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materia nº 111/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1966
Date 1966-12-13
EmentaAltera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960.
native_id10590

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R. .. '-Lii/66-DOcm-iaNTO MQI 673/66
Artigo 10 - De-se a seguinte r e dação ao § 3^ ^o art. 1Q da Lei
ne 68? s de 2.5 de agosto de l 960;
"As farmácias e drogarias que estiverem de plantão,
não poderão abrir suas portas depois cias 8 (oj.
to) horas 9 nem fecha-las antes das 2.2. (vinte e
duas) horas. "
Artigo 2Q - No artigo 2Q da mesma Lei? onde se lê 'L; 5 000 (ciri
co mil cruzeiros), leia-se "urn salario-niinirno".
*
Artigo 3C ~ Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
A Lei n2 687 ? que regulamenta o plantão das farmá￾cias e drogarias, não vera sendo cumprida nos bairros, sob a ale
gação de que ali não se conta com nenhuma garantia para traba￾lhar ate as Zk horas. Re luzindo-se o horário para as 22 horas
poderá ser a mesma mais facilmente cumprida. É o que fizemos,
então, alterando a redaçao do art. 1Q ,
Quanto à multa imposta s pelo não cumprimento de
qualquer artigo desta lei, achamos que a importância de oí 5 000
já esta superada, e alteramos o seu art, 2^ 5 elevando a multa
para um s alar Io «mínimo vigente.
Sala hartim Afonso de Souza, em 13 de dezembro de l 966.
a) SIBF.CNIO AGUIAR
i'o o i-rojeto
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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