| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1966 |
| Date | 1966-12-09 |
| Ementa | Fica homologado, para todos os efeitos de direito, o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e pelo Interventor Federal neste Município e o governo da União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º, item IX, 1ª parte, combinado com o art. 4º, item XIX, da Lei Federal nº 2642, de 9 de novembro de 1955, tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei Federal nº 4506, de 30 de novembro de 1964, convênio esse pelo qual a Prefeitura Municipal de São Vicente, mediante remuneração de 10% (dez por cento), fará a retenção do imposto de renda a que estão sujeitos os rendimentos pagos ou creditados pelo Município a seus servidores ou a terceiros. |
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PROJETO DE LEI Ne 107/66 DOCUMENTO NO l 633/66 Artigo Ifi - Fica homologado, para todos os efeitos de uíreito, o convénio firmado entro a Prefeitura Municipal de São Vicente e pelo Interventor Federal neste Município e o governo da União, através da Procuradoria da Fazen da Nacional no Estado de São Paulo, nos termos do ar tigo ^2 s iteru IX, Is parto, conbinado cora o item XIX, da Lei Federal n. Z 6L\.2y de 9 de novembro de l 955, tendo o m vista o disposto no art. 75 da Lei Federal n» k 506, do 30 de novembro de l 96!]., convénio esse pelo qual a Prefeitura Municipal de São Vicente, ciodiantG remuneração de 10^ (dez por conto) , fará a ~ rctenção do imposto de renda a que estão sujeitos os rendimentos pagos ou creditados pelo Município a seus servidores ou a terceiros, Arti.go 2c - Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação^ JH n' revogadas as disposições em contrario» Sala Martim Afonfo de Souza, em 9 de dezembro de l 966 a) Dr. Lincoln Feliciano da Silva INTERVENTOR FEDERAL -e , Mod. C-4 10-000 - 1/66