| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1967 |
| Date | 1967-01-31 |
| Ementa | Pela utilização efetiva de serviço público, fica instituído, neste Município, a Taxa de Expediente. |
| native_id | 10599 |
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PHOJETO DE LEI Nf 8/6? DOCUMENTO NÍ-: 264/67 l1' - Pela utilização efetiva de serviço publico, fie-. instituída 9 neste I-iunicipio, ?. r_?axa de Expediente. 2Q - Tax . de Expediente e devid_. pel: apresentação de petição e documentos as repartições da Prefeitura, p-?.ra apreciação e despacho pola:: autoridades municipais, ou pela lavra.-tur;i de termos, certidões e contr.-tor: com a Prefeitur\ Artigo 3Q - taxa de que trata o artigo 23- é devidr. pelo pé ti, cionario ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e sjr*.i cobradr de acordo com a tabela anexr o. est Jei» ...rtico 4Q - - cobrança d taxa ser?, feita por neio de gui , co nhecinento ou processo mecânico n n ocrsi^o em que o ato for prc.tic. do, assinado, ou virado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anjs x-.do, desentranhado ou devolvido^ Artigo 5Q - Fie -m isenton d: taxa de expediente os requerimento-, e certidões relativo:, ao serviço de alistamento militar, para fins militares, rtigo 62 - E passível d: multa de HCr$5jOO (cinco cruzeiros - novos) .? NCr$10,OC (dês cruzeiros novos), -quele - que instruir documento com recibo ou guia f'.'laa ou que contenh-- falsid-de, e ainda? utilizar-se de re_ cibo que não se relacione coo o f r to ou ato par-', o qual foi expedido. .s reclani-coe -,-. s contra atoo relativos a Taxa de Sxpediente e o processamento das rultas obedecerão - às pres.crições contidns no Decreto-lei no 195? de •..rtigo 7Q - 3 de marco de l 9U7 ' ei nf; 702, de 22. de novem bro de l 960? e n- Lei nP 811, de 5 de abril de l -96a. Mod. C-4 10.000 - 8s - r.;sta lei entrará en vigor na ci.^ta de sua publicação, revogad's as disposições en contrario. So:i outro particular, valho-me só ensejo para reiterar o; meus protestos de elcvr.-t" estirr. e distint.- consideração. . ) Lincoln Feliciano INTERVENTOR FEDEIíAL * * B L Especificação l - ;eguncja via de aviso- recibo de tributo lançado 2. - ^Ivcras de licença § 21 - para estabelecimentos comerciais ov indvis t— -t— " ~ \ r . L d- v U J* • '- kDgoaoOooQOQQQOcvocQtQOQpncvuotiD t 3 - Buscas en arquivos ou livron^ 31 - ate 10 anos , por ano0 ...,...„.„ ^ „., D ..... 32 - pelo que exceder de 10 anos, ate 20 anos, no T* P no 33 - pelo que çxceder de 20 anos,na:-T- 'O'iC /4 - Certidão extraída de livros, processo^ t documentos existentes na repartição, a^eia d? s bascas 9 nun iainimo dç 27 linhas por página s - a prineira pagina 0 - por pagina que acrescer 0 „ . e . . . P . 0 . ; - . B e a „ 5 - Certidão ne^atiya de tributos municipais 7 dispens-dos os r crescinos de buscas e rãs:. E 51 - Fíequerid'. por uri ou nais interessados 5 ^re_ ferindo-se .-, uri só tributo e a ura ro ino - vel ou obj eto 00 , 080 oo 000 o.o OOOOBO o P u 0 oo 0 o 52 - ítequerid? por uri ou nais interessados, r_e ferindo-se nais $e uri tribut95 :.ia ) cobra do en. UÍH mesr-io talão, e a ura só imóvel ou obj eto, nai.1!, por tributo, 0 . . 0 „ . . = , f . . - . » 53 - Requerid- no /interêsse ^de condoninos e cora relação ^ inovei possuído en conun e as ea que sejar.1 interessad s varias pessoas versando -;cibre o nesmo objeto0 6 - Copias de plrntas, por exerplars 61 - at e l , OOm X í , OOm * «, «, „ . „ B . . «, . . . P t . . . u 0 . 0 . . 62 - por centinetro qu-drrdo cue exceder, mais» 7 - Requerimentos? 71 - de averbação dev escritur-.n ou docun^ntoo - que se refiran a sucessão, por unid~de,.,.. 72 - de pedido de redução do impostos. ....•..«• 73 - não^relacionados nos itens anterior ?HO , , , „ 8 - Transferencia de propriedade de veiculo m de - c-4 10.000 ^1/66 cgunda vi' de docuriento comprovante do ^ntr--dr Jj li quota Ai, 00 2,00 0,20 0S17 0,20 de requerinento 2/0 8?00 20,00 0,02 2,00 2,00 1S00 15, CO 1,00