| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1966 |
| Date | 1966-12-22 |
| Ementa | Não serão concedidas licenças especiais (salvo por ocasião das festas natalinas) para o funcionamento de bazares e lojas de qualquer natureza, em horários extraordinários, nos dias úteis e aos domingos e feriados. |
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PROJETO DE LEI NQ 112/66 DOCUMENTO NC l 739/66 Artigo l Q - Não serão concedidas licenças especiais (salvo por ocasião das festas natalinas) para*o fun - cionamento de bazares e lojas de qualquer natu reza, em horários extraordinários, nos dias úteis e aos domingos e feriados. Artigo £e - Esta lei entrará em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrário Sala Martim Afonso de Souza, em £2/12/66 aã) Sebastião Ribeiro da Silva Sibrônio Aguiar acw/. Mod. C-4 10.000 - 8/65