| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1966 |
| Date | 1966-12-13 |
| Ementa | Decorridos dois anos, sem que tenha sido possível, por conveniência do serviço, ao funcionário fluir os 45 dias de licença-prêmio, concedida por força da Lei nº 397, de 27 de junho de 1956, poderá o referido tempo ser contado em dobro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. |
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PROJ3TO DE; LEI N Q 110/66 DOCUMENTO NO l 665/66 Art. 1Q - Decorridos dois anos, sen que tenha sido possível, por conveniência do serviço, ao funcionário fluir os k5 = dias de licença-pronio, concedida por força da Lei nQ 397jde 2? de junho de l 956, poderá o referido tenpo - ser contado en dobro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, Art, 22 - Csta lei entrara em vi^or na dc.ta de sua publicação, revogadas as disposições era contrario. SALA l-iATíTIM ^ONSO D3 30TJ2A, Si-i 13/12/1 966. a) SEBASTIÃO RIBSIBO DA a ef. Mod. C-4 10.000 - 1/06