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materia nº 103/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 1966
Date 1966-12-01
EmentaSão isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixado nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais.
native_id10583

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Art* 12 - São isentos do impostos, taxas e emolumentos todo e =
qualquer G Is teria de .mbliciclade, exclusivamente relacio
nado com es festividades de Natal s Ano Novo e rieis e .c.
fixado nc.s partes internas ou externas dos estabeleci￾ment os c oae r ciais,
Art. E2 - lilsta isenção corresponde ao período limitado de 12 de
dezembro a 10 de janeiro deste ano e de todos os anos￾siibs Gq&cntes.
M A A Art, 32 - Os interessados deverão, com antecedência, para contro
lê da repartição e, ainda, a fira de ser opinada, a con￾veniência e a segurança do sistema de publicidade, re￾querer à Prefeitura Municipal, a respectiva licença, que
será concedida independentemente do pagamento de taxas
ou emolumentos, inclusive a petição que formar o res￾pectivo processo»
Art» /j£ - Esta Lol entrara cm vigor na data do sua publicação^
revogadas as disposições om contrrio,
SALA MABTIM AFONSO DS SOUZA, 3M
a) - NICOLIHO SIMQNE FILHO
966,
of.
Mod. C-4 10000 - 1/06

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