| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1966 |
| Date | 1966-12-01 |
| Ementa | É considerada de utilidade pública a Guarda-Mirim de São Vicente. |
| native_id | 10584 |
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PROJETO DE LEI N C 10/1/66 DOCUMENTO Ne l 600/66 Artigo IQ - É considerada de utilidade pública a GuardaMirim de São Vicente» Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. Sala Martim Afonso de Souza, em 1Q/1Z/66 a) Sebastião Ribeiro da Silva OA*-C.. Mod. C-4 10.000 - 1/66