| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1966 |
| Date | 1966-12-06 |
| Ementa | As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa, são para os efeitos desta lei, considerados preços. |
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PROJETO DE LEI N2 105/66-DOCUMENTO N2 l 612/66 Artigo 1Q- As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestadospelo Município, em caráter dç empresa e suscetívels de serem exploraâos por empresa,são para os efeitos desta lei-conside ados pçeços. - A^fixaçao dos preços para os serviços que sejam mono, póllo do Município9 terá por base o custo unitário. Artig© 22 Artigo 3Q- Quando não for possível a obtenção do custo unitário, a fixaoao far-se-á levaiirío-se em^conslderaoão o custo total do serviçoj verificado no ultino exercício encerrado, a fiutuaçM dos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço, e o voluric de serviço prestado, e a prestar no exercício considerado. § 12 - O volume $e serviço, para efeito do disposto neste ar_ tlgo, será medido, conforme o caso, pelo memoro de utilidades produzidas ou^fornecidas^ pelo numero de li gacoes feitas ou pela média de usuários atendidos. § 22 - O custo total, para efeito do^disposto neste artigo, compreendera custos de produção, manutenção e adminíj^ trarão do serviço e bem assiin^as reservas para ré eu pé. ração do equipamento e expansão do serviço, Artigo i|2- Quando o Município nao^tiver o monopólio do serviço^ a fixação do preço será feita com base nos preços do mercado. Artigo 5C- Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços* ate o limite da recuperação do custo to^ tal; u fi::acão de preços^ alem desse limite, dependera de lei autorizativa cia Gamara Municipal. § Único - O Executivo publicará, anualmente» uma relação dos preços fixados para os serviços. Artigo 62- O sistcna de preços do Município compreende os seguin tes serviços, alem de outros que vierem a ser prestados: I- de água potável; II- de mercados e entrepostos; III- de assistência médica, e IV- de coL.Itério. Artigo 7Q- O não pagamento dos débitos, resultante do forneclmen to de utilidades produzidas, ou do uso das instalações mantidas pela Prefeitura., em razão da exploração dire. ta de serviços nxinicipalízados, acarretara, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso. § TÍnlco - O corte^ do fornecimento ou^a suspensão do tiso de que trata este artigo, é aplicável, também, nos casos de inÇraoÕes outras, praticadas pelos consunidores ou u. suáriós, previstos em posturas ou regulamentos pró - prios. Mod. C-4 10.000 - 1/66 /ocs •igo 8Q- O despejo de ocupantes, de espagos em mercados ou pré, dios e terrenos municipais, equiparar-se-á às penalidades previstas em posturas e regulamentos próprios. Artigo 9Q~ As penalidades serão aplicadas, conforme o caso, apenas quanto aosxpagumentos que devem^ser feitos, "a po^. teriori", e apôs apropriados os depósitos, cauções eu flanças5 feitos como garantia de consumo ou uso. Artigo 10- Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento^ c obran çãj paramento, restituição, fiscalização, domicilio e tòrigfccSes acessórias dos usuários, divida ativa> penalida^es e processo fiscal, as disposições do Código 'Xributario. Artigo 11- O^orgao incumbido da administração do serviço expedira os regulamentos, portarias, circulares e avisos que se fizerem necessários a execução desta lei. Artigo 12- Esta lei entrará em vigor a partir de 1Q de janeiro de l 967» revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 6 de dezemtoo de 1966. a)- LINCOLN FELICIANO- INTERVENTOR FEDERAL, /OCS Mod. C-4 10.000 - 1/66