br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 12/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1967
Date 1967-01-31
EmentaPelo exercício regular do poder de polícia da Prefeitura, fica instituída, neste Município, a Taxa de Localização e Funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante.
native_id10603

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PHOJKÍO DE LEI N2 12/6?
DOC UiMÍT O NC H72/ 67
ia da pre￾o3 n. ÍCaxa
i-go l2- i-elo exercício regular do poder de políc
feituras fica instituída^ neste MunicípS
Jw X de Localizarão e Jjtmclonamônto do Comercio ou
vidade Ambulante,
O 2,&- j£ssa taxa resulta da permissão do exercício da ati
vid^dej eni qu.\lquer ,jj.rte do teiritorio do
>io> relacionada com a vend..i; cornara ou
mesmo sem fins lucr.-tivos de artigos, merc .cíorias>
produtos ou coifas instalados ou colocados em bal￾cões s barracas 3 .mesas 3 tabuleiros 3 veículos j arma￾ções 3 diretamentes ou n?.os sobre a vida Lública ou
em local de acesso fr.mqueadc ao publicoL ainda que
o in ,resso defenda de pagamento»
.artigo 3C- Ninguém poderá exercer o comercio ambulante
ou de terceiros s sem que tenh
c.ença da Prefeitura e ^ a respectiva
§ tfnico - Dependerá de autorização e ^agamento da Laxa o exe£
cicio do ativid-.ide de ^essoas ou estabelt!cimentosa
ainda que licenciados em outro Município,
côa
k obtido
axa.
Artigo - Para obter a licença de que trata o artigo anterior^
o interessado devera ^remover a sua Inscii^ao na
Prefeituras instituindo o pedido com as s
provas:
e HU In t e s
Mod. C-4 10.000
'
e *~s& 9
Mod. C-4 10.000 - 1/66
/QC3
a)-de Identidadej
b)-de boa-conduta>
c)-de sanidade^ e
d)-carteira profission •>.!.
§ 12 «. guando a permissão se referir a atividade
o manuseio de produtos alimentícios ou beb
teressado provara, também, que esta regist
tro de Saúde local.
§ 2P - Tratando-se de estrangeiross será
prova de que se acha legalmente no Pais e
zada a trabalhar,
§ 3a - 3e a ativid'-de for exercida por maior de l
anos3 em nome de terceiros e o pedido for
empregador j serão dispensadas j em relação
provas mencion-.das nas letras "a"s "b11 e '
tigOj mantidas 3 porem, em relação ao empre
Artigo 5^- & inscrição será permanentemente atualizad
tiva do interessado j sempre que houver cm
ficação nas c iracteristicas da atividade l
Artigo 62- A todo aquele que satisfizer as exigência;
tares será concedido um cartão de habilit;
do as características cie sua inscrição c q
destinado a basear a fiscalização da taxa
r.cnte da atividade, e una chapa cun o seu
inscrição, destinado ao fácil reconhcolnei
publico*
Artigo 7fi- O licenciamento da menor de 18 (dezoito) ,:
rã ser feito p?.ra o exercício do atividade
de terceiros e mediante exibição dos se^ui
toss
a)-certidao de idade ou documento habi
tituuj
b)-autorização do ^ai ou do
homologadas pela autoridade judicii
c)-atestado medico de capacidade físic
de sanidades pass.idos por medico de
3 aú de.
ue
das j o in￾ado no Cen
ainda, a
st á autori
(dezoito)
eito pelo
este s as
t( deste a£
ado.
por
quer Dodi￾cenciada.
re.sulamen￾ãoj conten
lalif icação,.
e? igual￾nui .oro de
;o pelo
os só pode.
por conta
tes docunen
que a subs
sável lê P; ai»
e mental e
Centro de
^ S/ Q2 <¥/" s ^Mtt^ctâatae C7a<? PtcenJe
Artigo Q-- A licença será sempre ^essoalj intransft
cariaj quer se trata de ambulante
quer por conta de terceiros.
cc
- O instrumento da licença, conterá os elenentos neces￾sários a imediata identificarão do licericiado e espe_
cificara
i- os géneross artigos ~u norc.t que
c-Mistituan. o ob.lcto da ativi
E- período da licençair fs ^
 o horar;.o e as condi"
coes especiais do comercio;,
exigido^
3- o nome do empregador, quando
não for exercida por conta P
ambulante fica obrigado a trazer cons
mento da licença e a exibi-lo aos agentes da Prefei,
tura3 sempre que lhe for exigido.
Artigo 9Q- Não será concedida licença para o exerc
vidades relacionadas com ervas droga
jóias5 bebidas alcoólicas e
instrumentos ou aparelhos perecíveis ou
da emiss"o de certificados, de garantia
técnica.
Artigo 10- Na renovação anual da licença3sera obri
*-í A
apresentação de novo atestado de sanida
mental*
§ Único - A apresentarão de carteira profissional
será exibida ^or ocasião da renovação d^. licencajcom
"visto" aposto pe^o nedico, poderá suprir
deste artigo.
Artigo 11- A Taxa do Licença de Localizi-.vÕ.o e Funcionamento do
Comercio ou ativicLvle Ambulante será coprada de açor
do corn as tabelas anexas a esta lei.
Artigo 12- A circunstância de existir referencia de
nas t abei .is das taxas ? não obriga a Prefeitura ao
licenciamento3 requerido ou nr.o.
rivel e pre￾nta própria?
lonas
adé;
o vestuário
atividade
òpria,
o o instru
cio de ati-
• 3 OCUÍ.OS
dependentes
assistência
;atoria
lê física e
nue também
a e xi £ ene.u?.
Mod. C-4 10.000 - 1/óó
/OC5
Artigo 13- .r* solicitarão de se^uncui-viv, de instrumento de 11-
cenua importa no ^amamento de emolumentos no valor
da licença.
artigo 1U- Respondem peia taxa de licença as mercadorias en￾contradas em poder dos vendedores ou expositoress
mesmo que pertençam a pessoas licenciadas em outro
Município.
Artigo 15- Estão isentos da taxa de licença:
1-os mutilados ou alei.jj.dosj reconhecidamente po￾bres» a critério do ^refeito,,
a-os que não tiverem arrimo ou estiverem inca^aci
tados jj.-.ra o exercício de qualquer outra ativi￾dade? também a juízo do ^refeitoj
3-as sociedades de cegoss devidamente constituídas
que vendam os produtos de sua fabricarão.
§ tfnico - A isenção não dispensa o licenciamento.
Artigo 16- Não será concedida a uma só pessoas ainda qu^ na
qualidade de sócio3 permissão p :ra mais de uma
atividadej diferente ou não d:, já exercida»
Artigo 17- Independe, do pagamento d: taxa, mas o triga à ins￾crição^ a atividade de entre;-;a de mercadorias ou
produtos destinados a comercializaçãos desde que
se limite a simples entrega.
Artigo 18- A licença poderá ser cassada3 sempre que o exigir
o interesse público.
Artigo 19- São obrigações do ambulantes
a)-ter regularmente aferidos os ijesosv balanças j,me
didas ou outros quaisquer aparelhos de pesar ou
medir s quando 3em r.?.2ao de sua atividade3 deles
deva f j.zer uso,
b)-tr..:tar o publico com urbanidade e res^eitoj
c)-acatar as ordens e determinações dos funciona￾que fiscalizem as atividades,
Mod. C-4 10.000 -
d)-cumprir e tornar-se responsável pelo cumprimento
d?.s leis e regulamentos que :.-egem suas atividades,
e)~observar o asseio? quer no v^stv.j.rioj quer nos
utensílios de que se servir?
f)-ter } próximo de su LS lnstalc.(,oes3 recipientes pá
rã deposito de resíduos oriu, dos do. embalagem ou
excessos desprezados^
g)-exibir os ^reços d..s rnercadoi/ias que ex;jÕe ao pu
blico,
h)-manter em lugar visível a ch,..oa que contem o nu￾mero da Inscrição.
Artigo 2.0- O exercício da atividn.de do cozaercio ambulante po￾de ser Itinerante ou estacionário.
§ tínico - Kntende-ee como Itinerante o corer cio ambulante exer
eido em Instalações não desmontáveis ? sem localiza￾ção fixa e sem o concurso de aurMiares? e 3 estaciç)
narios.' exercido em instalaçoer removíveis > coloca
das nas vias puKLic^8> previamente programado e au
torizado.
Artigo 21- Os ambulantes itinerantes não poderão5 salvo licen￾ça especial^ fixar-se nas ruas ? ^ra^.as ou quaisquer
lugares de servidão publica.
§ TÍnico - A localização de que trata este artigo dependes
I- da permissão da autoridade encarregada do transi,
toj
II- do pagamento da taxa de licer.^a especial calcula
da de acordo com a tabela 2 C estacionários)ô será
sempre diária.
Artigo 22- Não será permitido o comercio eventual cie venda de
ani mal s ou ave s mor t os.
Artigo 23- O comercio eventual de géneros o.i irut..,s só será per
mi 11 do nu.?âido de não ingestão i uediata e a sua lo￾Cciliz:Vv ao deve se situar em pontj que tolere aglo￾meração do pessoas j sempre a critério da ^refeiturae
Mod. C-4 10.000
Artigo 2/i- A arrecadação das taxas de licença, ser?, feita anteci￾padamente; nas épocas e condições que o regulamento in
dicar.
Artigo 2$~ A licença valera; acenas ? para o período em que for con
cedidaj expirandos sempre s a 31 d<; dezembro.
Artigo 26- Ê passível da multa de f©2500 C do:. s cruzeiros novos)
at©5>00 ( cinco cruzeiros novos) o ambulante que ini￾ciar atividade ou praticar ato sujeito a autorização ,
antes do licenciamento.
Artigo £7- Ê passível da ml t a de 1^5 s 00 Ccir.co cruzeiros novos)
a Nta?10?00 (dez cruzeiros novos) o ambulante que exer￾cer atividade sem haver promovido a inscrição.
Artigo 28- É passível da muita de ^10300 (dez cruzeiros novos) a
§ tínnc o
ffe^O.,00 (vinte cruzeiros novos) o ambulante que;
I-cometer infra^.lo ca_.az de iludir o pagamento da ta￾xa, no todo ou em partej
II-deixar de cumprir obrigações constantes de leis ou
regulamentos e? especiamentes as constantes do arti
go 19 5 desta lei.
- Quando a infra^ão n "o for flagrante a imposição da
ml t a só se tornara efetiva dodóis de regularmente a
purada.
Artigo 29- Í! passível da multa de %.^OjOO (vinte cruzeiros novos)
a ÍK50»00 (cincgHonta cruzoirjs n^v.-s) c ambulante que:
I-VÍC3 r- T ou falsificar documentos s para iludir a fis￾calização ou fu^ir ao pagamento da taxa,
IJ-utilizar ou permitir o uso de ch ipas ou licença es￾t r anho s ao ambul.jito fiscalizado.
§ Único- É também passível de multa t-_do aquele que? contribuin
te ou não s instruir Cedidos de isençSo, com documento
falso ou oue contenha falsidade.
Mod. C-4 10000 - 1/66
Artigo 30- **s reclamações contra atos relat...v-js a !i!axa de
s:xãvj e Jíuncionamento ^ Comercio ou ^.tividade
^ V to j e o processauento das maltas j obedecerão as ^
cricões contidas no Oecreto-lei n2 1953 cfe 3 de iiur^o de
l 9it75 na Lei n2 7022 de 22 de novcubro de I 9603 o
na Lei n2 811, de 5 de abril de l 962.
Artigo 31- £st;. lei entrara em vi^or n.>. data de sua publicação3re
vogadas o artigo 62 e seus iJarãgrafJSj da Lei n2 /;373
de 15 de j.jieiro de l 957 e demais disposições em con￾trário.
/O CS
Mod. C-4 10.000 - 1/66
£ A B K L A
.xutulantc Itlncrante
Classes
Grupo I - Artigos ou ^rodutos destinados
a alimentação> inclusive ré,
Grupo II- -i.rtisoss mer c.;:a:>ri::s ou Instru
mentos destinadas a_' uso donie.s
tico ..........................
Grupo III- Artigos j pejeis ou instrumentos
destinados 0.0 vestuário j inclu
sive de uso pessoal, ...... ....
Grupo IV - Artigos? merc.:dori.?.ss pe^.Sja￾parelhos e instrumentos não
tinidos ao uso enunciado nos
I, II e III ............
Alíquotas, por
ano c por dia
liiO?00/ 2,80
160 S00/ 3>20
190 ?00/ 3 380
/OC3
Mod. C-4 10.000 - 1/65
Sstacionrio
Parte fia ;
Grupo .í *- Artigos ou ^rodut^s destinados
-c. alimentaão
Grupo II- Artigjs ? mercadorias ou instru
rnentjs destinados :.o uso
tico ....................
Grupo III- Artijosj pe^as ou instrumentos
destinados ao vestuário s inciu
sive ^s de uso pessoal... .....
Grupo IV^ Artigos? mercadorias? ve^is? ^
parelhos e instrumentos não
destin.;dos ao uso enunciado nos
grupos 1 3 II e III ............
Parte variave_X s
c-4 10.000 - 1/66
/OC3
^or metro cjUadrado
das pe^as ou. aparelhos utiliza
djs para o exercício da ativi￾dade? incidentes -GD qualquer
grupo j por metro ouadrado?num
mínimo de 3?00rl (três metros
quadrados) ....................
Nota: guando o artigo? peça? mercadoria?
aparelho ou instrumento? estejam e
possam ser colocadus sobre a via pu
blica? entende-se como a ocupada -
por pcc.-.3 aparelho ? banca ju arma￾cao a área utilizada ijara o exerci
cio da atividade.
Aiquota por
ano e por dia
. m
28o?00/5 36o
320^00/65/4.0
3^0 3^0/7
ÍU|0?00/8380

open original →