br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 11/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1967
Date 1967-01-31
EmentaPelo exercício regular do Poder de Polícia da Prefeitura, fica instituído, neste Município, a Taxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização do Comércio e da Indústria.
native_id10602

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROJ3TO DE LSI Nfi 11/67
DOCUijilETO 270/67
Art. 12 - Pelo exercício regular do Poder do Polícia da Prefci.
tura, fica instituída, neste Município, a Taxa d.e Li,
cença o! e funcionamento e fiscaliza cao do Comercio c da Indús￾tria .
Art. 26 - A Taxe de Licença de Funcionamento e fiscalização re_
sulta de permissão ou licença para a instala çao ou
localiza çao cê estabelecimento comercial ou industrial c a f is_
calizaçao de seu funcionamento.
Art. 32 - Sem licença da Prefeitura, não será pernitida a loca_
lizaçao e o funcionamento de nenhum estabclecinento￾conercial, industrial ou sinilar, oní qualquer ponto do Municí￾pio, para o exercício, nesmo que transitório, de qualquer ati￾vidade, remunerada ou não, com ou sem fin lucrativo.
^-- e*j
-Art, 4g - A eventual isenção da Taxa de Licença não dispensa e
f*e fV
autorização para a localização ou do pedido de reno￾vação anual, quando obrigatório.
Art, 5~ - Picam excluídos de rugra do artigo anterior os esta￾belecimentos de ensino c os escritórios nantidos ex￾clusivamente paro o exercício das respectivas profissões, por
advogados, médicos, parteiras, dentistas, tradutores, contado￾res, interpretes, veterinários, corre t o ré a oficiais e seus pre_
postos, agrimensores e engenheiros, cuja atividadc consista ex
clus ivamen te na pré s ta ca o d o só rvi cos ind ivi o UQ i s.
Art. 6e - /i licença será concedida mediante requerimento que o
interessante devera' apresentar antes da localização
pretendida e dependerá, além do que respeite à localização,da
satisfação d.os requisitos legais de habilitação e condições c!e
funcionamento„
Art. ?2 ~ /i licença valerá, apenas, para o exercício em que
for concedida, expirando, sempre, a 31 de dezembro.
§-tfnico - As licenças de corrter provisório valerão pelo tem￾po fixado na lei, em virtude da qual são concedidas
ou pelo prazo nelas estipulado.
Mod. C-4
.Art. Oe - Valerá com o instrumento de licença o alvará a que se
r c-for c o artigo n* 24*
ÍS.
5 - tfni co - Do d e s pá c !i o de de ferimento d o pé c id o ate a expo d.i ca o
do alvará, valerá como instrumento provisório de li￾cença , para fins d.o fiscalização, o recibo da entrada do pedi￾do na Prefeitura,
.Art. 93 - Tratando-se de estabelecimento de carátcr permanente,
somente será necessário o requerimento prévio para a
licença inicial do estabelecimento, e, no exercício subsequen￾te, operar-sG-á? autoinà ticancntc-, a renovação da licença, ind.e_
pendentemente de novo requerimento, enquanto não for cassada e
os característicos essenciais constantes do seu instrumento
corresponderem à atividade licenciada.
V ~ Único - Consideram-se característicos essenciais s
a)- a localização do estabelecimento;
b)- o nome, firma ou rasao social sob cuja rosponsabi￾lida d e fun c i ona r o e s ta beIocinento; e,
c)- a indicação doo ramos, artigos ou atividad.es licen
ciados.
-Art. 10 - Será, porem, indispensável, o requerimento para reno_
vn co. o de licença anual de funcionamento para as • co￾cheiras, estábulos, pedreiras c depósitos do inflamáveis ou
explosivos.
§ - dhlco - .à renovação d.a licença dos estabelecimentos referi_
dos neste artigo deverá ser recuerid.a entre is de
agosto G 30 de setembro de caca ano, aplicando-SG as penas
previstas para o funcionamento sem licença, se o pedido de re￾novação não for feito nesse prazo.
.Art, 11 - j',í3 licenças poderão ser cassadas & qualquer tempo
por ato do Prefeitos
a) - a requisição da autoridade conpotcnte, ouando o esta_
belecimento não dispuser das necessárias condições -
de salubridade ou higiene publica ou quando se torne- ponto￾de desordem ou imoralidade ou seja o seu funcionamento prcjudi_
ciai a ordem ou ao sossego públicos.5
b) - quando &e verificar que o local em cuo funciona o es
talecimento não dispõe das necessárias condições d.c segurança ?
mis.-
Mod. C-4 10.000 - 1/06
c) - guando tenham sido esgotados todos os meios de
que dispõe o fisco para obter o pagamento do Taxa de Licença
devida è Prefeitura;
d.) - quand. o o ré G pons avê l pé Io c s t T bclc c inent o se r c eu
sar, obstinadamente, ao cumprimento das in tine coes expedidas pc_
Ia Prefeitura, mesmo depois de aplicados multas ou outras pena￾lidades cabíveis; e,
e) - nos demais casos previstos CM leis c regularaen -
tos.
.Art. 11 ~ Publicado o despacho denegatório ":.c licença ou ato pc_
Io q_ual seja a ncsnci cassada , ou jzpirad.o o prezo pe￾lo qual foi concedido, se se tratar de liccnçn provisória, deve_
rd ser o estabelecimento, imediatamente, fechado ou interrompi￾fV
da a exploração da atividade, ramo ou artigo, cuja licença te_ -
nhã sido negada, cassada ou haja expirado.
§ - l ^ - Sem prejuízo da nulta que for aplicada, poderá o Pré -
feito, ouvida a líiretoria 'dos Serviços Jurídicos, do -
terniinar q_ue seja, coinpulsòriamcntc, fechado o estabelecimento,
requisitando, para esse fÍH9 se necessário, o concurso da for￾ça policial.
r> rv **•* !á - 2° - -A aplicação de penas não dispensa o responsável, pelo
pagamento do tributo correspondente aos trimestres em
que o estabelecimento funcionar indevidamente-.
Art. 13 - Não poderão ser inaugurados, sem o_ue sejam vistoria￾das as sua s instaIa coes de f un c i onamcn to péIs ré pá r￾f^
tição competente da Prefeitura, os açougues ? salsicharias, re￾fino coes, t orr e f a ç o e s d e café', f a br i cãs d e f uno, c iga rr o s , cha_
rutos, drogarias, hotéis, hospedories, ferrarias, fundições, -
quitandas, negócios ou depósitos d.c inflamáveis ou combustí_
veis, explosivos ou fogos de artifício, carpintarias ou marce￾narias, serrarias e, em geral, todos os estabelecimentos em
que se produzirem ou depositarem artigos que exalem mau-cheiro
ou expeçam detritos incómodos ou prejudiciais, bem cono que
possam perturbar a segurança das proprredad.es e pessoas vizi -
nhãs.
§ - Único - Anualnontc, devera' a Prefeitura, obrigatoriamente,
proceder à vistoria dos ncsnos estabelecimentos,den_
tro do primeiro semestre do exercício, sendo os seus rccponsá￾Mod. C-4 10.000 - 1/66
99/1 - OOOOL fr-D 'P°W
09 so
06*0 UOSTIA\ c _ c
A\ cp *
OTOT.UT nos op *
09 60
09 * o
01*0
S//0
00*1
- oi
~ 6
,;! cny; - o
QOCTO^ osop "[euojoo eôBj^r .- ^
...... sJTOpueg; ep GO eo^[ - 9
OTUO^UV eptuoAy - 5
sp GUTnLsg; '
' ..... * " 0 1 3jfl O p a f GO
....... BOSSO(j OGOp eosjcj -
oouDjg; OT^ o p oe^feg; SOBO^; -
3C SD pT O 0"[ OQ. G^-SO
ep ocôtm.^: no
*
cm
- UOTOTIOOO S
Gp IOAGTJGA o
nsuoo no epuoA s ceôez^iTO-n G sopouTq.B3p SGf.iopeo.ioin no so
xo no uoq.Tsodop ss opuo O^UTOHJ n.o i^Coí *^XG S GU sope~[
iiojCGcTG Q sooôenjcG * soooicq aod epsdnoo B oisô
no jTOuoueiÃJEod op soóedso op eôjcp e ue.zSoq.ui - g 3 - §
( SCAB^UOO zoo ) 01 'OÍMatí °P oesGa s epTAop eoros
soj^on noo) 2^00*001 °P JQpooxo onb oq-jcsd y; - g-[ - §
*ooT~[qnd o^od oe5
O dTOUOUGV-LTOd Op GOÔBdSO SO^OíI GpGdn.00 LÍOJCB Op C p G J! p
j:od (OAO U ojCTsznjo tm) 00*1^0^1 -P c BPTA
-ap GJ:OG[ s S::OUG cioqG^. GIZ sapBuEfsuoo SGZBQ. scp no 7 v - 91 'q^v
o onb ÍÍOZGJL! e eu;i:o^: eu 4Toi cq.so G BXOUG e"[3q.Eq. e uroo
OPJCOO v ' G op Gocaqoo ca / : o s 'aTJtD.snpULJT-
 c t p o otojoaon °P
- CGÔCS^IBOST^ " o o^usnúuotoun^ ca:cd BÔUSOTI op GXB^ V ~ 51 "\^-í
r+j
•TôAont onson iLtn op sciuoircAGd s o ta: GA no sopcoTunraooa:o9.uT *sonS *• / *
- ^fq-uoo STOAOTUT nojcsdnoo ono so^on^c o AT; es *0f JiQq.8f JcCo^cd otusotu
o p on"b epiiTB * só são AT p steoox uo se penais soq-uoniooi:
-oqGq.so só só sã: o AT p noauovjToo'[oq_Gaso sopsjcop-çsuoo cc§ •- ti 'Q-1 V
- SOCÒGIG^CUT sens s G cq.UGn."& eJcnq.Te^oa:j 21
"õd scq-TOj. no-i o j. SOL;I on"b DBTOUO^TXO se JCTadrxao G sopG^-.;j:q.o STOA
Art. Io -• Porá 03 estabelecimentos ouc n?o se situem exatamen￾te en nenhum cios pontos indicados, haverá una reclu -
çso percentual ria taxa, igual à raiz quadrada do núncro de
metros que corresponder a distancia mais próxima õc uri desses￾pontos.
f**r f*j f+j
§ .. is .. Serão desprezadas as fraçoGs encontradas nas reduções
e aproximadas ou retiradas as unidades que não temi￾naren cn 3 (três) ou seus múltiplos,
§ - 2g - Em ncnhun caso a taxa poderá ser inferior s 1/3 (un
terço) cãs consignadas na tabela.
Art. 19- 0 vnlor da taxa do licença de que trata o artigo 15
e apurada na forma estabelecida poios artigos 17 e
iG corresponde ao exercício da stividad.c ou período nornal.
Art. 20 - .As licenças especiais requeridas pelos interessados
parn poder funcionar fora do horário nomal, fixado nas postu
rãs municipais, importa na clcvcçoo de 1/30 (un trinta avo)
da taxa de licença fixada para o período normal, c cada hora -
prorrogada ou antecipada.
Art. 21 - Quen, alem da atividad.e principal; explorar outra,ou
outras , relacionadas cn grupes diferentes, pagara', por
inteiro, a da ativri dade principal e 9 as cíemnis, pela diferença
que existir.
Art. 22 - Aqueles que no mesnjo estabelecimento fabricarem arti^
, "* gos diferentes ou próprios do ramo, incidirão na ta￾xa de indústrias ou montagem de peças, segundo o caso, e por -
inteiro nas duas atividad.es,
Art. 23 - Quando houver dúvidas no enquadramento da atividadc
a ser tributada, o Prefeito, por proposta do Pire^ -
tor respectivo, tomará a decisão do enquadramento, levando em
f^i
conta a intensidade de fiscalização que a atividad.e exigir.
Art. 24 -- Todos os estabelecimentos comerciais ou industriais
ficam sujeitos a alvará' de funcionamento expedido -
pela Prefeitura.
'i - Único - A eventual isenção da taxa de licença não importa
na d.i s pensa da c onc es sã o do a l vá rã' de que t rã ta -
este artigo.
Art. 25 - • O alvará será expedido, uma vez concedida a licença
pá rã f un c i onanen to do o s ta "be l c c incn t o .
Mod. C-4
^3v^
§ - Único - Para os estabelecimentos em funcionamento na data
cm que vigorar esta lei, serão expedidos alvarás
con o desconto de 50^ (cinquenta por conto) d.a data prevista
en lei ou regulamento tributário.
/irt. 26- 0 alvará conterá a característica do ramo ou ativida_
de para as quais esteja autorizado a exercer o horá￾rio nornal e especial.
§ -. 1° _. o alvará para localização provisória vigorará pelo t
pr,?zo nele estipulado.
§ - 22 - No caso d.c alteração da característico d.o estabeleci￾mento, o interessado deverá requerer novo alvará.
/irt. 27 -O alvará deverá ser afixado no recinto do estabeleci--
mento, em lugar visível e abrigado.
.Art, 28 - -A solicitação do alvará deverá observar às seguintes
condições s
a)- suceder de 15 (quinze) dias, no máximo, a alteração
das características mencionadas na letra "c" d.o psrá_
grafo único do artigo 9-í
"b)~ suceder c!e_30 (trinta) dias, no máximo, ao processo—
de alteração dos característicos mencionados nas le￾tras "a" o "b" do referido artigo; e
c)- suceder £c 5 (cinco) d.iass no máximo, ao estravio ou
destruição do alvará já emitido.
/irt. 29 - 3 r o isentos da Taxa de- Licença de Funcionamento e
Fiscalize ç')o t
a)- as sociedades do socorros mútuos e outros estabeleci￾mentos par3 fins humanitários que a Prefeitura, à
vista d.os respectivos estatutos e dos auxílios forne￾cidos ? julgar merecer o favor; e,
b)-' os que trabalhem em oficina própria sen portas aper￾tas para a via pública, sem letreiros ou indicação e
ainda sen ajudantes ou sócios.
j\rt. 30 » A isenção só se torna efetivs por despache do Prefci_
to, en requerimento cora o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos re_ -
quisitos previstos cm lei ou regulamento,
^rt. 31 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis
por estabelecimentos industriais, comerciais c produ
torço9 já exercendo atividades ou que vcnhen a exercê-las, de￾verão, obrigatoriamente., inscrever-se no Csdautro de Produtp_ -
rés, Industriais c Comerciantes, fornecendo do dos c elementos
MOO. c-4 lO.qpae 1/50 regulamento exigir.
Artigo 32'- l' passível de multa de NCrf5fOO (cinco cruzeiros np_
vos) a NCr$10,00 (de z cruzeiros novos) o proprietá￾rio do estabelecimento quês
I - iniciar atividade antes de obter autorização;
II - apresentar ficha de inscrição cadastral com omis_
soes eu dados inverídicos ;
/w
III - deixar de comunicar as alterações ou baixas que
impliquem na modificação ou extinção d.a licença;
IV - deixar de apresentar, dentro dos prazos previstos,
os elementos básicos à identificação ou csrscterís.
ticas oo estabelecimento.
Artigo 33 - £ passível da multa de HCr$10,00 (dez cruzeiros no￾vos) a NCr$20fOO (vinte cruzeiros novos) o proprie_
tario do estabelecimento quês
I - deixar de fazer n inscrição ou fazer fora do pra￾zo estipulado;
II - nogar-se a prestar informações ou, por qualquer
nodo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou
inpc-eir a nça o dos agentes da Prefeitura;
III - deixar de cunprir obrigação acessória estabeleci,
da nesta lei ou em regulamento, sendo que, no
caso do parágrafo único do artigo 13? a multa se_
rã elevada ao dobro *
.Art. 34 - É passível da multa do lCr$20|00 (vinte cruzeiros no,
s—- vos) a NCr$409 00 (quarenta cruzeiros novos) aquele
q1. . c omc ter infra ca o c a pá z de ilidir o pá gancnt o da ta xá , n o
todo ou en parte, una voz regularmente apurada a falta ou se￾ja esta flagrante.
Art. 35 - ^ passível d.a multa de HCr$40»00 (quarenta cruzeiros
novos) a NCr080,00 (oitenta cruzeiros novos) o prp_ -
pri c tííri o d o c s ta be l e c imen t o que %
I - viciar ou falsificar documentos ou escrituração, pa_
rã iludir a fiscalização ou fugir co pagamento do -
tributo;
uls.-
Mod. C-4 10000 - 1/06
II - utilizar- SG de alvará estranho ao estabelecimento
licenciado|
III - ceder ou transferir alvará sen para isso estar
autorisaõo ;
m
IV ~ instruir pedido de isenção de pagamento de taxa
ou redução, com documento falso ou que contenha
falsidade.
36 - São passíveis O.e penalidade as pessoas físicas ou
jurídicas que concorram direta ou indiretamente em
ÍVH fV
infração, mesmo que não vinculadas GO estabelecimento que a
infra ca o beneficiaria,
Art. 37 - Os estabelecimentos que se instalarem durante o
ano ficarão sujeitos ao pagamento da Taxa de Ió_ -
**j
cença a partir ao trimestre em. que se verificar a instalação.
.Art. 38 - As reclamações ou re-cursos contra atos ou lançamen￾tos relativos à Taxa do Licença para Funcionamoxi^to
c fiscalização do Comércio e da Indústria, bem como o proces￾samento das multas, juros de niora e correçao monetária, obede_
ccrao às prescrições contidas no Becreto-lei n« 195f do 3/3/
47, na lei n. 702, âe 22 de novembro de l 960, na Lei n. 811,
de 5 de abril do l 962,e na Lei n. l 076, de 11 de dezembro .de
l 964.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as âemaia disposições em contrario.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
Classes '.líquot' ,
por ano
NCr$
Grupo I - 4rticos ou groduto? destinados
a alímentaçaoj inclusive bebi￾d?.s em recipientes fechados e
não destinados ao consur.o no
local ,,. e. „ 0 o. 280^00
Grupo II - Artiioc. mercadorias ou instçu
p.entos destinados ao -uno domes
tico ..,,„.., 3ao?OO
Grupo III - rtigon. pec.~s ou instrunentor>
destinados ao vestuário, inclu
sive os de uso pesso 1....,,.7 3^0,00
Crupo IV - Artigo?^, "'ercr.dori:^, peç. s,
p--relhos,^instrunentos e ferr£
nentaSj não destinadas ao uso"
ou aplícr.cao enunciados nos ^ru
por, anteriores».», = a 0 0 0 0 0 ZjZj.Os<.'0
frupo V - Restaur- ntes, c-fes? bares, c"-
sãs de lanches (inclusive sec￾ções J, c.-s.^s de dr-nçasj c :F. .:-;-
de diversões e nixailares...... 500,"O
C-rupo VI - Indústrias de "••.ontagen, produ-
-;ão, nanufatur---, oficinas, pôs,
tos de serviços, aganclrs e .-_i
ciliares:
a) - ".te 5 enpregados......... 200,00
b) - até 10 empregados.0.„D 0„. 300,00
c) - de r.ais de 10, c~d.". grupo
de 10, mri0........ 100,00
ral :i
Mod. C-4 10000 - 1/06

open original →