| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1967 |
| Date | 1967-01-12 |
| Ementa | Fica instituído neste município e incorporado ao seu sistema tributário o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. |
| native_id | 10595 |
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DOCUMENTO m 188/6? Artigo ia - Fica instituído nosto município Q in corporado ao sou sistena tributário o Inposto sobro Services do = Qualquer Natureza, criado pela "J meneia Constitucional n2 18, de 1Q de dezembro de l 965» Artigo 2.3 - O Imposto sobro Serviços de Qualquer Natureza tem como fet o gerador a prestação, por empresa ou profis sional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço quenao configure, por si sp, fato gerador de imposto de competonciada União ou dos Estados, Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço-j s a) o fornecimento de trabalho, ou a prestação de serviços cora ou sem utilização de maquinas, ferramentas ou veículos, a usuários fine is 5 b) a locação de bens moveis; c) a locação de espaço em bens imóveis, a titulo de hospedagem ou pe.ro guarda de bens de qualquer natureza; d) jogos e diversões publicas, Artigo 3Q - As atividades a que se refere a lê, = tra "a11 j cio parágrafo anterior, quando, acompanhadas de fornecimento de mercadorias, serão consideradas: a) de carater misto, se o fornecimento de mercadorias for superior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita = bruta Baldia mensal do estabelecimento^ b) como representando, exclusivamente, prestação de servio s nos demais casos» o Mod. C-4 10 «f 000^1*66 Parágrafo único - Excluem-se do disposto na - artigo os serviços de transpprtes e comunicações, salvo os c,G CL.- rater estritamente municipal» Artigo Zj2 - São isentos do imposto: I - os assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e pelos contrrtos de relação de emprego, singuIpres e coletivos tácitos ou expressos, de prestação de trabalho a terceiros; II - os diret ores de sociedades anónimas, por o.- ções e de economia mista, bem como outros tipos de sociedades civis e comerciais, mesmo qucndo não sejam sócios, quotistas, acionístas ou participantes\I - os servidores públicos federais, estaduais, municipais e r.utarquicos, inclusive os inrtivos, amparados pelas respectivas legislações que os definam nessa situação ou condi. = çao, e, IV ~ as escolas de qualquer grau ou natureza.ydo.3 de que: o.) não distribuam qualquer parcela do sou património ou ric SUÍTS rendas, a título de lucro ou participação do seu resultado» b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e, c) manterem escrituração de suas receitas e de c. pesas em livros revestidos de formalidades capezes de asseguivr a sua exatidao» Artigo 5Q *• ^3 atividades enumeradas no item = "c11 do artigo 2.Q estão sujeitas ao imposto de serviços pela expl.o ração de todo e qualquer divertimento publico, devidamente c.utorj. sado, com entrada paga, qucloirr que seja o lugar onde se realizo» Artigo 6Q « Para a realização de jogos esportivos ou não, licenciados ou g emitidos pelas autoridades policiais ou judiciárias, que se fizerem por meio de pules, sorteios, distribuição de dividendos, ou rateios, qualquer que seja o seu nome, espdcie ou modalidade, ser;:1 cobrado o imposto sobre o preço ~ das pules, cartões ou bilhetes que habilitem os apostadores ao = preliojconcurso ou loteria, Mod. C-4 10.000 - MÓ6 ef. Artigo 7S " P^ra incidência do imposto de ^zrvi. ço sobre jogps G diversões publicas , consi^ereu-se empresas de diversões i os cinematógrafos, tertroc , circos, snloes ou clubes de dançrs, consertos, exposições, hipódromos, ccmpos ou quadras = de esportes de qualquer nrturoza, piscinas, p rques de .Diversões, onde se realizem divertimentos públicos de qualquer género ou espécie, com entrada paga. Parágrafo Único - In,'ide en imposto mesmo que 'SJ ^ seja gratuito o ingresso em parques ou casas r c âiversoes c n^lcs hc j Q c pó ré lho s ou pi e tos ò o s t in c da s s? í i v o rs o o s . Artigo 8s - Os empresrriosj proprietários, arren datar i os ou quaisquer outras pessoas que individual ou coletivamen te czploren jogos ou civ^rsocs sro consideradas pró s te d orca c!c serviços e responsáveis pelo imposto. Artigo 9Q - Nenhum ingresso a recintos enumerados no artigo anterior ou utilização de apr-relho ou pista poderísor feitoj sob pena de multaj som q^ua rtojr. ©xpodlda bilhete a cada espectador ou usuário, §12-0 a bilhetes serão de cor ou forme t o dife, rente pr-ra ceda classe ou preço da localidade exposta a venda ou aparelho a ser utilizado, contendo rs seguintes declarações s a) numero do bilhete e da serie5 b) o nome do estabelecimento; c) a firma d) a localidade3 o aparelho, .peça ou pista; e) valor do custo do bilhete. § 22 - Cada Minuto de ingresso ou uso s6 podará ser utilizado uma vês» § ^fi - p preço mencionado no bilhete será o de custo da venda ao publico» Artigo 10 "• ITonhum ingresso ou bilhete pode r r. ser posto à venda sem que haja sido, previamente chancelado pela Prefeitura e devidamente relacionado em documento apresentado, em duas vias, ef. Mod. C-4 10.000 - 1/66 Artigo 11-0 imposto de serviço sobre jogos c diversões publicas incide, também, sobre bilhares ou similares e jogos lícitos realizados em clubes» Artigo 12 - Os empresrrios, proprietários, .'T-* rendatarios ou quaisquer pessoas tidcs como prestadoras do serviço que, individual ou col^.tiv:::icnto, sejí/ m responsáveis por qualA* J t*â quer casa ou lugar onde se realizem diversões publicas, são obrigadas a ter un livro especial p-r ã a escrituração dos bilhetes vendidos, mencionando o imposto devido G a.anotação das parcelasde pagamento relativo a cada menção diária» Parágrafo uvico - O exrme desse livro será franqueado ao encarregado da fiscalização, sempre que for exibido. Artigo 13-0 imposto será cobrado por meio de aliquotas percervtucis sobre o preço do serviço e nas seguintes ba SGSS I - de 5/'s (cinco por cento) nos casos das letras "au com desconto de 50$(ainq.ttontn por cento) quando de cara ter misto, segundo dispõe a letra "a11 do artigo 3 Q j II - 'de IDfo (dez por cento) nos casas das lê = trás "b" e 1l c11 do artigo 2.Q\I - de 12% (do~ze por cento) no caso de jogose diversoos públicas, de que trata -a letra "d" do crtigo 22, PayURrafo Único - Qurndo a prestação de serviço for sob a forme: de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o im posto será devido na seguinte base, por ano: a) parte fixa, 030 000$ b) parte variível, @200 por metro quadr; do cio área de escritório, sala ou prédio utilizado prra o exercício d: profissão* Artigo 1/4- - Grosarão do desconto de 50^ (cin~ qUenta por cento) no imposto1 qu.rndo for devidos a) pela apresentação de f:llmes nacionris, b) sobre a locação de filnes nacionais ? e c) pela prestação de serviço em coso populares devidamente lincenciadas. Mod. C-4 10.000 - 1/66 ->' Artigo 1;~ - '"T., ndo não pudrr sor conhecido o vá lor cfetivo da recnita bruta que resultrr de cadc serviço, ou quai do os registros relrtivos ao imposto n?.o merecerem fé* pelo fisco, — 7 tomarveo-ã por base do calculo a reccitr bruta arbitrada, a qual = não podsra, eni hipótese alguma, ser inferior r o total das seguintes perecias; I - Valor das m:.terias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou fpliccdps durante o ano, A x II - folha de salrrio pr.gos durante o ano, adj. cionrdà de honorários de diretores e retiradas de proprietários j sócios ou gorontos$ III - \Q% (rés por cento) do valor venal do ing A A ve!5 ou parte dele, e dos equipamento utilizados pelt emprese ou pelo pr of i s s i onrl a ut onorio \, IV - cloppísac com fornecimento de acua, luz, força jtolcf oix) c dea.via .^ícar^os obrig; torios do contribuinte. Artigo 16 - O imposto ser'a recolhido :;or meio = do guias preenchidos pcl procrio contribuinte, de acordo con o modelo, forma c prazos esto ijcleoiuos em regulamuntot Artigo 17 - 0;;: contribuinte;; sujaitos ro imposto com bcsG no preço do serviço, manterão, obrigatoriomento, sistemas de registro do vr-lor do;" serviços prestados, na fornia do r.e gulomentOj Artigo 18 - O nontante do imposto a recolher s.e rã arbitrado pela rutoridade competente: I - quando o contribuinte deixar de apresentrr a guia de recolhimento no pra^o regulamentar? II - quando o contribuinte rprcsentor ^uia com oiiicsão dolosr ou fraude; III - quando inexistirem os registros a que cê refere o artigo 17» Artigo 19- 0 procedimento de ofício,de o;uc tra ta o artigo anterior, prevalecera ate prova em contrario, feita an tes do lançamento do imposto* Mod. C-4 10.000,- 1/66 Cl. /.rtí.-p ~.0 - ^ :u n/.rmsnto c'1 o imposto será feito pela forme, e iw pr:zos c.'t;~ . elôcidos en rcg alimento. Artigo 21 - Consideram-se empresas distintas, = para efeito de Icncrmcnto e cobrança do impostos I - as que-j embora no mesmo local, cinde que = com idêntico ramo de atívidade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas| II - as que, embora pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, tonham funcionamento era locais diversos. f l* iw H Parágrafo único - Não são considerados como locais diversos 2. (dois) ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel» Artigo £2 - /..s pessoas físicas ou Jurídicasjqco. na condição de prestadoras de serviço de qualquer ivturesa, no de, correr do exercício financeiro se torn<:ren sujeita s c incidência do imposto, serão lançar rs a oartir do trimestre cn que se iniciarem as atividades* Ari; ir; o í-;1 - Todas rs pessoas físicas ou .juric!i~ cãs prestadoras de w*\^ -Jl^vcrSoj obrigatoriamente, insere ver-s e no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços de qualquer Nr.tji reza preenchendo ficha própria p^r a cada est;:-.belecimei;."... ^,ou para o local em que normalmente desenvolva a atividade de prestação de .serviços, fornecendo dados e elementos que o regulamento exi* p ir» B**^ Artigo 2/j - li passível da multe de 6 2 000 (Dois mil cruaeíros) a (Pf 5 000 (cinco mil cruzeiros) o contribuinte ou responsável quos I - inicírr atividcde ou praticar r.tc sujeito ao imposto antes da autorização; II - deixar de fczer a inscrição no Cacirrtr o = da Prefeitura; III - apresentar ficha de .inscrição cadastral, livros e documentos ou declaracoc-s relativas aos bens e atividades sujeitos a tributação com omissões ou dt.dos inverfdicoaj Mod. C-4 10.000 . IV - deixar de conunicrr ."-s rlteraçoes ou br-.J.- X'..s que ImpliQuem e:.i r.ndif ic^.ar o ou extinção de f r t os rnteriorm^n te gravados; V - deixar do apresenta r, dentro dos prrzoe re.s_ pcctivos, os elementos besiaos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de calculo do imposto", VI - deixar de remeter a Prefeitura, sendo obrigado a faze-lo> documento erigido por lei ou regulnnento f iscai 5 VII - nefív.r-KG a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar a fiscalização. Artigo 25 *- á passível da multa de g$ 5 000 (cin co mil cruzeiros) a gj 10 000 (dez mil cruzeiros) o contribuinte =. ou responsável que; I - apresentar ficha de inscrição fora do = prazo estabelecido; II - negar-se a prcstfr informações ou, por = qualquer outro modo? tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a açao dos agentes do fisco a serviço dos interesses da Fasen da Publica; III - deixar de cumprir outra qualquer obrigação acessória estabelecida nesta lei ou em regulamento a ele ref£ rente. Artigo 26 - '$ passível dr multa de fâ 10 000 - (dez mil cruzeiro) a £? 20 000 (vinte mil cruzeiros) o contribuinte que cometer infrcção capaz de iludirão pagamento do tributo, = no todo ou era pcrtç , uma vez regulrrmente apurada c falta ou se esta for flagrante» Artigo 2? - # passível da multa de £<) ^0 000 = (vinte mil cruzeiros) a (3 50 000 (cinqftcnta mil cruzeiros) o contribuinte que: ef. Mod. C-4 10.000 - 1/66 I - vicia r ou falsific r documentos oa escrituração de seua Ibaceflasais coctaezotatojP^rG iludir r. fiscalização = ou fugir oo pagamento do imposto^ II - utilizar mais de urna vez, ou deixei* de c fornecer notas ou bilhetes de impressos a consumidores ou usas.:- = rios; III - instruir pedidos de isenção ou redução do imposto, com documento falso ou que contenha falsidc-de. Artigo 28 - Aã reclamações ou recursos contra «c atos ou lançamentos relativos ao irrmosto de prestação de serviços, -* « — n ^ y bem como o processamento das aviltas G prazos, obedecerão as pre^ crlçSes contidas no Decreto Lei 195j de 3 de marco de l 9/l7> nc. Lei n^ 702fde.E2 de novembro de l 960,e na Lei nQ 811, de 5 de abril de l 96a. Artigo 29 *• --st a lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrario. a) - Lincoln Feliciano Interventor Federal Mod. C-4 10.000 - 1/66