| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1966 |
| Date | 1966-11-24 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º, letra "d", da Lei nº 1276, de 5 de agosto de 1966. |
| native_id | 10582 |
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- PROJETO DE LEI NP 102/66 DOCUMENTO HO l 527/66 Artigo 10 - No artigo 10, letra "d", da Lei nQ l 2?6, de 5 de agosto de l 966, onde se lê: "de 1Q a - 51 de dezembro: 20^", leia-se: "de 1Q a 31 - de dezembro: Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. Sala Martlm Afonso de Souza, era 2/4 de novembro de l 966 a) Dr, Lincoln Feliciano Interventor Federal Mod. C-4 10.000 - 1/66 AMLF.