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materia nº 5/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1967
Date 1967-01-31
EmentaAos funcionários municipais que, por conveniência do serviço, não tenham sido concedidas as férias regulamentares, será permitida a contagem das mesmas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
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PROJETO DE LEI N 2 5
DOCUMENTO Ne HOZ/é?
/ v
Artigo 12 - Aos funcionários municipais que, por conveniência
do serviço, não tenham sido concedidas as férias￾regulamentares, será permitida a contagem das mês,
mas, para efeito de aposentadoria e disponibilida
de.
Artigo 22 - Esta lei entrará era vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala Martira Afonso de Souza, em 31/1/1
a) Francisco Sampaio Borges
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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