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materia nº 10/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1967
Date 1967-01-31
EmentaPelo exercício regular do poder de polícia da Prefeitura, fica instituído, neste Município, a Taxa de Licença para Publicidade.
native_id10601

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PHQJETO Dia LJ3I Nfi 10/67
DOCUMENTO NQ 268/67
Artigo 10 - Pelo exercício regular do poder de polícia da Prefei￾tura, fica instituída,neste Município, a Taxa de Licença para Pu￾blicidade.
Artigo 2Q - Para a exploração ou utilização de meios de publicida
de nas vias e logradouros públicos do ^unicípio, beti? como nos lu￾gares de acesso ao público, é exigível a. previa licença da Prefei,
tura e, quando for o caso, o pagamento da taxa devida.
Artigo 3c - Incluetii-.se na obrigatoriedade dn artigo anterior:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis,placas,a￾núncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não,aflxa￾dos, distribuídos ou pintados em paredes, muros gorros Q projeta￾dos, e
II - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio do ampli￾ficadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
Parágrafo Único -Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados
em lugares de p.oesso ao publico, ainda OLE mediante cobrança de iri
gresso, assim como os que forem, de oualquer forma, visíveis da
via publica.
Artigo ÍI.Q - Respondeu] pela observância das disposições desta lei -
todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indire￾tamente, a publicidade venha a beneficiar, ut.jp vez que a tenham -
autorizado.
Artigo 5c - Sempre que a licença depender de requerimento, este de.
vera ser instruído coui a. descrição da posição, da situação, das cô
rés, dos dizeres, das alegorias e c;,; outras cv:rnctorístlcas do aein
de publicidade? de acordo com as instruções e regulamentas respec￾tivos.
Artigo 6c - Quando o locrl ora que se pretender colocar o anuncio -
não for de propriedade do requerente, devera atste juntar ao reque￾rimento a autorização do proprietário.
Artigo 7c - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e
anúncios, sujeitos à. taxa, um número de identificação fornecido pé.
Ia Prefeitura.
AST/
Mod. C-4 10.000 - 1/06
Artigo 8Q - Os anúncios devem ser escritos eu boa e pura linguagem,
ficandojpor isso, sujeitos r. revisão da repartição competente.
Artigo 9C - Os anúncios que forem encontrados sew a devida lÍc.e:nç,aB5':
serão j desde logo, desmontados e as peças conduzidas ao Deposito tojj
nicipal, onde ficarão ^ disposição dos interessados,
f t „ x *
Pnrrgrafo Único - A devolução das peças só se:.-á autorizada depois -
de pagas a multa e as despesas com a trasladarão do material para o
Deposito Municipal,
Artigo 10 - A tax"1 de licença para publicidade e cnbrada segundo o
período fixado para a publicidade e de conformidade com a tabela a￾nexr1 a esta lei.
Parágrafo lc - Ficara sujeitos ao acrescido de ?Q% (vinte por cento),
da taxa, os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas al￾coólicas, beu] como os redigidos em língua estrangeira,
Pr.ragrnfo 2Q - A t^xa será paga, adinntada:venj;e, por ocasião da ou
torga da licença.
í» _ N _ Parágrafo 5Q - Nas licenças sujeitas a renov- çao anual, a taxa s.e
ri. paga no prazo e condições estabelecidos em regulamento.
Artigo 11 - São isentos de taxa de licença pá: T publicidade;
I - os cartazes ou letreiros destinados a fim: patrióticos, religio
sós , eleitorais ? f ilitr»tjpopicos , prelis- s espor .-ivos , exposições sem
fins lucrativos, conferencias ou festas beneficentes^
II - as tabuletas indicativas de sítios, granias ou fazendas, bem
como as de rumo ou direçao de estradas?
III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e
industriais apostos nas paredes, nunca excedentes de ura para cada -
estabelecimento e os existentes em vitrines internas;
IV - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos, e os
irradiados ew estações de radio-difusão;
V - as placas enunciativas de profissionais, colocadas a entrada do
prédio e sala onde e exercida a atividr.de s não excedendo de 0,30mx
0,3001 (trinta por trinta centímetros).
Artigo 12 - É proibida a colocação de anúncios, seja -
qual for a sua forma, composição e objetivo;
l - em gradis, de parques ou jardins, monumentos públicos,estatuas
bermas e postes em vias publicas;
Mod. C-4
2 - dlretamente sobre arvores cios logradouros públicos;
3 - e« qualquer parte dos cemitérios ou no interior dos mesruosj
li - quando contiverem dizeres ou referências ofensivas r. .joral ou
a indivíduos e crenças, e
5 - quando em linguagem incorreta,
Artigo 13 - Não será permitido o uso do letras minúsculas no início
de frases, de nomes próprios, de países e cidades, ainda que o em￾prego, por essa f orca A, constitua registro de parca ou processo de *
publicidade,
.artigo l/J - É passível da multa de í££ 10,00 (dez cruzeiros novos) a
íf''; 20,00 (vinte cruzeiros novos) o responsável que Afixar ou utili￾zpr~se de ueios de propaganda seu estar autorizado ou licenciado.
Artigo 1J - Ê passível da multa de ÍJ7"; 20,00 (vinte cruzeiros novos)
a tpf 50,00(Cinquenta cruzeiros novos) o responsável que afixar r￾núncio, me í :> que autorizado ou licenciado, em desacordo com os de￾talhes e elementos oferecidos a aprovação e relacionados com a lin￾guagem e segurança dos meios adotados para a montagem.
Artigo 16 - Ficam revogadas as Leis nsj 8?5 do k de mp.io de l 9^-95
359, de 27 de junho de l 955; 508, de 11 de dezembro de l 957, e -
l 12kr de k de maio de l 965.
Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as demais disposições em contrario.
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T A .B K L
C I F I C A Ç Q
Anuncio j
ALÍQUQTÁ
1 - sob ?. forrar de cartaz, cadf. um . 5,00
2 - er.. oiesas, cadeiras ou bancos,toldos,b
capetas,cortinas e semelhantes •
3 - no interior de veículos,por veículo e por ano.
h. - no exterior de veículos, por veículo e por ano
5 - em veículos destinados, especialmente, r. propa￾ganda, por veículo e por dia , ...»
6 - conduzido por pessoas,cadn um e por dia .......
7 - distribuído em pão, por milheiro ou fração
8 - distribuído por avião,por milheiro ou fração...
9 - colocado no interior do estabelecimento,quando
estranho a atividade deste,por anuncio e por ano
10- em pano de boca de teatro ou casas de diversões,
por quadro e por ano ,. .......
11- projetado na tela de cinerar., por chapa.,por ano.»
12- pintado na via publica? quando permitido,por me￾tro quadrado e por dia «..,...
13- em faixas, quando permitido, por dia **«***•*»*«
ik- Emblema, escudo ou figura decorativa, por unidade
e por ano *....
f f.f
15- Letreiro,placas ou dístico,com indicação de pr^fi^s
são? arte,oficio,comercio ou industria,nome,quando
colocado na parte externa de qualquer prédio, por
letreiro,placa ou dístico,quando excedente,por ano 20,00
16- Mostruários ou vitrines para exposições,quando cora
saliência naxima de 0,25a(vinte e cinco eontÍDetros)
por ano .....,,.. . i »«50 ,00
17- Mostruários ou vitrines colocados no interior de es￾tabelecimentos estranhos ao artigo exposto?por mostru
ário e por ano ,..*....» 20,00
5,00
20,00
ÍO ,00
5,00
0,50
5?00
50S00
10,00
10,00
10,00
1,00
5,00
20,00
ã ST/
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13 ~ Painel j cartaz ou anuncio colocado em ai roo s ou casas
de diversões, por unidade e por raês
19 - ideei), idem, inclusive letreiros e semelhantes,luffilno-.
sós ou nãoj
l - na parte externa dos edifícios, por metro quadra￾do ou fração, por ano
2. - no s ro o rro s *
20 - Propaganda oral feita por propagandista:
por dia ..«
por mês .*..».,.... .•*»*...
por ano ».*,.... . »
1,00
5,00
2,00
5,00
20,00
50,00
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