| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1966 |
| Date | 1966-12-01 |
| Ementa | São isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixado nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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Art* 12 - São isentos do impostos, taxas e emolumentos todo e = qualquer G Is teria de .mbliciclade, exclusivamente relacio nado com es festividades de Natal s Ano Novo e rieis e .c. fixado nc.s partes internas ou externas dos estabeleciment os c oae r ciais, Art. E2 - lilsta isenção corresponde ao período limitado de 12 de dezembro a 10 de janeiro deste ano e de todos os anossiibs Gq&cntes. M A A Art, 32 - Os interessados deverão, com antecedência, para contro lê da repartição e, ainda, a fira de ser opinada, a conveniência e a segurança do sistema de publicidade, requerer à Prefeitura Municipal, a respectiva licença, que será concedida independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos, inclusive a petição que formar o respectivo processo» Art» /j£ - Esta Lol entrara cm vigor na data do sua publicação^ revogadas as disposições om contrrio, SALA MABTIM AFONSO DS SOUZA, 3M a) - NICOLIHO SIMQNE FILHO 966, of. Mod. C-4 10000 - 1/06