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materia nº 7/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1967
Date 1967-01-31
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 883, de 29 de novembro de 1962.
native_id10598

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texto original #

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PROJETO DE LEI NQ 7/6?
DOCUMENTO NQ 225/67
Artigo 12 - Passa a ter a redaçao seguinte o artigo ic da Lei
nQ 883, de 29 de novembro de l 963:
"Artigo 12 - Fica elevado, a partir de ic de janeiro de l 967,
para NGr$ U, 00 (quatro cruzeiros novos) mensais￾0 salário-faraília, criado pelo Decreto-Lei n c
16U, de 31/12/1 9U5» alterado pelas Leis nQs 288,
de 22/7/1 953, 727, de 31/12/1 960, 883, de 29/1 V
1 962 e 982, de 10/1/1
Artigo 22 - As despesas com a execução da presente lei, corre￾rão por conta de verbas orçamentarias próprias, su
plementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação^
revogadas as disposições em contrário.
a) Lincoln Feliciano
Interventor
Cfs
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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