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materia nº 109/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1966
Date 1966-12-09
EmentaNão será concedida carta de "habite-se" aos prédios com mais de 3 (três) andares que não tiverem suas paredes, externas, revestidas com pastilhas ou material similar.
native_id10588

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PROJETO DE LEI NC 109/66
DOCUMENTO NQ l 6W66
Artigo 1Q - Não será concedida carta de "habite-se" aos
prédios com mais de 3 (três) andares que não
tiverem suas paredes, externas, revestidas
com pastilhas ou material similar.
Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contra
rio.
Sala Martim Afonso de Souza, em 9/12/66
a) Francisco Sampaio Borges
o
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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