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materia nº 158/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaInstitui no município a campanha de incentivo “Cartela Amiga” e dá outras providências
native_id1060

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-09-21 Às Comissões competentes — —
2023-09-21 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu o 
Sistema de Logística Reversa no Brasil, todas as farmácias, postos de saúde e 
hospitais são pontos de entrega de remédios pós-vencimento.
Porém as cartelas vazias de remédios são jogadas no lixo comum
e não são recicladas.
A contaminação ambiental acometida por resíduos farmacêuticos, 
embora não seja demonstrada tanta preocupação, é um dos grandes 
problemas urbanos e capitalistas no mundo. 
Por meio da produção em grande escala de medicamentos, para 
oportunizar uma melhor qualidade de vida a população, são produzidos 
também o seu conteúdo de revestimento, denominado blister.
As “cartelinhas”, coloquialmente ditas, são um dos materiais que 
mais fornecem riscos, seja a vida animal ou a vida vegetal, pois contém dois 
materiais extremamente poluentes, são eles o plástico pvc e o alumínio.
Entretanto, são 100% reciclável.
É de relevante importância questionar a implementação de 
normativas que determinem o gerenciamento de resíduos, que objetive 
amenizar os riscos à saúde comunitária e ao meio ambiente, causadas pelo 
descarte inadequado. 
De acordo com a resolução RDC nº 306 da ANVISA, de 7 de 
dezembro de 2004, “Resíduos químicos que apresentam ricos a saúde ou ao 
meio ambiente, quando não forem submetidos a processo de reutilização, 
recuperação ou reciclagem, devem ser submetidos a tratamento ou disposição 
final específicos.”
Desta forma, além de ajudar as entidades com cadeiras de rodas, 
este projeto visa proteger o meio ambiente, pois jogando as cartelas vazias em 
lixo comum irá demorar séculos a sua decomposição.
Como as cartelas de medicamentos são em sua maioria 
confeccionadas em alumínio, a reciclagem pode trazer benefícios tanto ao meio 
ambiente quanto à economia local, pois contribuirá para uma cidade mais 
limpa, além de parcerias entre hospitais, entidades assistenciais de apoio e 
cooperativas de reciclagem.
Através da presente proposição que objetiva incentivar a 
campanha Cartela Amiga para arrecadar embalagens vazias de remédios, e 
destiná-las à reciclagem para aquisição de cadeiras de rodas às entidades,
conveniadas da Prefeitura Municipal de São Vicente, conto com o apoio dos 
nobres pares desta Casa deste Projeto de Lei que para apreciação.
PROJETO DE LEI Nº 158/2023
Institui no município a campanha de 
incentivo “Cartela Amiga” e dá outras 
providências.
Art. 1° - Fica instituída em São Vicente a campanha de incentivo
“Cartela Amiga”.
Art. 2° - A campanha tem por objetivo arrecadar embalagens 
vazias de remédios (cartelas de comprimidos) para que sejam recicladas e
encaminhadas às entidades conveniadas do município, as quais farão a venda 
das embalagens e, com a verba, a aquisição de cadeiras de rodas.
Parágrafo único - Terão pontos de coleta de cartelas de plástico 
e/ou alumínio:
I - Unidades Básicas de Saúde;
II - Unidade de Pronto Atendimento; 
III - Hospital Municipal e Particulares.
Art. 3° - As cadeiras de rodas adquiridas pelas associações,
através da campanha "Cartela Amiga", deverão ser emprestadas e/ou doadas 
para as pessoas que as entidades julgarem necessitadas.
Art. 4° - Poderão ser utilizadas embalagens descartadas pelas 
Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento e Hospital
Municipal, bem como por residências e clínicas particulares e similares.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 21 de setembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Tec 259/JMA/br 

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