| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1967 |
| Date | 1967-01-31 |
| Ementa | Pela utilização efetiva de serviço público, fica instituída, neste Município, a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares. |
| native_id | 10600 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJ3TO DE LSI N C 9/6? DOCUMENTO NP 266/67 i Artigo Ifl - Pela utilização efetiva de serviço público, fica tituída, neste Município, a Taxa de Licença para cução de Obras Particulares. Artigo 2fi -ATaxa de Licença para. Execução de Obras Particulares é devida por todo aquele que tenha d« iniciar obras ou edificações em geral em qualquer lugar do Município ou construir andaimes ou armações. .*rtigo 32 .. o pagamento cia taxa a que se refere o artigo anterior será feito por ocasião do licenciamento ou autorização da construção, na formo do regulamento em vigor. ..rtigo kQ - us responsáveis por ^ualque r obra ou edificaçã o são obrigados e exibir os respectivas plantas, memoriais e licenças s sennre que forem exigidas pelos funcionários incumb idos da f iscalização. § 1£ - Quando uma obra for iniciada sem a necessária &- provação e licenciamento da Prefeitura, será logo embarga da s administrativa ou judicialmente, incojç rendo o seu responsável nz multa de NCr$20,00 (vin te cruzeiros novos) e TCr$50)°0 (cinquenta cruzeiros novos), § 2C - !Ta mesma pena incorrera o responsável pelo deposito não autorizado de material nas vias publicas. § 52 - .s obras, edificações e construções só poderão prosseguir depois de pagas a taxa e a multa e de adaptadas j se for o caso, aos regulamentos e apro vadas as respectivas plantas. Artigo 5 Q '- P" rã o levantamento cio embargo judiciei será necess sano, ainda? o pagamento das custas e outras despe. sãs judiciais. Artigo 6e - \a de licença referido no artigo 22 será cobrada de acordo com a tabela anexa» Artigo 72 - Ê passível da multa delTCr$lo?00 (dez cruzeiros novos) r. ICr$20jOO (vinte cruzeiros novos) aquele que se utilizar de documento falso ou quo contenha falsidade, no sentido de iludir a fiscalização ou apresentar recibo ou documento que não tenha relação com a obra fiscalizada. & ore. 67 -0- Artigo 8C » As reclamações contra a tos relativos a Taxa cie Licença porá Execução de Obivs P . rt iculares, o proces. samento das multas, juros de mora e correcto tnonetaria obedece- •w \w rao as prescrições contidas no Decreto- Lê i n2 195? de 5 de março de l 9i|7? ns Lei n^ 7C,;., de 22L de novembro de l 96o? na Lei n£ 811, de 5 de abril de l 962 e ns Lei n^ l 076, de 11 de dezembro de l ..rtigo 92 - Ksta lei entrará em vigor na data de sua publicação, t\f J revogadas es disposições em contrario. Sen outro particular, valho-nc cio enscj c para rei_ terá r meus protestos do elevada estima o d ie tinte consic!era_ - a ) - Lincoln J^cliciano In tcrvon to r I^c c! e ro l 11^ Ore, 67 -9- 3LAJLJLJL4 •< > Especificação ^.liquota l - Abertura cie novas ruas ^ entrada de projeto? fixo ^ 2. - Aprovadas as plantas ? por metro quadrado de área loteada ... ....... ••••**** • ........... . ..... ».. . 0, 01 3 - And r i me s e tapumes$ por metro linear de testrda, por 3 meses; a) ate 2/3 do passeios 31 - no zona comercial ....... ....*..... ........ 7?00 1,2. - na zona rés idencial ..... . ....... . ......... 7 j 00 33 - na segunda zon." rés idencial ............... 4> 50 31; - nas de na is zon. • s ........... D . ............. 3 9 50 b) no - linhamonto do terrenos 35 - qualquer zona , ...... . .......... 0 .......... E, 00 i|. - ••provação cie plantas par a construção, reconstrução ou acréscimos de prédios em ger;:l? em qualquer zona da cidade, por metro quadrado de arec total construídas lj.1 - para prédios de l e £ pavimentos .. ........ 05EO L\.2. - 3 e ii pavimentos .......... . ..... , ...... 0 .. 0,17 Z;3 - 5 °u ííi;"is pavimentos .......... . ........... 0,13 r* A 5 - Demolição de predios9 paredes e muralh. ss quando não obrigados ............. * ....... ,. ........ 0?13 6 - Reformas e concertos" 6l - Sem acréscimos de área ...... e o ........... » 5jOO 62. - Com acréscimos cie aren, mais a taxa por metro quadrado acrescido? de acordo com os itens /j.1, hz e 1|3» 7 - Toldos^ marquesas, por metro do projeçao horizon fW X tal ? nco excedendo a largura dos passeios .,«.-. 0?17 8 - Alinhamento e nivelamento por mo t r o linears ate 20 metros ........... . ..... . ................ 0?80 o que eiicederj mr is , .............. .„.•,.....„... 09 08 9 - Vistorias, a pedido do interessado, ou rs obriga torias ...... c ...... . .............. t, ... ......... EOjOO âMLF.