^U^^c^a^^e
Mod. C-4 10.000 - 1/66
AMLF.
ç S o respectiva.
Parágrafo único - N5o sendo retirado o animal nesse prazo sdevera a Prefeitura ^íctuar a sua venda ern hasta '
publicn, precedida d."1, necessária publicação.
Art. 97 - E proibida a criação ou engorda do porcos no perímetro urbano da sede uunicipal.
Parágrafo único *- Aos proprietários do cevas atualaonte existen
tos n-- sede municipal, f Iça concedido o prazo de
90 (noventa) dias , a contar da data da publicação deste CÍdigo, para a remoção dos animais."
*
Art, 98 - á igualmente proibida a criação ? no perímetro urbano
da sede municipal, de qualquer outra espécie de gado,
Parágrafo fínlco - Observadas as exigências sanitárias a que se
refere o artigo 56 deste Código, e permitida
a manutenção de estábulos e cocheiras , mediar;
te licença e fiscalização da Prefeitura,
Art, 99 - Os cães que forem encontrados nas vias públicas da ci
dade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao deposito da Prefeitura.
§ 12 - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sã
crificado, se não f ir retirado por seu dono)deni
tro de dez dias 3 mediante o pagamento da multa
e das taras respectivas.
§ 22 - Os proprietários dos cães registrados serSo no
tif içados ? devendo retira-los ern idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
§ 5Q - Quando se tratar de animai de raça5 poderá a
Prefeitura, a seu critério, agir de conformida
de com o que estipula o parágrafo único do Art*
96 d5ste Có*digo.
Art, 100
tiva.
§ 2$ -
Haverá, na Prefeitura, o registro de cães 5 que será
feito anualmente, mediante o pagamento da ta:;a respec
§ is - Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura fornecera uma placa de identificação
a ser colocada na coleira do animal.
Para registro dos cães, e obrigatório a apresentação de comprovante de vacinarão anti-rabica, que poderá ser feita as expensas da Pre_
feitura.
São isentos de matricula os cães pertencentes
a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitari
tes, em transito pelo Município, desde que nj|
lê não permaneçam por mais de uma semana»
O cSo registrado poderá andar solto na via publica,
desde que em companhia de seu dono, respondendo este
pelas perdas e danos que o aniraal causar a terceiros.
Art» 102 - Não será permitida a passagem ou estacionamento de
tropas ou rebanhos na cidade, exceto era logradouros
públicos para isso designados.
j5Q
Art. 101 -
Art» 103 - Ficara proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos s sem as
necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores,
Artt loií r- á expressamente proibidos
I - criar aoelhas nos locais de aaior concentração ur
b anã \I - criar galinhas nos porões e no interior das habitações \I - criar pombos nos forros das casas de residência*
Art* 105 -
»
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expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar
os animais ou praticar ato cie crueldade contra os mesmos, tais
corno:
I - transportar, nos veículos de t-ração animal, carga 'ou passageiros de poso superior as suas fô
II - carregar animais côa peso superior a 150 quilos;
III - montar animais que já tenham a carga permitida|
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados , aleijados, enfraquecidos ou extremamente
magros\ - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (ojL
to) horas contínuas sem descanso e mais de 6 (seis)
horas? sem agua e alimento apropriado;
VI - martirizar animais para deles alcançar esforços
excessivos;
VII - castigar do qualquer modo animal caído, com ou
sem veiculo, fazendo-o levantar a custa de c as ti
go e sofrimentos 5
VIII - castigar com rancor e excesso qualquer animal^
IX - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspen,
sós' pelos pés ou a^sas, ou em qualquer posiçãoanor
mal 5 q uo lhes pôs sã oc as ionar s of r irnent o 5
X --transportar animais amarrados à trázeira de, veículos j ou atados- um ao outro pela cauda^
XI --abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, ex
^
-• tenuados 3 enfraquecidos ou feridos 3
XII -•- amontoar animais ern depósitos insuficientes ou sem
água, ar, luz'e alimentos;
XIII - usar de instrumento diferente do chicote leve,pá
-rã estimulo e correção de anilais 5
XIV - empregar arreios que possam constranger, forir ou
magoar o animal 3
XV -• usar arreios sobre partes 'feridas, contusões ou
chagas do animal5
XVI -- praticar todo e qualquer ato, mesmo não especifi
c.ado neste Cpdigo? q.ue -acarretar violência e sofrimento para o animal.
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AMLP.
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_••"• ' . •"..:'• , • '.'••-. . isa/t^rrsít t v..y^'L-í' . ; • • íeaawj - : • • ' . • 9 -- /I X
; J!.-- atas : ' •'• •
.' ; ; "• • • .: . • ' .'' í V .. . ; --..; * s . • . ; - . .
t';.il^-; J.'.
Art. 106 - Na infracão de qualquer artigo diste capitulo será
imposta a multa correspondente ao valor de £0 a 60^
do s alar Io -mínimo vigente no. região.
Parágrafo único - Qualquer do povo poder.í r .vtuar os infratores,
devendo o auto respectivo, que- será assinado
por duas testemunhas 5 ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.
CAPÍTULO VI
Da Extinção de Insetos Nocivos
Art. 107 - Todo proprietário do terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, e obrigado a extinguir
os focos de insetos existentes dentro da su i propriedade.
Art. 108 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência
de focos de insetos, será feita intimação ao proprie
tário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para só proceder ao seu extermínio,
Art. 109 - oe, no prazo fixado, não for ext:.nto o foco, a Pjfefej.
tura incumbir-se «a do faze-lo, cerrando do proprie t a.
rio as despesas que efetuar, acrescidas de r.0£í, polo trabalho de
administração, alem da multa correspondente ao valor de 5
do salário- íainiruo vigente na região,
CAPÍTULO VII
Do Empachamento das Vias Publicas
Art, 110 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinharnento das vias publicas, poderá dispensar o tapu
me provisório, que devra ocupar urna faixa de- largura, no máximo,
igual à metade do passeio.
§ IQ ~ Qu-mdo os tapumes forem construídos em esqui
nas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão noles afixados de forma bem visível,
Mod. C-4 10.000 - 1/06
Mod. C-4 10.000 - 1/66
AMLF.
§ ^Q _ Dispensa-se o tapume quando só tratar dos
I - construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a dois metros\I - pinturas ou pequenos reparos.
Art, 111 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I - apresentarem perfeitas condições de segurança;
II - terem a largura do passeio9 ate o máximo de £ qe
tros 5
III - não causarem dano às árvores, aparelhos de ilumi
nação e redes telefónicas e de distribuirão do e_'
nergia eletrica.
Parágrafo único - O andaime devera ser retirado quando ocorrer
a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias*
Art» 112 ~ Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios
nos logradouros públicos , para comícios políticos,
festividades religiosas, cívicas ou de carater popu
lar, desde que sejam observadas as condições seguintes s
I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua Io
callzaçSoj
II - não perturbarem o trânsito publico;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento
das a^uas pluviais s correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por aça
só verificados\V - serem removidos no prazo máximo de 2.U (vinte e
quatro) horas, a contar do encerramento dos feste j os.
Parágrafo único - tJma vês findo o prazo estabelecido no item IV,
a Prefeitura promovera a remoção do coreto ou
palanque? cobrando ao responsável as despesas
da remoção, dando ao material removido o destino que entender.-
Art. 113 - Kenhum material poderá permanecer nos logradouros pu
blicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do Art, 88 deste Código,
Art. llZj - O ajardinnmonto e a arborização das praças o -vias
publicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura*
Parágrafo único - lios logradouros abortos por particulares, com
licença da Prefeitura, e facultado aos into-res,
sados promover e custuar a respectiva arborização.
Art. 115 - 'é proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as
arvores da arborização publica, sem consentimento ex
presso da Prefeitura.
Art. 116 - iías arvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.
í*
Art, 117 - Os postes telegráficos, do iluminação G força, as caj.
xás postais7 os avisadores do incêndio e de polícia
e as balanças para pesagem de veículos, só podorSo sor colocados
nos logradouros pu&licos mediante autorização da Profeitura5que
Indicara as posiçCes convenientes e as condições da respectiva
instalação.
Art. 118 - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papeis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros
"públicos somente poderão ser instalados mediante licença previa
da Prefeitura.
Art, 119 - As bancas para a venda do jornais o revistas poderão
ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que
satisfaçam às seguintes condlçRcs:
Mod. C-4 10.000 - 1/06
AMLF*
torum sua localizarão aprova In. pola Prefeitura^0
apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;
não perturbarem o transito publicoj
<?.e fácil romoção.
i
ii
iii
IV
Art. 120 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, cora
mesas o cadeiras , parte do passeio correspondente à
testada do edifício, cio s de que fique livro para o transito publico uma faixa do passeio de largura mínima do dois metros.
Art, 121 - Os relógios , estatuas, fontes e quaisquer monumentos
somente poderão ser colocados nos logradouros públicos só comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da
Prefeitura.
§ 12 - Dependeras ainda, de apro\açaos o local escolhido para a fixarão dos monumentos.
§ 22 - lio caso de paralisação ou mau funcionamento de
relógio instalado ern logradouro publico, seu
mostrador devora permanecer coberto.
*
Art. 122 - Na iníra^ão do qualquer artigo deste capitulo será
imposta multa correspondente ao valor de 20 a 60% do
salario-mínirno vient e na reião.
CAPTULO VIII
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 123 - No interesse publico a Prefeitura fiscalizara a f abri
cação, o comercio, o transporte u o emprego de infla
e explosivos.
Art» 12/1 - S
I
II
III
considerados inflamáveis:
o fósforo G os materiais f osí orados j
a gasolina e demais derivados de petróleo 3
os éteres, álcoois, a aguardente o os óleos em
geral 5
Mod. C-4 10.000
IV - oa carDuretos, o alcatrão G as matarias betumino
sãs liquidas 5
V - toda e qualquer outra substancia cujo ponto do in.
flamabllidadc seja acima do conto o trinta e cirj
co graus centígrados (1;55P)»
c-4 10.000 - Voo
Art. 125 - Consideram-sw explosivos:
I-os fo£'os de artifício $
II - a nltrogllcerina c seus compostos G derivados;
III - a pólvora o o e.lgodão-polvoraj
IV - as espoletas e os estopins |
V - os fulmlnatO8f cloratos 5 formiatos c congéneres;
VI - os cartuchos du guerra, caça u minas.
Art. 126 - á absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e cm Io
cal não determinado pela Prefeitura \I - manter deposito de substancias inflamáveis ou de
explosivos sera atender às exigências legais, quan
to à construção e segurança \I - depositar ou conservar nas vias publicas ? mesmo
provisoriamente) inflamáveis ou explosivos .
§ 12 - Aos varejistas e permitido conservar, cm
cSúiodos apropriados ? c^ seus armazéns ou
lojas, a quantidade ííxida pela Prefeitura,
na respectiva licença, de material inflamavel ou explosivo que não ultrapassar à
venda provável de vinte dias.
§ 2^ - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras
poderão manter deposito de explosivos correspondentes ao consumo de ^0 dias, desde
que os depósitos estejam localizados a uma
distância mínima de 250 metros da habitação mais próxima e a 150 .metros das ruas
ou estradas. Se as distancias a quu se rofe
ré este parágrafo forem superiores a 500
metros 5 e permitido o deposito de maior
quantidade de explosivos.
Ar t. 127 - Os depósitos de explosivos c inflamáveis só serão
construídos em locais especialmente designados na sc>
na rural e com licença especial da Prefeitura.
§ 12 - Os depósitos serão dotados de instalação para
combate -'-O fogo e de orrtintores cie incêndio
portáteis 3 em quantidade e disposição convenientes .
§ 22 - Todas as dependências e anexos dos depósitos
de explosivos ou inflamáveis serão construídos
de material incombustíveis admitindo-se o em
prego ô.^ outro material apenas nos caibros,r_i
pás e esquadrias.
Art. 128 - Não sor;' permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§ 12 - Hão poderão ser transportados simultaneamente,
no mesmo veiculo, explosivos e inflamáveis.
§ 2.2 - Os veículos que transportarem explosivos ou in
flamaveis não poderão conduzir outras pessoas
alem do motorista e dos ajudantes.
Art. 129 - á expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifício, bombas, bugca-pes,
morteiros ^ outros fogos perigosos, nos logradou
r os públicos ou em janelas e portas que cUiitarem
para os mesmos logradouros 5
II - soltar 'balões em toda a extensão do Uunicípioj
III - fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem
previa autorização da Prefeitura;
IV - utilizar, sem justo motivo, armas do fogo dentro
do perímetro urbano do iíunicipíoj
V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem
colocação de sinal visível para advertência aos
passantes ou transeuntes»
0 AMLF.
Mod. C-4 10.000 - 1/06
§ 12 - A proibirão dv; qut; tratam os itens l, li o II Is
poderá sor suspensa mediante licença da Prefeitura, em di?.s do regozijo publico ou festivida
dês religiosas de carator tradicional.
§ 2Q - Os casos previstos no parágrafo 1Q sc-rfto rogulamentados pó Ia Pref Altura 9 que poderá inclusive estabelecer , para cada caso, as exigências
que julgar necessárias ao interesse da segu.ran
ca publica.
Art. 150 - A instalarão de postos de abastecimento do veículos,
bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis 9
fíca sujeita a licença especial da Proícltura.
§ Ifi - A Pr-í^-itura poderá negar a licença se reconho.
cer quu a instalarão do deposito ou a boaba irá
prejudicar 5 de algum jaoclo, a segurança publica.
§ 22 - Á Pruí^itura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao i£
ter£sso d?, segurança.
Art» 1^1 - Na iníracão do rualqu^r artigo disto capitulo será im
posta a ;nulta correspondente ao valor de ZjO a 100^ do
salário -mínimo vigente na regi.to, alem da responsabilização civil
ou criminal do infrator, só íôr o caso.
CAPÍTULO IX
Das Queimadas e dos Cortes de Ar \o s u Pastagens
Art, 132 - A Prefeitura colaborará com o Es t. '.do e a União para
evitar a devaetaçSo das florestas o estimular a plan
taçSo de árvores.
Art» 135 •• Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-5o ,
nas queimadas 5 a y nurlidaú prevontix as necessárias .
. AMLF»
Mod. C-4 10.000 - 1/66
Art. 13^. - A ningucia o permitido atear fog o GUI rodados 3 palhadas ou matos LUO limitem com turras do outrcm, som
tomar as seguintes precauções s
I - preparar aceiros do, no mínimo, sote metros do
Iargura\I - mandar a\iso aos confinantes, com antecedência
mínima de 1£ (doze) horas, marcando dia, hora o
lugar para lançamento do foco,
Art. 135 - A ninguém e permitido atoar fogo cm matas, capoeiras,
lavouras ou campos alheios.
Parágrafo único - Salvo acordo entre os interessados, 6 proibido
queimar campos do criação comum.
Art. 136 - A derrubada de mata dependera do licença da Prefeitura
§ 12 - A Prefeitura só concedera licença quando o ter
reno se destinar a construção ou plantio pelo
proprietário.
§2,2 - Á licença será negada se a mata for considerada cU utilidade publica.
Art. 137 - á expressamente proibido o corte ou danificação de ar
vore ou arbusto nos logradouros, jardins o parques pu
blicos.
Art» 138 - Fica proibida rorma^ão de pastagens na zona urbana
do Município.
Art. 139 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo sorca im
posta a multa correspondente ao valor do 10 a 30^ do
salário-mínimo vigente ni região.
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CAPÍTULO X
Da Exploração do Pedreiras, Cascalheiras j Olarias
o Depósitos de Aruia o Saibro
Art% lA|0 - A exploração do pedreiras, cascalheiras, olarias e do
positos de areia o do saibro depondo da licença da Pro_
feitura, que a concedera, observados os preceitos deste Código.
Art. 1/jl - A licença será processada mediante apresentação de
requerimento assinado polo proprietário do solo ou
pelo explorador e instruído de acordo com isto artigo.
§ 1Q - Do requerimento deverão constar as seguintes
indicações:
A J
a) nono e residência do proprietário do terreno;
to) no:n^ e residência do explorador, se este não
fST o proprietário\) localização precisa da entrada do terreno5
d) declaração do processo do exploração o da
quantidade do o:cplosivo a ser empregado, se
fÔr o caso»
§ 22 -- O requerimento de licença deverá sor instruído com os seguintes documentos:
a) prova do propriedade do terreno5
b) autorização para a exploração passada pelo
proprietário era cartório, no caso de n?.o ser
olo o explorador;
c) planta da situação, com indicação do rclffvo
do solo por íJieio de cur\ de nível, conton
do a delimitação oxata d-T, área a ser o::plor^.da com a localização das respectivas ins»-
talaç5es e indicando as construções 5 logradouros 5 os mananciais o cursos dfagua situa
dos ora tftda a fai::a do largura do 100 metros
om torno da área a ser orrploraclaj
d) perfis do terreno em três \ias.
. c-4
§ 3Ô - No caso do só tratar do GX^loraçSo do pequeno
porte j poderão sor dispenr • cios 9 a critorio da
Prefeitura, os documentos \ndicndos nas alíneas
£ e â do parágrafo anterior '*
Art, 1/J2 - As licenças para exploração scrrú sempre por prazo
fixo.
Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte da pedrei
rã ^mborr. licenciada o oxrlorada de acordo com
osto Código, cioscl-- que posteriormente só verifique que a sua exploração acarreta perigo ou
dano a \a ou a propriedade.
Árt. 343 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as
restrições que julgar convenientes.
Art, \hh ~- Os pedidos de prorrogação de licença para a continua
cão da exploração serão feitos por meio de requerirnen
to e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. lZj5 - O desmonte das pedreiras pode ;;er feito a frio ou a
fogo.
Art. 1/46 - Não ser1, permitida a exploração d; pedreiras na zona
ur b anã .
Art. lZ|7 - A exploração de pedreiras a fo^o :"ica sujeita às seguintes condições:
I - declararão expressa da qualidade do e::plosivp a
II - ?n?I!^*.Ià«ffiíninio cie 30 minutos entre cada série
de explosões 5 v
III- içaraentOj antes da explosão, de uma íDandeira a ai
tura conveniente para ser v is Ia à distância^
IV - toque, por três vezes, com intervalos cio dois miriu
tos , de uma sineta e o aviso em brado prolongado,
dando sinal de fogo.
*
Mod. C-4 10
Art. ill8 - A instalação de olarias n^s zon.'.s urbana e suburbana do Município de\ obedecer Q.ÍÍ seguintes prescrl-.
coes:
I - as chaminés serão construídas de rnodo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou ema
nações nocivas 5
II - quando as escavações facilitarem a formaçfio de
deposito de aguas5 será o explorador obrigado a
fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades a medida que for retirado o barro.
Art. li|9 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a
execução de obras no recinto da exploração de pedrej.
rãs ou cascalheiras 3 com o intuito de proteger propriedades par
ticulares ou publicas., ou evitar a obstrução das galerias de
aguas.
Art t 150 - á proibida a o^tração de areia om todos os cursos de
agua do Municípios
I - à jusante do local em que recebem contribuições
de esgotos^
II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mês
nos i
III - quando possibilitem, a formarão de locais ou cau
som por qualquer forma a ostagnaçSo das aguas 5
IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a
pontos 5 muralhas ou qualquer obra construída nas
margens ou sobro os leitos dos rios..
Art. 151 - Na infração de qualquer artigo disto capitulo sorá
imposta a multa correspondente ao valor du 50 a
do salário-mínirno vigente na região,, alem da responsabilidade
civil ou criminal qu^ houver.
Mod. C-4 10.000 - 1/ÓÓ
AMLF.
Art.
feitura.
CA,"fe'ULO XI
Dos liuros o Corças
Os proprietários do terrenos são obrigados a muralos ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Pró
Art. 155 - òorão comuns os muros o cercas divisórias antro pró
priodades urbanas o rurais, devendo os proprietários
dos imóveis confinantes concorrer era partos iguais para o.s dos.
pesas de sua construção e conservação , na forma do Art. 55o do
Código Civil.
Parágrafo único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção o conservação das cSrcas para contur avos domesticas,
cabritos 5 carneiros , porcos e outros animais
que e::ijaía corças especiais.
Art. 15/4 - Os terrenos da zona uroana serão fechados com muros
rebocados o caiados ou com grados do ferro ou rnadc-i.
rã assentos sobre alvenaria 5 devendo cm qualquer caso ter ucia
altura mínima de urn metro e trinta centímetros.
Art. 155 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os
proprietários 9 serão fechados com:
I - cercas de arame farpado corn três fios no mínimo
e um metro u quarenta centímetros de altura j
II - cercas vivas, d. o espécies vegetais adequadas o
resistentes $
III - tolas do fios metálicos corn altura mínima de um
G cinqUonta centímetros.
Art. 156 -
lê que :
AMLF.
Sor aplicada mult", correspondente ao valor do 5
15;^ do salarlo-taínimo vigente na região a todo
Mod. C-4 10.000 - 1/66
l - íizer corças ou rnuros em desacordo com as normas
fixadas neste capítulo;
II - danificar,, por qualcuor moio, cercas existentes,
sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
CAPÍTULO XII
Dos Anúncios e Cartazes
Art. 157 - A exploração dos meios de publicidade nas vias o Io
kradouros públicos, bem como os lugares de acesso co
LJurn, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuir}
te ao pagamento da taxa respectiva,
§ 12 - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo
todos os cartazes, letreiros, programas, qua
dros? painéis, emblemas, placas 5 avisos,anún
cios e mostruários, luminosos ou n5o, feitos
por qualquer modo, processo ou engenho, suspunsos, distribuídos s afinados ou pintados
cm parodos, muros5 tapumes, veículos ou calçadas t'
§ 22 » Incluem-se ainda na obrigatoriedade dosto ar
tigo os anuncioa que, embora apostos um terrenos ou príprios du domínio privado, forem
visíveis dos lugares públicos»
Art, 158 - A propaganda falada um lugares públicos, por moio
do ampliadores do voz, alto-falantos e propagandistas, assim como feitas por moio de cinema ambulante, ainda quo
muda, esta igualmente- sujeita a provia licença o ao pagamento
da taxa respectiva.
Art. 159 - N.*O será permitida a colocação de anúncios ou carta
zc-s quando:
0 Aí-íLF,
Mod. C-4 10.000 - 1/06
Àrt, 171? - íto iníração du qualquer artigo -lesta deçao, sora ira
•;juljc~. correspondente ao valor do 5 a 15
salario-mínimo vigente nr. região, Rlom das responsaòilidades f is.
cais cabíveis .
CAPÍTULO II
Do Horário de Funcionamento
Art» 176 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos indus
triais e comerciais do Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislarão federal
que regula o contrato de durarão e as condições do trabalho.
I - Para a industria de modo geral:
. a) abertura e fechamento entre 6 e 17 horas nos
dias utois \) nos domingos e feriados nacionais os o s tabele
cimentes permanecerão fechados, beta como nos
feriados locais , quando decretados pela autori
dado competente.
§ 12 - tíera permitido o trabalho em horários especiais j inclusive aos domingos, feriados nacio
nais ou locais, excluindo o expediente de c.5
critorios , nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes s impressão de jor_
nais j laticínios, frio industrial, purificaj
cão e distribuição de agua, produção e distribuição de energia eletrica, serviço telefónico, produção e distribuição de gaSj serviço de esgotos 5 serviço de transporte coletivo ou a outras atividades que, a juízo da
autoridade federal competente, soja estendida . tal prerrogativa»
Mod. C-4 10.000 - 1A
Í&LF.
I - pela sua natureza puovoquem aglomerações prejudj.
ciais ao trânsito publico;
II - do alguua forma prejudiquem os aspectos paisagis
ticos da cidade, seus panoramas naturais, monumun
tos típicos ? históricos o tradicionais\I - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres dejí
favoráveis a indivíduos, crenças e instituições\V - obstruam, interceptora ou reduzam o vão das portas
u j anulas e respectivas band.u iras ;
Y - contenham incorrecções de linguagem $
VI - fa^arn uso do palavras cm língua estrangeira, sai.
vo "iGUtjlas que, por insuficiência do nosso loxlcos a Slc só hajam incorporado;
VII - pulo sou numero ou ma distribuição9 prejudiquem
o aspecto d"1, s fachadas.
Ârt. 160 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por moio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - a indicarão dos locais em qu^ serão colocados ou
distribuídos os cartazes ou anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições Q o texto;
V - as CÔres empregadas,
Art. l6l - Tratando-se do anúncios luminosos, os pedidos devo»
rao ainda indicar o sistema de iluminação a ser ad,o
tado.
. f *
Parágrafo único - Os anúncios luminosos serão colocados a uaa
altura mínima de do passeio
Art. 162. - Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias publicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de dez centímetros(O,lOm)
> >
^ por quinze centímetros (o315m), nem maiores de trinta centiraef tros (0,;>0m) por quarenta e cinco centímetros (0,/45m).
Mod. C-4 10-000 - 1/66
AMLF.
Art. 163 - Os anúncios o letreiros deverão ser conservados em
boas condições ? renovados ou consertados j sempre quo
tais providencias sejam necessárias para o seu bom ns poeto e se.
gurança.
^ f
Parágrafo único - Desdo que não haja modificação de dizeres ou
de localização, os consertos ou repartições
de anúncios e letreiros dependerão apenas do
comunicação escrita a Prefeitura.
Art» l6L\ Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capitulo, pode,
ra"o sor apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades 5 alem do pagamento da muita prevista nesta Io i,
Art, 165 - Ha infraÇ'*ío de qualquer artigo deste capitulo será
imposta a multa correspondente ao valor de. 15 a h5%
do saiarlo-raínirao vigente na região.
TÍTULO IV
Do Funcionamento do Comercio
e da Indústria
CAPÍTULO I
Do Licenciamento dos Estabelecimentos
Industriais e Comerciais
3EÇ&0 I
Das Industrias e do Conorcio Localizado
166 - Nenhum estabelecimento comerciai ou industrial
rá funcionar no Ilunicípio som provia licença da Pré.
feitura, concedida \o dos interessados e mediante
pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único - O requerimento devera especificar corn clareza:
+ AMLF.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
l - o ramo do comercio ou da industria5
II - o montante do capital invertido 5
III - o local em que o requerente pretende exercer sua
atividade,
Art» 167 - Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que s L. cnqua
dram dentro das proibições constantes do Art. 30 d£ste Código.
Art, 168 - A licença para o funcionamento de açougues, padarias,
confeitarias, leitarias ? cafés, bares, restaurantes,
hotéis j pensões e outros estabelecimentos congéneres, será sem
pré precedida de e::ame no locai e de aprovação da autoridade sã.
nitaria competente,
Art, 169 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do esta
bolecimonto licenciado colocara o alvará de localização em lugar visível u o exibira a autoridade competente sem
pré cue esta o exigir.
-*
Art, 170 - Para mudança de local do estabelecimento comercial
ou industrial devera ser solicitada a necessária per
missão a Prefeitura, que verificara se o novo local satisfaz às
condiçCes exigidas.
Art. 171 - A licença de localização poderá ser cassadas
I - quando se tratar de negocio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da mo
ral ou do sossego e segur inça públicos\I - se o licenciado se negar a e::ibir o alvará de Io
calizr.ção à autoridade competente, quando solicjL
tado a fazê-lo;
IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação»
Mod. C-4 10.000 - 1/06
AMLF?
§. is - Cassada r-, licença,.o ostabolocifflonto sor^. irão
diatanc-nto fochvJo,
§ ^Q _ Poderá ser igualmcntu f odiado todo o est.aix.-le
cimento que exercer atlvidados soa a nocossari,:
licença expedida em conformidade com o que pro_
ceitua este capitulo.
SEÇXO II
Do Comercio Ambulante
Art, 172 - O exercício do ccaercio ambulante dependera sempre
de licença espocialj que sora concedida do conform^
dado cora as prescrições da legislação í iscai do líunicipio ,no
que preceitua"esto Código.
Art4 175 - Da licença concedida dovorao constar os seguintes
. elementos essenciais? alcra de outros que forem osta
toelecidosi
I - numero do inscrição\I - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comercio ambulante.
Parágrafo único - O vendedor ambulante n?.o licenciado para o
exercício ou período em que esteja exercendo
a atividade ficara sujeito a apreensão da mor
cadoria encontrada ora seu poder.
Art» 17^1 - á proibido ao vendedor arníoulantu ?sob pena de multa:
I - estacionar nas vias publicas o outros logradouros, fora dos locais previamente determinados
pela Préfeitura5
II - impedir ou dificultar o transito nas vias publi
cãs ou outros logradouros 5
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou
outros "volumes grandes.
AMLF.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
Art, 171? - Ifo inf ração do qualquer artigo losta deçao, será im
posta p. -.imita corraspondonte ao valor do 5 <n- 15$
salario-minino vigente nr. região, além das responsabllldades f 'is,
cais cabíveis.
CAPTULO II
Do Horário do Funcionamento
Art» 176 - A abertura e o fechamento dos ostabelecirnentos indus,
triais e comerciais do Município obedecerão ao seM
guinte horário j observados os preceitos da legislação federal
que regula o contrato de durarão e as condições do trabalho»
I - Para a industria de modo geral:
. a) abertura e fechamento entre 6 e 17 horas nos
dias úteis \) nos domingos e feriados nacionais os os t abole
cimentes permanecerão fechados, bem como nos
feriados locais, quando decretados pela autorjl
da de competente.
§ IG - Será permitido o trabalho em horários especiais 9 inclusive aos domingos, feriados nacio
nais ou locais 5 excluindo o expediente de G^
critorios j nos estabelecimentos que só dediquem as at iv ida do s se guinto s ; im pré s s ao de j or
nais 3 laticínios, frio industrial, purificação e distribuição do agua, produção o distribuição de energia eletrica, serviço tolofônicOj produção o distribuição de gás 9 serviço de esgotos 3 serviço de transporto colotivo ou a outras atividades que, a juízo da
autoridade federal competente, soja estendida . tal prerrogativa.
Mod. C-4 10.000 -
Il - Para o comercio de modo geral:
a) abertura às 8 horas e fechamento às 10 horas
nos dias úteis;
b) nos dias previstos na letra b, item I, os esta
belecimontos permanecerão fechados.
§ 2S- O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas3 prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais ate as 22
horas na ultima quinzena do cada ano.
Art» 177 - Por motivo de conveniência publica, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecirnen
tos:
I - Varejistas de írutas 5 le&umcss verduras , aves e
ovos:
a) nos dias úteis - das 6 as 2.0 horas 5
b) aos domingos e feriados - das ó as 12 horas;
II - Varejistas de peixe:
a) nos dias úteis - das 5 às 17 horas;
b) aos domingos e feriados - das 5 às 12 horas\I - Açougues e varejistas de carnes frescas:
a) nos dias úteis - das 5 as 18 horas 5
b) nos domingos e feriados - das 5 as 12 horas $
IV ~ Padarias:
a) nos dias úteis - das 5 as 22 horas 3
b) nos domingos e feriados - das 5 as 18 horas;
V - Farmácias:
a) nos dias úteis - das 8 as 22 horas j
b) nos domingos e feriados - no mesmo horário,
para os estabelecimentos rue estiverem de plan
tão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura 5
VI - Restaurantes, bares, botequins, confeitarias,sor
veterias e bilhares:
a) nos dias úteis - das 7 às 2/4 horas|
b) nos domingos e feriados - das 7 às 22 horas5
Mod. C-4 10.000 i
VII - Agencias do aluguel de bicicletas e similares:
a) nos dias úteis - das 6 às 22 horas 5
b) nos domingos e feriados - das 6 às 20 horas5
VIII - Charutarias e "boraboniàres":
a) nos dias úteis - das 7 às 22 horas 5
b) nos domingos e feriados - das 7 às 12 horas|
IX -
X -
XI -
Barbeiros, cabeleireiross massagistas e engraxates:
a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas\) aos sábados e vésperas de feriados o encerramen
to poderá ser feito às 22 horas;
Cafés e leiterias:
a) nos dias úteis - das 5 as 22. horas 5
b) nos domingos e forlados - das 5 as 12 horas 5
Distribuidores o vendedores do jornais e revistas:
a) nos dias úteis - das 5 as 2/j. horas 5
b) nos domingos e feriados - Ias 5 às 18 horas 3
XII - Lojas (35 flores e co^oass
a) nos dias úteis - das 7 às 22 horas 3
b) nos domingos e feriados - das 7 as 12 horas;
XIII - Carvoarias e similares;
a) nos dias úteis - das 6 às 18 horas|
b) nos domingos e feriados - das 6 as 12. horas 5
XIV - "Dancings"j cabarés e similares - das 20 às 2 horas da manhã seguinte;
XV - Casas de Loteria:
a) nos dias úteis - das 8 as 20 horas 5
b) nos domingos e feriados - das 8 às 1/4 horas 5
XVI - Os postos de gasolina e as empresas funerárias pc>
derão funcionar em qualquer dia e hora.
§ is - As farmácias? quando fechadas, poderão? em
caso de urgância, ntonder ao publico a quaJL
quer hora do dia e da noite.
^*
í
AMLF.
Mod. C-4 10,000 - 1/06
§ 22 - Guando fechadas, as fatiadas deverão afixar,
< *
a porta5 urna placa côa a indicação dos estabe
locimentos análogos que estiverem de plantão*
§ 30 _ Para o funcionamento dos estabelecimentos de
mais de ura ramo de comerciossera observado o
horário determinado para. a espécie principal,
tendo ern vista o estoque e a receita principal
do estabelecimento.
\. 178 - As infrações resultantes do não cumprimento das dis
posições deste capítulo serão punidas com multa cor
respondente ao valor de 10 a 30/-' do salario-minimo vigente na
região,
CAPÍTULO III
Da Aferição de Posos e Medidas
Art. 179 - As transações comerciais e;:i que intervenham medidas,
ou que façam referência a resultados de medidas de
qualquer natureza, deverão obedecer ao que disp5e a legislação
metroi6glca federal.
Art» 180 «- As pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou
venda de mercadoria, são obrigados a submeter anuaj.
mente a exame, verificação e aferição os aparelhos e instrumen
tos de medir por eles utilizados.
§ lQ - A aferição devera ser feita nos próprios estabelecimentos, depois de recolhida aos cofres municipais a respectiva taxa.
§ 22 - Os aparelhos e instrumentos utilizados por am
bulantes deverão ser aferidos ern local indicado pela Prefeitura.
Art* 181 - A aferição consisto na comparação dos pesos o medidas
com os padrões raetrologicos c na aposição do carimbo oficial da Prefeitura aos que- forem julgados leMod. C-4 10.000 - 1/66 gaÍ3 «
t
i
Art.182 - Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados
os de madeira, pedra, argila ou substancia equivalente*
Parágrafo único - Serão igualmente rejeitadas os jogos de pesos
e medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo suspeitos.
Art. 183- Para efeito de fiscalização, a Prefeitura poderá, em
qualquer tempo, mandar proceder ao e?-ame e verificação cios aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados
por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o Art. 180.
Art. 18/4- Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão
obrigados, antes do inicio de suas atividades? a submeter a aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a ser u
tilizados em suas transições comerciais.
Art» 185- Será aplicada a multa correspondente ao valor de 30 a
90^ do salario-minimo vigente na região, àquele quês
I - usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou mudir que não
sejam baseados no sistema métrico decimal;
II - deixar de apresentar anualmente, ou quando exigidos par-:} exame, os aparelhos e instrumentos de
pesar ou medir utilizados na compra ou venda de
produtos 5
III - usar, nos estabelecimentos comorciais e industriais^
instrumentos de medir ou pesar, viciados, já aferidos ou não»
Art 186 • Este Código entrará em vigor 60 (sessenta) dias após.
a sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 16/11/66
a) - ENIL FONSECA
Mod. C-4 10.000 - 1/66