| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1967 |
| Date | 1967-01-31 |
| Ementa | Aos funcionários municipais que, por conveniência do serviço, não tenham sido concedidas as férias regulamentares, será permitida a contagem das mesmas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. |
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PROJETO DE LEI N 2 5 DOCUMENTO Ne HOZ/é? / v Artigo 12 - Aos funcionários municipais que, por conveniência do serviço, não tenham sido concedidas as fériasregulamentares, será permitida a contagem das mês, mas, para efeito de aposentadoria e disponibilida de. Artigo 22 - Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martira Afonso de Souza, em 31/1/1 a) Francisco Sampaio Borges Mod. C-4 10.000 - 1/66