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materia nº 110/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1966
Date 1966-12-13
EmentaDecorridos dois anos, sem que tenha sido possível, por conveniência do serviço, ao funcionário fluir os 45 dias de licença-prêmio, concedida por força da Lei nº 397, de 27 de junho de 1956, poderá o referido tempo ser contado em dobro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
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PROJ3TO DE; LEI N Q 110/66
DOCUMENTO NO l 665/66
Art. 1Q - Decorridos dois anos, sen que tenha sido possível, por
conveniência do serviço, ao funcionário fluir os k5 =
dias de licença-pronio, concedida por força da Lei nQ
397jde 2? de junho de l 956, poderá o referido tenpo -
ser contado en dobro, para efeito de aposentadoria e
disponibilidade,
Art, 22 - Csta lei entrara em vi^or na dc.ta de sua publicação,
revogadas as disposições era contrario.
SALA l-iATíTIM ^ONSO D3 30TJ2A, Si-i 13/12/1 966.
a) SEBASTIÃO RIBSIBO DA a
ef.
Mod. C-4 10.000 - 1/06

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