| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1967 |
| Date | 1967-01-05 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. |
| native_id | 10593 |
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EC UI tf a 2/6? DOCUMENTO N 2 Artigo lô - Fica o drgão -Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção mo notária, ato o prazo de 30 (trinta) dias apôs a publj. cação desta lei. § tfnico - Os débitos já ajuizados poderão ser resgatados, com = as mesmas vantagens, ficando,porcm, os contribuintes sujeitos ao pagamento das respectivas custas» Artigo 22 - Nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo previsto = 1 *W A no artigo anterior, poderão aqueles tributos ser rec.e bidos com multa e sam correção monetária. Artigo 3fi - O Interventor Federal, se julgar necessário.poderá = baixar Decreto regulamentando a presente lei« Artigo !;£ - Esto. lei entrara em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrario, SALA MARTI1-I AFONSO D3 SOUZA, EI-I 5/1/1 967. a) WALTfiR ANTÓNIO MELARATO Mod. C-4 10.000 - 1/66