br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 9/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1967
Date 1967-01-31
EmentaPela utilização efetiva de serviço público, fica instituída, neste Município, a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.
native_id10600

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJ3TO DE LSI N C 9/6?
DOCUMENTO NP 266/67
i
Artigo Ifl - Pela utilização efetiva de serviço público, fica
tituída, neste Município, a Taxa de Licença para
cução de Obras Particulares.
Artigo 2fi -ATaxa de Licença para. Execução de Obras Particulares
é devida por todo aquele que tenha d« iniciar
obras ou edificações em geral em qualquer lugar do Município ou
construir andaimes ou armações.
.*rtigo 32 .. o pagamento cia taxa a que se refere o artigo ante￾rior será feito por ocasião do licenciamento ou au￾torização da construção, na formo do regulamento em vigor.
..rtigo kQ - us responsáveis por ^ualque r obra ou edificaçã o são
obrigados e exibir os respectivas plantas, memoriais
e licenças s sennre que forem exigidas pelos funcionários incum￾b idos da f iscalização.
§ 1£ - Quando uma obra for iniciada sem a necessária &-
provação e licenciamento da Prefeitura, será logo
embarga da s administrativa ou judicialmente, incojç
rendo o seu responsável nz multa de NCr$20,00 (vin
te cruzeiros novos) e TCr$50)°0 (cinquenta cruzei￾ros novos),
§ 2C - !Ta mesma pena incorrera o responsável pelo depo￾sito não autorizado de material nas vias publicas.
§ 52 - .s obras, edificações e construções só poderão
prosseguir depois de pagas a taxa e a multa e de
adaptadas j se for o caso, aos regulamentos e apro
vadas as respectivas plantas.
Artigo 5 Q '- P" rã o levantamento cio embargo judiciei será neces￾s
sano, ainda? o pagamento das custas e outras despe.
sãs judiciais.
Artigo 6e - \a de licença referido no artigo 22 será cobra￾da de acordo com a tabela anexa»
Artigo 72 - Ê passível da multa delTCr$lo?00 (dez cruzeiros novos)
r. ICr$20jOO (vinte cruzeiros novos) aquele que se u￾tilizar de documento falso ou quo contenha falsidade, no sentido
de iludir a fiscalização ou apresentar recibo ou documento que
não tenha relação com a obra fiscalizada.
& ore. 67 -0-
Artigo 8C » As reclamações contra a tos relativos a Taxa cie Li￾cença porá Execução de Obivs P . rt iculares, o proces.
samento das multas, juros de mora e correcto tnonetaria obedece-
•w \w
rao as prescrições contidas no Decreto- Lê i n2 195? de 5 de mar￾ço de l 9i|7? ns Lei n^ 7C,;., de 22L de novembro de l 96o? na Lei
n£ 811, de 5 de abril de l 962 e ns Lei n^ l 076, de 11 de de￾zembro de l
..rtigo 92 - Ksta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
t\f J revogadas es disposições em contrario.
Sen outro particular, valho-nc cio enscj c para rei_
terá r meus protestos do elevada estima o d ie tinte consic!era_ -
a ) - Lincoln J^cliciano
In tcrvon to r I^c c! e ro l
11^ Ore, 67 -9-
3LAJLJLJL4
•< > Especificação ^.liquota
l - Abertura cie novas ruas ^ entrada de projeto? fixo
^
2. - Aprovadas as plantas ? por metro quadrado de área
loteada ... ....... ••••**** • ........... . ..... ».. . 0, 01
3 - And r i me s e tapumes$ por metro linear de testrda,
por 3 meses;
a) ate 2/3 do passeios
31 - no zona comercial ....... ....*..... ........ 7?00
1,2. - na zona rés idencial ..... . ....... . ......... 7 j 00
33 - na segunda zon." rés idencial ............... 4> 50
31; - nas de na is zon. • s ........... D . ............. 3 9 50
b) no - linhamonto do terrenos
35 - qualquer zona , ...... . .......... 0 .......... E, 00
i|. - ••provação cie plantas par a construção, reconstru￾ção ou acréscimos de prédios em ger;:l? em qual￾quer zona da cidade, por metro quadrado de arec
total construídas
lj.1 - para prédios de l e £ pavimentos .. ........ 05EO
L\.2. - 3 e ii pavimentos .......... . ..... , ...... 0 .. 0,17
Z;3 - 5 °u ííi;"is pavimentos .......... . ........... 0,13
r* A
5 - Demolição de predios9 paredes e muralh. ss quan￾do não obrigados ............. * ....... ,. ........ 0?13
6 - Reformas e concertos"
6l - Sem acréscimos de área ...... e o ........... » 5jOO
62. - Com acréscimos cie aren, mais a taxa por me￾tro quadrado acrescido? de acordo com os
itens /j.1, hz e 1|3»
7 - Toldos^ marquesas, por metro do projeçao horizon
fW X
tal ? nco excedendo a largura dos passeios .,«.-. 0?17
8 - Alinhamento e nivelamento por mo t r o linears
ate 20 metros ........... . ..... . ................ 0?80
o que eiicederj mr is , .............. .„.•,.....„... 09 08
9 - Vistorias, a pedido do interessado, ou rs obriga
torias ...... c ...... . .............. t, ... ......... EOjOO
âMLF.

open original →