| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1966 |
| Date | 1966-12-13 |
| Ementa | Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960. |
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R. .. '-Lii/66-DOcm-iaNTO MQI 673/66 Artigo 10 - De-se a seguinte r e dação ao § 3^ ^o art. 1Q da Lei ne 68? s de 2.5 de agosto de l 960; "As farmácias e drogarias que estiverem de plantão, não poderão abrir suas portas depois cias 8 (oj. to) horas 9 nem fecha-las antes das 2.2. (vinte e duas) horas. " Artigo 2Q - No artigo 2Q da mesma Lei? onde se lê 'L; 5 000 (ciri co mil cruzeiros), leia-se "urn salario-niinirno". * Artigo 3C ~ Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. A Lei n2 687 ? que regulamenta o plantão das farmácias e drogarias, não vera sendo cumprida nos bairros, sob a ale gação de que ali não se conta com nenhuma garantia para trabalhar ate as Zk horas. Re luzindo-se o horário para as 22 horas poderá ser a mesma mais facilmente cumprida. É o que fizemos, então, alterando a redaçao do art. 1Q , Quanto à multa imposta s pelo não cumprimento de qualquer artigo desta lei, achamos que a importância de oí 5 000 já esta superada, e alteramos o seu art, 2^ 5 elevando a multa para um s alar Io «mínimo vigente. Sala hartim Afonso de Souza, em 13 de dezembro de l 966. a) SIBF.CNIO AGUIAR i'o o i-rojeto Mod. C-4 10.000 - 1/66