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materia nº 2/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1967
Date 1967-01-05
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
native_id10593

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EC UI tf a 2/6?
DOCUMENTO N 2
Artigo lô - Fica o drgão -Executivo autorizado a receber os tribu￾tos municipais em atraso, sem multa e sem correção mo
notária, ato o prazo de 30 (trinta) dias apôs a publj.
cação desta lei.
§ tfnico - Os débitos já ajuizados poderão ser resgatados, com =
as mesmas vantagens, ficando,porcm, os contribuintes
sujeitos ao pagamento das respectivas custas»
Artigo 22 - Nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo previsto =
1 *W A
no artigo anterior, poderão aqueles tributos ser rec.e
bidos com multa e sam correção monetária.
Artigo 3fi - O Interventor Federal, se julgar necessário.poderá =
baixar Decreto regulamentando a presente lei«
Artigo !;£ - Esto. lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario,
SALA MARTI1-I AFONSO D3 SOUZA, EI-I 5/1/1 967.
a) WALTfiR ANTÓNIO MELARATO
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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