| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1967 |
| Date | 1967-01-05 |
| Ementa | Ficam todos os estabelecimentos destinados a espetáculos públicos, em ambiente fechado, obrigados a instalar, em suas salas de exibições, aparelhagem de renovação do ar. |
| native_id | 10592 |
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Artigo § tfnlco - Artigo Artigo 3fi Artigo ZjO Artigo 52 PROJESO DE LEI RS 1/6?- DOCUKENTO N2 ^6/6l Fican todos os estabelecimentos destinados a espetacu. loa públicos, en ambiente fechado, obrigados a instalar, em suas salas de exibições, aparelhagem de renovação do ar. Incluem-se nesta lei os cinemas j teatros5 salões de baile, "dan cings!1 ou qualquer outras casas que se de^ tinem a exibições ou diversões en geral. Dentro do prazo máximo de 3 neses, a contar da publicação desta lei, todos os estabelecimentos incluídos no artigo 12 deverão instalar os respectivos aparelhos,su^ *•* f metendo os planos e, posteriormente, as instalações já realizadas a inspeçao e aprovação da Diretoria de 0- bras da Prefeitura Minicipal. A aparelhagem poderá constar de injetores e exaustores ou de instalação de ar condicionado. A limpeza nos estabelecimentos referidos devera ser procedida a umido ou por neio de aspiradores* É obrigatório, nas salas de espetáculos e suas depen» dencias, ouso de tratamento contra insetos3 semanalmente. Artigo 62- O não cumprimento do disposto no artigo.12 G seu p.^r£ grafo único importara en rmlta do 10/J do salario-r.ini § Unico Artigo 72- Mod. C-4 «flaft- 1/06 mo vigente, por dia, durante 30 dias* Findo o prazo acima referido, os estabelecimentos serão interditados pela Municipalidade,até o cumprimento do artigo 10 e seu parágrafo. A infração ao disposto ncs artigos Lfi & 5e importará en culta de 1^ do salário-mínimo vigente, dobrados em cada reincidência. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Sala Martim Afonso de Souza, em 5/1/1967. a)- NICOLINO SIfoONE FILHO.