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materia nº 105/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 1966
Date 1966-12-06
EmentaAs rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa, são para os efeitos desta lei, considerados preços.
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PROJETO DE LEI N2 105/66-DOCUMENTO N2 l 612/66
Artigo 1Q- As rendas provenientes dos serviços de natureza in￾dustrial, comercial e civil, prestadospelo Município,
em caráter dç empresa e suscetívels de serem explora￾âos por empresa,são para os efeitos desta lei-conside
ados pçeços.
- A^fixaçao dos preços para os serviços que sejam mono,
póllo do Município9 terá por base o custo unitário.
Artig© 22
Artigo 3Q- Quando não for possível a obtenção do custo unitário,
a fixaoao far-se-á levaiirío-se em^conslderaoão o custo
total do serviçoj verificado no ultino exercício en￾cerrado, a fiutuaçM dos preços de aquisição dos fa￾tores de produção do serviço, e o voluric de serviço
prestado, e a prestar no exercício considerado.
§ 12 - O volume $e serviço, para efeito do disposto neste ar_
tlgo, será medido, conforme o caso, pelo memoro de u￾tilidades produzidas ou^fornecidas^ pelo numero de li
gacoes feitas ou pela média de usuários atendidos.
§ 22 - O custo total, para efeito do^disposto neste artigo,
compreendera custos de produção, manutenção e adminíj^
trarão do serviço e bem assiin^as reservas para ré eu pé.
ração do equipamento e expansão do serviço,
Artigo i|2- Quando o Município nao^tiver o monopólio do serviço^
a fixação do preço será feita com base nos preços do
mercado.
Artigo 5C- Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços
dos serviços* ate o limite da recuperação do custo to^
tal; u fi::acão de preços^ alem desse limite, dependera
de lei autorizativa cia Gamara Municipal.
§ Único - O Executivo publicará, anualmente» uma relação dos
preços fixados para os serviços.
Artigo 62- O sistcna de preços do Município compreende os seguin
tes serviços, alem de outros que vierem a ser presta￾dos:
I- de água potável;
II- de mercados e entrepostos;
III- de assistência médica, e
IV- de coL.Itério.
Artigo 7Q- O não pagamento dos débitos, resultante do forneclmen
to de utilidades produzidas, ou do uso das instalações
mantidas pela Prefeitura., em razão da exploração dire.
ta de serviços nxinicipalízados, acarretara, decorri￾dos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento
ou a suspensão do uso.
§ TÍnlco - O corte^ do fornecimento ou^a suspensão do tiso de que
trata este artigo, é aplicável, também, nos casos de
inÇraoÕes outras, praticadas pelos consunidores ou u.
suáriós, previstos em posturas ou regulamentos pró -
prios.
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/ocs
•igo 8Q- O despejo de ocupantes, de espagos em mercados ou pré,
dios e terrenos municipais, equiparar-se-á às penali￾dades previstas em posturas e regulamentos próprios.
Artigo 9Q~ As penalidades serão aplicadas, conforme o caso, ape￾nas quanto aosxpagumentos que devem^ser feitos, "a po^.
teriori", e apôs apropriados os depósitos, cauções eu
flanças5 feitos como garantia de consumo ou uso.
Artigo 10- Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento^ c obran
çãj paramento, restituição, fiscalização, domicilio e
tòrigfccSes acessórias dos usuários, divida ativa> pe￾nalida^es e processo fiscal, as disposições do Código
'Xributario.
Artigo 11- O^orgao incumbido da administração do serviço expedi￾ra os regulamentos, portarias, circulares e avisos que
se fizerem necessários a execução desta lei.
Artigo 12- Esta lei entrará em vigor a partir de 1Q de janeiro
de l 967» revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, em 6 de dezemtoo de 1966.
a)- LINCOLN FELICIANO- INTERVENTOR FEDERAL,
/OCS
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