| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1967 |
| Date | 1967-01-12 |
| Ementa | Depende, exclusivamente, de autorização do Prefeito Municipal, a concessão de licença para estacionamento de ambulantes nos logradouros público do Município. |
| native_id | 10594 |
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PHOJ!-TO JiJ u-Jl li G 3/57 Art. 12-Depeiidej exclusivamente ? de autorização do Prefeito 1-iuni cipal, a concessão de licença para estacionamento de amtm lantes nos logradouros publico do Município* § tíhico-A concessão da licença de que trata este artigo, que devera ser renovado anualmente, fica condicionado a apresent^. çao, pelo interessadoj da car-teira de saúde, do alvará = sanitário e do pagamento, antecipado, da taxa anual de Eí 30 000. -ar t § 2Q-£sta lei entrara om vigor na data.de sua publicação, revo gadas as disposições em contrario» Sala liartim Afonso de Souza, em ) ANGELINA PIUTTI DA SILVA Mod. C-4 10.000 - 1/66