| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1966 |
| Date | 1966-12-09 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber dos espólios de Álvaro Macedo Guimarães e Maria Prado Guimarães, por doação e sem ônus para o Município, as áreas de terrenos correspondentes aos lotes de nºs 7001 a 7028, da quadra 70, lotes 1001 a 1007 e 1024 a 1030, da quadra 10, do loteamento complementar do Parque Bitaru, desta cidade. |
| native_id | 10587 |
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PROJETO DE LEI NC 108/66 DOCUMENTO K2 l 637/66 Artigo 12 - Fica o ÓrgSo Executivo autorizado a receber dos espólios de Álvaro Macedo Guimarães e liaria Prado Guimarães, por doação e sen ónus para o Município, as areeis de terrenos corres, pendentes aos lotes ao n^s. 7 001 a 7 02C, da quadra 70, lotes l 001 a l 00? e l 02/4 a l 030, da quadra 1C , do loteaoiento complementar do Parque Bitaru, desta cidade-, éreas assim descritas: ^rea__l'A" - Em forma de trapézio, com área cê 8 876,00 m ? quadra 70 do plano suplementar do Parque Bitaru3 P ser aprovado pela Prefeitura, contendo 28 lotes, numerados de 7 001 a 7 028. Descrição - Partirão do ponto "A'!? na intei secção das ruas prójetadas XXI e III, cora 6/4,00 metros era rot^ , ao longo da Rua III, até encontrar o ponto "B", na intersecção c* a s Pró jetadas IIT e XX; desse ponto "B", deíletindo à direita cm angulo ligeiramente inferior ao reto, em reta de 135)00 m, ?o longo da Projetada XX, até encontrar o ponto "C"\e ainda à direita, em angu Io reto, em linha reta até encontrar o ponto "D", no alinhamento da Projetada XXI, representando essa reta a divisória entre as laterais dos lotes 7 001 e 7 028 e uma área reservada a recreio, localizada entre a quadra 70 ora descrita e a quadra 32 do mesmo lotoamentoj do pQn"|p "D"5 em reta de 133)76 m.? ao lon go da P.ua Projetada XXI ate encontrar o ponto "A" 5 inicio dessa AMLF. n Mod. C-4 10.000 - 1/66 descrição. Os vértices UA" e "B" são arredondados corn curvas de 14)00 m. j relativas a um raio de 9,00ra. Área "B" - Era forma de paralelograraa, corn área de 2 62Íi,00 m , parte da quadra ;>2 do plano suplementar do Parque Bitaru, a ser aprovado, contendo l/j lotes, numerados de l 001 a l 007 e l 02/4 at l 030. pescricao: Partindo do ponto "E", situado no alinhamento da Rua Projetada XXI, na divisa de área reservada para recreio e a late. raj. do lote l 001, em reta de 6/4,00 nu ao longo dessa divisória e também da do lote l 030, ate o ponto "F", no alinhamento da Projetada XX, entre as divisórias já mencionadas\o ponto "F", defletindo à direita, era ângulo reto, em reta de 71»00 m. ao lon go da Projetada XX, até o ponto "G" nesse mesmo alinhamento, si, tliàdo entre as divisórias dos lotes l 02/4 e l 023$ deflete ainda a direita, ura Ângulo reto, era reta de 61i?00 m., ao longo das dj. visorias dos lotes l 02Íi e l 007, de um lado, e do outro, dos lotes l 023 Q l 008, até o ponto "H", no alinhamento da Projetada XXI5 desse ponto "H", ern ângulo reto, defletindo, ainda à direita, era reta de 71)00 ra., ao longo da Projetada XXI, até o pon to "E", início dessa descrição. Artigo 22 - Os terrenos doados por força da presente lei, dest,! nara-se à construçSo de Grupo Escolar e PÔsto de Puericultura, Artigo 3Q * Ssta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário» Sala Martim Afonso de Souza, em 9 de dezembro de l 966 a) Dr. Lincoln Feliciano - INTERVENTOR FEDERAL Mod. C-4 10.000 - 1/66