Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Há muitos anos o Brasil enfrenta o desafio do abandono e da
evasão escolar. Nossos jovens desistem dos estudos por inúmeros motivos e
os prejuízos econômicos e sociais para o país são profundos.
Em agosto de 2022, foi realizada pela UNICEF pesquisa visando
ouvir meninos e meninas de todas as regiões do País. A pesquisa mostrou que
a exclusão escolar afeta principalmente os mais vulneráveis. No total, 11% dos
entrevistados não estão frequentando a escola, sendo que, na classe AB, o
percentual é de 4%, ao passo que, na classe DE, chega a 17% - ou seja, é
quatro vezes maior.
Dentre quem não está frequentando a escola, metade (48%)
afirma que deixou de estudar "porque tinha de trabalhar fora”. Dificuldades de
aprendizagem aparecem em patamar também elevado, com 30% afirmando
que saíram “por não conseguirem acompanhar as explicações ou atividades”.
Em seguida, 29% dizem que desistiram, pois “a escola não tinha retomado
atividades presenciais" e 28% afirmam que “tinham que cuidar de familiares”.
Aparecem na lista também temas como falta de transporte (18%), gravidez
(14%), desafios por ter alguma deficiência (9%), racismo (6%), dentre outros.
As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se
tornam ainda mais desafiadoras ao observarmos que, dos 1,2 milhão de jovens
que ainda não finalizaram a Educação Básica, 62% (720 mil) já nem
frequentam mais a escola e, desses, mais da metade (55%) parou os estudos
ainda no Ensino Fundamental I.
As consequências do abandono escolar durante a adolescência
são muito prejudiciais ao longo da vida. As chances de se ter uma saúde mais
frágil, menor renda e se envolver com criminalidade são maiores. Além disso,
os impactos na coletividade também ocorrem. Pesquisadores do Insper
(Instituto de Ensino e Pesquisa) estimam que o custo da evasão escolar no
Brasil, isto é, o custo aos cofres públicos de jovens que não concluem a
educação básica é de R$ 214 bilhões de reais por ano.
Deste modo, com a finalidade de garantirmos a permanência de
jovens e crianças nas escolas municipais e, ainda, considerando a implantação
do Ambiente Municipal de Educação Integral no Município, submetemos ao
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 122/2023
Institui a Política Municipal de
Prevenção ao Abandono e à Evasão
Escolar e dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei institui a Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação
e implementação de políticas públicas no Município de São Vicente.
Parágrafo único - Para o dinamismo da política aqui instituída,
serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos
municipais, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais, da
sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2.º - Para fins desta lei, considera-se:
I - abandono escolar: situação em que o aluno deixa de frequentar
as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II - evasão escolar: situação do aluno que abandonou a escola ou
reprovou em determinado ano letivo e que no ano seguinte não efetuou a
matrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não
volta mais para o sistema;
III - projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas
escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais
são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis após a
conclusão do ensino básico;
IV - incentivo para escolhas certas (Nudge): estímulos de
comportamentos adotados pelo Estado através de políticas que podem
conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e à
evasão escolar.
Art. 3.º - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento:
I - da educação como principal fator gerador de crescimento
econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural,
ético e crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;
III - do acesso à informação como recurso necessário para
melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno
desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso
na melhoria da saúde, aumento da renda e satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4.º - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão
Escolar de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de programas, ações e conexões entre
órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem
ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o
ano letivo;
II - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre
órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao
desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
III - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de
suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
IV - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem
seus vínculos;
V - construir currículos complementares voltados para a
integração educacional tecnológica e para as necessidades pedagógicas dos
tempos modernos;
VI - promover disciplinas de Projeto de Vida em que o Educador
discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da
conclusão do ensino básico;
VII - estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com
aulas interativas e que exijam interação constante entre corpo docente e
discente;
VIII - estruturar um currículo complementar com oportunidade de
escolha de disciplinas eletivas;
IX - estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de
reforço aos alunos que delas necessitarem;
X - promover atividades de autoconhecimento;
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas
decisões de suas turmas e séries;
XII - estimular a integração entre alunos e a construção do
ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos
esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos
alunos para a condução de seus trabalhos;
XIII - promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a
presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno
escolar;
XIV - fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas
(nudge) para prevenir o abandono e a evasão escolares;
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização
e combate ao bullying;
XVI - promover palestras e rodas de conversas de
conscientização e combate à gravidez precoce;
XVII - procurar identificar os alunos e famílias que precisam de
apoio financeiro para despesas básicas e acionar as secretarias responsáveis.
Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de agosto de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI