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materia nº 8/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1967
Date 1967-01-31
EmentaPela utilização efetiva de serviço público, fica instituído, neste Município, a Taxa de Expediente.
native_id10599

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PHOJETO DE LEI Nf 8/6?
DOCUMENTO NÍ-: 264/67
l1' - Pela utilização efetiva de serviço publico, fie-.
instituída 9 neste I-iunicipio, ?. r_?axa de Expediente.
2Q - Tax . de Expediente e devid_. pel: apresentação de
petição e documentos as repartições da Prefeitura,
p-?.ra apreciação e despacho pola:: autoridades muni￾cipais, ou pela lavra.-tur;i de termos, certidões e
contr.-tor: com a Prefeitur\
Artigo 3Q - taxa de que trata o artigo 23- é devidr. pelo pé ti,
cionario ou por quem tiver interesse direto no ato
do governo municipal, e sjr*.i cobradr de acordo com
a tabela anexr o. est Jei»
...rtico 4Q - - cobrança d taxa ser?, feita por neio de gui , co
nhecinento ou processo mecânico n n ocrsi^o em que o
ato for prc.tic. do, assinado, ou virado, ou em que o
instrumento formal for protocolado, expedido ou anjs
x-.do, desentranhado ou devolvido^
Artigo 5Q - Fie -m isenton d: taxa de expediente os requerimen￾to-, e certidões relativo:, ao serviço de alistamen￾to militar, para fins militares,
rtigo 62 - E passível d: multa de HCr$5jOO (cinco cruzeiros -
novos) .? NCr$10,OC (dês cruzeiros novos), -quele -
que instruir documento com recibo ou guia f'.'laa ou
que contenh-- falsid-de, e ainda? utilizar-se de re_
cibo que não se relacione coo o f r to ou ato par-', o
qual foi expedido.
.s reclani-coe -,-. s contra atoo relativos a Taxa de Sx￾pediente e o processamento das rultas obedecerão -
às pres.crições contidns no Decreto-lei no 195? de
•..rtigo 7Q -
3 de marco de l 9U7 ' ei nf; 702, de 22. de novem
bro de l 960? e n- Lei nP 811, de 5 de abril de l -96a.
Mod. C-4 10.000 -
8s - r.;sta lei entrará en vigor na ci.^ta de sua publicação,
revogad's as disposições en contrario.
So:i outro particular, valho-me só ense￾jo para reiterar o; meus protestos de elcvr.-t" estirr. e distint.-
consideração.
. ) Lincoln Feliciano
INTERVENTOR FEDEIíAL
* *
B L
Especificação
l - ;eguncja via de aviso- recibo de tributo lançado
2. - ^Ivcras de licença §
21 - para estabelecimentos comerciais ov indvis
t— -t— " ~ \ r . L d- v U J* • '- kDgoaoOooQOQQQOcvocQtQOQpncvuotiD t
3 - Buscas en arquivos ou livron^
31 - ate 10 anos , por ano0 ...,...„.„ ^ „., D .....
32 - pelo que exceder de 10 anos, ate 20 anos,
no T* P no
33 - pelo que çxceder de 20 anos,na:-T- 'O'iC
/4 - Certidão extraída de livros, processo^ t docu￾mentos existentes na repartição, a^eia d? s bas￾cas 9 nun iainimo dç 27 linhas por página s
- a prineira pagina 0
- por pagina que acrescer 0 „ . e . . . P . 0 . ; - . B e a „
5 - Certidão ne^atiya de tributos municipais 7 dis￾pens-dos os r crescinos de buscas e rãs:. E
51 - Fíequerid'. por uri ou nais interessados 5 ^re_
ferindo-se .-, uri só tributo e a ura ro ino -
vel ou obj eto 00 , 080 oo 000 o.o OOOOBO o P u 0 oo 0 o
52 - ítequerid? por uri ou nais interessados, r_e
ferindo-se nais $e uri tribut95 :.ia ) cobra
do en. UÍH mesr-io talão, e a ura só imóvel ou
obj eto, nai.1!, por tributo, 0 . . 0 „ . . = , f . . - . »
53 - Requerid- no /interêsse ^de condoninos e cora
relação ^ inovei possuído en conun e as ea
que sejar.1 interessad s varias pessoas
versando -;cibre o nesmo objeto0
6 - Copias de plrntas, por exerplars
61 - at e l , OOm X í , OOm * «, «, „ . „ B . . «, . . . P t . . . u 0 . 0 . .
62 - por centinetro qu-drrdo cue exceder, mais»
7 - Requerimentos?
71 - de averbação dev escritur-.n ou docun^ntoo -
que se refiran a sucessão, por unid~de,.,..
72 - de pedido de redução do impostos. ....•..«•
73 - não^relacionados nos itens anterior ?HO , , , „
8 - Transferencia de propriedade de veiculo m de -
c-4 10.000 ^1/66 cgunda vi' de docuriento comprovante do ^ntr--dr
Jj li quota
Ai, 00
2,00
0,20
0S17
0,20
de requerinento
2/0
8?00
20,00
0,02
2,00
2,00
1S00
15, CO
1,00

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