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materia nº 112/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 1966
Date 1966-12-22
EmentaNão serão concedidas licenças especiais (salvo por ocasião das festas natalinas) para o funcionamento de bazares e lojas de qualquer natureza, em horários extraordinários, nos dias úteis e aos domingos e feriados.
native_id10591

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PROJETO DE LEI NQ 112/66
DOCUMENTO NC l 739/66
Artigo l Q - Não serão concedidas licenças especiais (salvo
por ocasião das festas natalinas) para*o fun -
cionamento de bazares e lojas de qualquer natu
reza, em horários extraordinários, nos dias ú￾teis e aos domingos e feriados.
Artigo £e - Esta lei entrará em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrário
Sala Martim Afonso de Souza, em £2/12/66
aã) Sebastião Ribeiro da Silva
Sibrônio Aguiar
acw/.
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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