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materia nº 4/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1967
Date 1967-01-12
EmentaFica instituído neste município e incorporado ao seu sistema tributário o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965.
native_id10595

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DOCUMENTO m 188/6?
Artigo ia - Fica instituído nosto município Q in
corporado ao sou sistena tributário o Inposto sobro Services do =
Qualquer Natureza, criado pela "J meneia Constitucional n2 18, de 1Q
de dezembro de l 965»
Artigo 2.3 - O Imposto sobro Serviços de Qualquer
Natureza tem como fet o gerador a prestação, por empresa ou profis
sional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que￾nao configure, por si sp, fato gerador de imposto de competoncia￾da União ou dos Estados,
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo,
considera-se serviço-j s
a) o fornecimento de trabalho, ou a prestação de
serviços cora ou sem utilização de maquinas, ferramentas ou veícu￾los, a usuários fine is 5
b) a locação de bens moveis;
c) a locação de espaço em bens imóveis, a titulo
de hospedagem ou pe.ro guarda de bens de qualquer natureza;
d) jogos e diversões publicas,
Artigo 3Q - As atividades a que se refere a lê, =
tra "a11 j cio parágrafo anterior, quando, acompanhadas de fornecimen￾to de mercadorias, serão consideradas:
a) de carater misto, se o fornecimento de merca￾dorias for superior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita =
bruta Baldia mensal do estabelecimento^
b) como representando, exclusivamente, prestação
de servio s nos demais casos»
o
Mod. C-4 10
«f
000^1*66
Parágrafo único - Excluem-se do disposto na -
artigo os serviços de transpprtes e comunicações, salvo os c,G CL.-
rater estritamente municipal»
Artigo Zj2 - São isentos do imposto:
I - os assalariados, como tais definidos pelas
leis trabalhistas e pelos contrrtos de relação de emprego, singu￾Ipres e coletivos tácitos ou expressos, de prestação de trabalho
a terceiros;
II - os diret ores de sociedades anónimas, por o.-
ções e de economia mista, bem como outros tipos de sociedades ci￾vis e comerciais, mesmo qucndo não sejam sócios, quotistas, acio￾nístas ou participantes\I - os servidores públicos federais, estaduais,
municipais e r.utarquicos, inclusive os inrtivos, amparados pelas
respectivas legislações que os definam nessa situação ou condi. =
çao, e,
IV ~ as escolas de qualquer grau ou natureza.ydo.3
de que: o.) não distribuam qualquer parcela do sou património ou ric
SUÍTS rendas, a título de lucro ou participação do seu resultado»
b) apliquem integralmente, no País, os seus re￾cursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e,
c) manterem escrituração de suas receitas e de c.
pesas em livros revestidos de formalidades capezes de asseguivr a
sua exatidao»
Artigo 5Q *• ^3 atividades enumeradas no item =
"c11 do artigo 2.Q estão sujeitas ao imposto de serviços pela expl.o
ração de todo e qualquer divertimento publico, devidamente c.utorj.
sado, com entrada paga, qucloirr que seja o lugar onde se realizo»
Artigo 6Q « Para a realização de jogos esporti￾vos ou não, licenciados ou g emitidos pelas autoridades policiais
ou judiciárias, que se fizerem por meio de pules, sorteios, dis￾tribuição de dividendos, ou rateios, qualquer que seja o seu no￾me, espdcie ou modalidade, ser;:1 cobrado o imposto sobre o preço ~
das pules, cartões ou bilhetes que habilitem os apostadores ao =
preliojconcurso ou loteria,
Mod. C-4 10.000 - MÓ6
ef.
Artigo 7S " P^ra incidência do imposto de ^zrvi.
ço sobre jogps G diversões publicas , consi^ereu-se empresas
de diversões i os cinematógrafos, tertroc , circos, snloes ou clubes
de dançrs, consertos, exposições, hipódromos, ccmpos ou quadras =
de esportes de qualquer nrturoza, piscinas, p rques de .Diversões,
onde se realizem divertimentos públicos de qualquer género ou es￾pécie, com entrada paga.
Parágrafo Único - In,'ide en imposto mesmo que
'SJ ^ seja gratuito o ingresso em parques ou casas r c âiversoes c n^lcs
hc j Q c pó ré lho s ou pi e tos ò o s t in c da s s? í i v o rs o o s .
Artigo 8s - Os empresrriosj proprietários, arren
datar i os ou quaisquer outras pessoas que individual ou coletivamen
te czploren jogos ou civ^rsocs sro consideradas pró s te d orca c!c
serviços e responsáveis pelo imposto.
Artigo 9Q - Nenhum ingresso a recintos enumera￾dos no artigo anterior ou utilização de apr-relho ou pista poderí￾sor feitoj sob pena de multaj som q^ua rtojr. ©xpodlda bilhete a ca￾da espectador ou usuário,
§12-0 a bilhetes serão de cor ou forme t o dife,
rente pr-ra ceda classe ou preço da localidade exposta a venda ou
aparelho a ser utilizado, contendo rs seguintes declarações s
a) numero do bilhete e da serie5
b) o nome do estabelecimento;
c) a firma
d) a localidade3 o aparelho, .peça ou pista;
e) valor do custo do bilhete.
§ 22 - Cada Minuto de ingresso ou uso s6 poda￾rá ser utilizado uma vês»
§ ^fi - p preço mencionado no bilhete será o de
custo da venda ao publico»
Artigo 10 "• ITonhum ingresso ou bilhete pode r r.
ser posto à venda sem que haja sido, previamente chancelado pela
Prefeitura e devidamente relacionado em documento apresentado, em
duas vias,
ef.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
Artigo 11-0 imposto de serviço sobre jogos c
diversões publicas incide, também, sobre bilhares ou similares e
jogos lícitos realizados em clubes»
Artigo 12 - Os empresrrios, proprietários, .'T-*
rendatarios ou quaisquer pessoas tidcs como prestadoras do servi￾ço que, individual ou col^.tiv:::icnto, sejí/ m responsáveis por qual￾A* J t*â
quer casa ou lugar onde se realizem diversões publicas, são obri￾gadas a ter un livro especial p-r ã a escrituração dos bilhetes
vendidos, mencionando o imposto devido G a.anotação das parcelas￾de pagamento relativo a cada menção diária»
Parágrafo uvico - O exrme desse livro será fran￾queado ao encarregado da fiscalização, sempre que for exibido.
Artigo 13-0 imposto será cobrado por meio de
aliquotas percervtucis sobre o preço do serviço e nas seguintes ba
SGSS
I - de 5/'s (cinco por cento) nos casos das le￾tras "au com desconto de 50$(ainq.ttontn por cento) quando de cara
ter misto, segundo dispõe a letra "a11 do artigo 3 Q j
II - 'de IDfo (dez por cento) nos casas das lê =
trás "b" e 1l c11 do artigo 2.Q\I - de 12% (do~ze por cento) no caso de jogos￾e diversoos públicas, de que trata -a letra "d" do crtigo 22,
PayURrafo Único - Qurndo a prestação de serviço
for sob a forme: de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o im
posto será devido na seguinte base, por ano:
a) parte fixa, 030 000$
b) parte variível, @200 por metro quadr; do cio
área de escritório, sala ou prédio utilizado prra o exercício d:
profissão*
Artigo 1/4- - Grosarão do desconto de 50^ (cin~
qUenta por cento) no imposto1 qu.rndo for devidos
a) pela apresentação de f:llmes nacionris,
b) sobre a locação de filnes nacionais ? e
c) pela prestação de serviço em coso populares
devidamente lincenciadas.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
->'
Artigo 1;~ - '"T., ndo não pudrr sor conhecido o vá
lor cfetivo da recnita bruta que resultrr de cadc serviço, ou quai
do os registros relrtivos ao imposto n?.o merecerem fé* pelo fisco, — 7
tomarveo-ã por base do calculo a reccitr bruta arbitrada, a qual =
não podsra, eni hipótese alguma, ser inferior r o total das seguin￾tes perecias;
I - Valor das m:.terias-primas, combustíveis e
outros materiais consumidos ou fpliccdps durante o ano,
A x
II - folha de salrrio pr.gos durante o ano, adj.
cionrdà de honorários de diretores e retiradas de proprietários j
sócios ou gorontos$
III - \Q% (rés por cento) do valor venal do ing
A A ve!5 ou parte dele, e dos equipamento utilizados pelt emprese ou
pelo pr of i s s i onrl a ut onorio \,
IV - cloppísac com fornecimento de acua, luz,
força jtolcf oix) c dea.via .^ícar^os obrig; torios do contribuinte.
Artigo 16 - O imposto ser'a recolhido :;or meio =
do guias preenchidos pcl procrio contribuinte, de acordo con o mo￾delo, forma c prazos esto ijcleoiuos em regulamuntot
Artigo 17 - 0;;: contribuinte;; sujaitos ro impos￾to com bcsG no preço do serviço, manterão, obrigatoriomento, sis￾temas de registro do vr-lor do;" serviços prestados, na fornia do r.e
gulomentOj
Artigo 18 - O nontante do imposto a recolher s.e
rã arbitrado pela rutoridade competente:
I - quando o contribuinte deixar de apresentrr
a guia de recolhimento no pra^o regulamentar?
II - quando o contribuinte rprcsentor ^uia com
oiiicsão dolosr ou fraude;
III - quando inexistirem os registros a que cê
refere o artigo 17»
Artigo 19- 0 procedimento de ofício,de o;uc tra
ta o artigo anterior, prevalecera ate prova em contrario, feita an
tes do lançamento do imposto*
Mod. C-4 10.000,- 1/66
Cl.
/.rtí.-p ~.0 - ^ :u n/.rmsnto c'1 o imposto será feito
pela forme, e iw pr:zos c.'t;~ . elôcidos en rcg alimento.
Artigo 21 - Consideram-se empresas distintas, =
para efeito de Icncrmcnto e cobrança do impostos
I - as que-j embora no mesmo local, cinde que =
com idêntico ramo de atívidade, pertençam a diferentes pessoas fí￾sicas ou jurídicas|
II - as que, embora pertencentes a mesma pessoa
física ou jurídica, tonham funcionamento era locais diversos.
f l* iw H Parágrafo único - Não são considerados como lo￾cais diversos 2. (dois) ou mais imóveis contíguos e com comunica￾ção interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel»
Artigo £2 - /..s pessoas físicas ou Jurídicasjqco.
na condição de prestadoras de serviço de qualquer ivturesa, no de,
correr do exercício financeiro se torn<:ren sujeita s c incidência
do imposto, serão lançar rs a oartir do trimestre cn que se inicia￾rem as atividades*
Ari; ir; o í-;1 - Todas rs pessoas físicas ou .juric!i~
cãs prestadoras de w*\^ -Jl^vcrSoj obrigatoriamente, insere ver-s e
no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços de qualquer Nr.tji
reza preenchendo ficha própria p^r a cada est;:-.belecimei;."... ^,ou para
o local em que normalmente desenvolva a atividade de prestação
de .serviços, fornecendo dados e elementos que o regulamento exi*
p ir»
B**^
Artigo 2/j - li passível da multe de 6 2 000 (Dois
mil cruaeíros) a (Pf 5 000 (cinco mil cruzeiros) o contribuinte ou
responsável quos
I - inicírr atividcde ou praticar r.tc sujeito
ao imposto antes da autorização;
II - deixar de fczer a inscrição no Cacirrtr o =
da Prefeitura;
III - apresentar ficha de .inscrição cadastral,
livros e documentos ou declaracoc-s relativas aos bens e ativida￾des sujeitos a tributação com omissões ou dt.dos inverfdicoaj
Mod. C-4 10.000
. IV - deixar de conunicrr ."-s rlteraçoes ou br-.J.-
X'..s que ImpliQuem e:.i r.ndif ic^.ar o ou extinção de f r t os rnteriorm^n
te gravados;
V - deixar do apresenta r, dentro dos prrzoe re.s_
pcctivos, os elementos besiaos à identificação ou caracterização
de fatos geradores ou base de calculo do imposto",
VI - deixar de remeter a Prefeitura, sendo o￾brigado a faze-lo> documento erigido por lei ou regulnnento f is￾cai 5
VII - nefív.r-KG a exibir livros e documentos da
escrita fiscal que interessar a fiscalização.
Artigo 25 *- á passível da multa de g$ 5 000 (cin
co mil cruzeiros) a gj 10 000 (dez mil cruzeiros) o contribuinte =.
ou responsável que;
I - apresentar ficha de inscrição fora do =
prazo estabelecido;
II - negar-se a prcstfr informações ou, por =
qualquer outro modo? tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impe￾dir a açao dos agentes do fisco a serviço dos interesses da Fasen
da Publica;
III - deixar de cumprir outra qualquer obriga￾ção acessória estabelecida nesta lei ou em regulamento a ele ref£
rente.
Artigo 26 - '$ passível dr multa de fâ 10 000 -
(dez mil cruzeiro) a £? 20 000 (vinte mil cruzeiros) o contribuin￾te que cometer infrcção capaz de iludirão pagamento do tributo, =
no todo ou era pcrtç , uma vez regulrrmente apurada c falta ou se
esta for flagrante»
Artigo 2? - # passível da multa de £<) ^0 000 =
(vinte mil cruzeiros) a (3 50 000 (cinqftcnta mil cruzeiros) o con￾tribuinte que:
ef.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
I - vicia r ou falsific r documentos oa escri￾turação de seua Ibaceflasais coctaezotatojP^rG iludir r. fiscalização =
ou fugir oo pagamento do imposto^
II - utilizar mais de urna vez, ou deixei* de c
fornecer notas ou bilhetes de impressos a consumidores ou usas.:- =
rios;
III - instruir pedidos de isenção ou redução do
imposto, com documento falso ou que contenha falsidc-de.
Artigo 28 - Aã reclamações ou recursos contra «c
atos ou lançamentos relativos ao irrmosto de prestação de serviços, -* « — n ^ y
bem como o processamento das aviltas G prazos, obedecerão as pre^
crlçSes contidas no Decreto Lei 195j de 3 de marco de l 9/l7> nc.
Lei n^ 702fde.E2 de novembro de l 960,e na Lei nQ 811, de 5 de a￾bril de l 96a.
Artigo 29 *• --st a lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições era contrario.
a) - Lincoln Feliciano
Interventor Federal
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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