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materia nº 1/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1967
Date 1967-01-05
EmentaFicam todos os estabelecimentos destinados a espetáculos públicos, em ambiente fechado, obrigados a instalar, em suas salas de exibições, aparelhagem de renovação do ar.
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Artigo
§ tfnlco -
Artigo
Artigo 3fi
Artigo ZjO
Artigo 52
PROJESO DE LEI RS 1/6?- DOCUKENTO N2 ^6/6l
Fican todos os estabelecimentos destinados a espetacu.
loa públicos, en ambiente fechado, obrigados a insta￾lar, em suas salas de exibições, aparelhagem de reno￾vação do ar.
Incluem-se nesta lei os cinemas j teatros5 salões de
baile, "dan cings!1 ou qualquer outras casas que se de^
tinem a exibições ou diversões en geral.
Dentro do prazo máximo de 3 neses, a contar da publi￾cação desta lei, todos os estabelecimentos incluídos no
artigo 12 deverão instalar os respectivos aparelhos,su^
*•* f metendo os planos e, posteriormente, as instalações já
realizadas a inspeçao e aprovação da Diretoria de 0-
bras da Prefeitura Minicipal.
A aparelhagem poderá constar de injetores e exaustores
ou de instalação de ar condicionado.
A limpeza nos estabelecimentos referidos devera ser
procedida a umido ou por neio de aspiradores*
É obrigatório, nas salas de espetáculos e suas depen»
dencias, ouso de tratamento contra insetos3 semanal￾mente.
Artigo 62- O não cumprimento do disposto no artigo.12 G seu p.^r£
grafo único importara en rmlta do 10/J do salario-r.ini
§ Unico
Artigo 72-
Mod. C-4 «flaft- 1/06
mo vigente, por dia, durante 30 dias*
Findo o prazo acima referido, os estabelecimentos serão
interditados pela Municipalidade,até o cumprimento do
artigo 10 e seu parágrafo.
A infração ao disposto ncs artigos Lfi & 5e importará en
culta de 1^ do salário-mínimo vigente, dobrados em ca￾da reincidência.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario,
Sala Martim Afonso de Souza, em 5/1/1967.
a)- NICOLINO SIfoONE FILHO.

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