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materia nº 122/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaInstitui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e dá outras providências
native_id106

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Arquive-se — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T11:32:46.455779-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2023-12-11T14:12:06.195284-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Há muitos anos o Brasil enfrenta o desafio do abandono e da 
evasão escolar. Nossos jovens desistem dos estudos por inúmeros motivos e 
os prejuízos econômicos e sociais para o país são profundos.
Em agosto de 2022, foi realizada pela UNICEF pesquisa visando 
ouvir meninos e meninas de todas as regiões do País. A pesquisa mostrou que 
a exclusão escolar afeta principalmente os mais vulneráveis. No total, 11% dos 
entrevistados não estão frequentando a escola, sendo que, na classe AB, o 
percentual é de 4%, ao passo que, na classe DE, chega a 17% - ou seja, é 
quatro vezes maior.
Dentre quem não está frequentando a escola, metade (48%) 
afirma que deixou de estudar "porque tinha de trabalhar fora”. Dificuldades de 
aprendizagem aparecem em patamar também elevado, com 30% afirmando 
que saíram “por não conseguirem acompanhar as explicações ou atividades”. 
Em seguida, 29% dizem que desistiram, pois “a escola não tinha retomado 
atividades presenciais" e 28% afirmam que “tinham que cuidar de familiares”. 
Aparecem na lista também temas como falta de transporte (18%), gravidez 
(14%), desafios por ter alguma deficiência (9%), racismo (6%), dentre outros.
As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se 
tornam ainda mais desafiadoras ao observarmos que, dos 1,2 milhão de jovens 
que ainda não finalizaram a Educação Básica, 62% (720 mil) já nem 
frequentam mais a escola e, desses, mais da metade (55%) parou os estudos 
ainda no Ensino Fundamental I.
As consequências do abandono escolar durante a adolescência 
são muito prejudiciais ao longo da vida. As chances de se ter uma saúde mais 
frágil, menor renda e se envolver com criminalidade são maiores. Além disso, 
os impactos na coletividade também ocorrem. Pesquisadores do Insper 
(Instituto de Ensino e Pesquisa) estimam que o custo da evasão escolar no 
Brasil, isto é, o custo aos cofres públicos de jovens que não concluem a 
educação básica é de R$ 214 bilhões de reais por ano.
Deste modo, com a finalidade de garantirmos a permanência de
jovens e crianças nas escolas municipais e, ainda, considerando a implantação 
do Ambiente Municipal de Educação Integral no Município, submetemos ao 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 122/2023
Institui a Política Municipal de 
Prevenção ao Abandono e à Evasão 
Escolar e dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei institui a Política Municipal de Prevenção ao 
Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação 
e implementação de políticas públicas no Município de São Vicente.
Parágrafo único - Para o dinamismo da política aqui instituída, 
serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos 
municipais, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais, da 
sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2.º - Para fins desta lei, considera-se:
I - abandono escolar: situação em que o aluno deixa de frequentar 
as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II - evasão escolar: situação do aluno que abandonou a escola ou 
reprovou em determinado ano letivo e que no ano seguinte não efetuou a 
matrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não 
volta mais para o sistema;
III - projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas 
escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais 
são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis após a 
conclusão do ensino básico; 
IV - incentivo para escolhas certas (Nudge): estímulos de 
comportamentos adotados pelo Estado através de políticas que podem 
conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e à 
evasão escolar.
Art. 3.º - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao 
Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento: 
I - da educação como principal fator gerador de crescimento 
econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, 
ético e crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos; 
III - do acesso à informação como recurso necessário para 
melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno 
desenvolvimento cidadão do estudante; 
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso 
na melhoria da saúde, aumento da renda e satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4.º - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão 
Escolar de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes: 
I - desenvolvimento de programas, ações e conexões entre 
órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem 
ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o 
ano letivo;
II - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre 
órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao 
desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo; 
III - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de 
suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil; 
IV - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem 
seus vínculos; 
V - construir currículos complementares voltados para a 
integração educacional tecnológica e para as necessidades pedagógicas dos 
tempos modernos; 
VI - promover disciplinas de Projeto de Vida em que o Educador 
discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da 
conclusão do ensino básico; 
VII - estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com 
aulas interativas e que exijam interação constante entre corpo docente e 
discente; 
VIII - estruturar um currículo complementar com oportunidade de 
escolha de disciplinas eletivas;
IX - estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de 
reforço aos alunos que delas necessitarem; 
X - promover atividades de autoconhecimento; 
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas 
decisões de suas turmas e séries; 
XII - estimular a integração entre alunos e a construção do 
ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos 
esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos 
alunos para a condução de seus trabalhos; 
XIII - promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a 
presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno 
escolar;
XIV - fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas 
(nudge) para prevenir o abandono e a evasão escolares; 
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização 
e combate ao bullying; 
XVI - promover palestras e rodas de conversas de 
conscientização e combate à gravidez precoce; 
XVII - procurar identificar os alunos e famílias que precisam de 
apoio financeiro para despesas básicas e acionar as secretarias responsáveis.
Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de agosto de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI

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