| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1966 |
| Date | 1966-12-09 |
| Ementa | Não será concedida carta de "habite-se" aos prédios com mais de 3 (três) andares que não tiverem suas paredes, externas, revestidas com pastilhas ou material similar. |
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PROJETO DE LEI NC 109/66 DOCUMENTO NQ l 6W66 Artigo 1Q - Não será concedida carta de "habite-se" aos prédios com mais de 3 (três) andares que não tiverem suas paredes, externas, revestidas com pastilhas ou material similar. Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. Sala Martim Afonso de Souza, em 9/12/66 a) Francisco Sampaio Borges o Mod. C-4 10.000 - 1/66