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materia nº 107/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1966
Date 1966-12-09
EmentaFica homologado, para todos os efeitos de direito, o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e pelo Interventor Federal neste Município e o governo da União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º, item IX, 1ª parte, combinado com o art. 4º, item XIX, da Lei Federal nº 2642, de 9 de novembro de 1955, tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei Federal nº 4506, de 30 de novembro de 1964, convênio esse pelo qual a Prefeitura Municipal de São Vicente, mediante remuneração de 10% (dez por cento), fará a retenção do imposto de renda a que estão sujeitos os rendimentos pagos ou creditados pelo Município a seus servidores ou a terceiros.
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PROJETO DE LEI Ne 107/66
DOCUMENTO NO l 633/66
Artigo Ifi - Fica homologado, para todos os efeitos de uíreito, o
convénio firmado entro a Prefeitura Municipal de São
Vicente e pelo Interventor Federal neste Município e
o governo da União, através da Procuradoria da Fazen
da Nacional no Estado de São Paulo, nos termos do ar
tigo ^2 s iteru IX, Is parto, conbinado cora o
item XIX, da Lei Federal n. Z 6L\.2y de 9 de novembro
de l 955, tendo o m vista o disposto no art. 75 da Lei
Federal n» k 506, do 30 de novembro de l 96!]., convénio
esse pelo qual a Prefeitura Municipal de São Vicente,
ciodiantG remuneração de 10^ (dez por conto) , fará a ~
rctenção do imposto de renda a que estão sujeitos os
rendimentos pagos ou creditados pelo Município a seus
servidores ou a terceiros,
Arti.go 2c - Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação^
JH n'
revogadas as disposições em contrario»
Sala Martim Afonfo de Souza, em 9 de dezembro de l 966
a) Dr. Lincoln Feliciano da Silva
INTERVENTOR FEDERAL
-e ,
Mod. C-4 10-000 - 1/66

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