| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1967 |
| Date | 1967-01-31 |
| Ementa | Pelo exercício regular do poder de polícia da Prefeitura, fica instituída, neste Município, a Taxa de Localização e Funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante. |
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PHOJKÍO DE LEI N2 12/6? DOC UiMÍT O NC H72/ 67 ia da preo3 n. ÍCaxa i-go l2- i-elo exercício regular do poder de políc feituras fica instituída^ neste MunicípS Jw X de Localizarão e Jjtmclonamônto do Comercio ou vidade Ambulante, O 2,&- j£ssa taxa resulta da permissão do exercício da ati vid^dej eni qu.\lquer ,jj.rte do teiritorio do >io> relacionada com a vend..i; cornara ou mesmo sem fins lucr.-tivos de artigos, merc .cíorias> produtos ou coifas instalados ou colocados em balcões s barracas 3 .mesas 3 tabuleiros 3 veículos j armações 3 diretamentes ou n?.os sobre a vida Lública ou em local de acesso fr.mqueadc ao publicoL ainda que o in ,resso defenda de pagamento» .artigo 3C- Ninguém poderá exercer o comercio ambulante ou de terceiros s sem que tenh c.ença da Prefeitura e ^ a respectiva § tfnico - Dependerá de autorização e ^agamento da Laxa o exe£ cicio do ativid-.ide de ^essoas ou estabelt!cimentosa ainda que licenciados em outro Município, côa k obtido axa. Artigo - Para obter a licença de que trata o artigo anterior^ o interessado devera ^remover a sua Inscii^ao na Prefeituras instituindo o pedido com as s provas: e HU In t e s Mod. C-4 10.000 ' e *~s& 9 Mod. C-4 10.000 - 1/66 /QC3 a)-de Identidadej b)-de boa-conduta> c)-de sanidade^ e d)-carteira profission •>.!. § 12 «. guando a permissão se referir a atividade o manuseio de produtos alimentícios ou beb teressado provara, também, que esta regist tro de Saúde local. § 2P - Tratando-se de estrangeiross será prova de que se acha legalmente no Pais e zada a trabalhar, § 3a - 3e a ativid'-de for exercida por maior de l anos3 em nome de terceiros e o pedido for empregador j serão dispensadas j em relação provas mencion-.das nas letras "a"s "b11 e ' tigOj mantidas 3 porem, em relação ao empre Artigo 5^- & inscrição será permanentemente atualizad tiva do interessado j sempre que houver cm ficação nas c iracteristicas da atividade l Artigo 62- A todo aquele que satisfizer as exigência; tares será concedido um cartão de habilit; do as características cie sua inscrição c q destinado a basear a fiscalização da taxa r.cnte da atividade, e una chapa cun o seu inscrição, destinado ao fácil reconhcolnei publico* Artigo 7fi- O licenciamento da menor de 18 (dezoito) ,: rã ser feito p?.ra o exercício do atividade de terceiros e mediante exibição dos se^ui toss a)-certidao de idade ou documento habi tituuj b)-autorização do ^ai ou do homologadas pela autoridade judicii c)-atestado medico de capacidade físic de sanidades pass.idos por medico de 3 aú de. ue das j o inado no Cen ainda, a st á autori (dezoito) eito pelo este s as t( deste a£ ado. por quer Dodicenciada. re.sulamenãoj conten lalif icação,. e? igualnui .oro de ;o pelo os só pode. por conta tes docunen que a subs sável lê P; ai» e mental e Centro de ^ S/ Q2 <¥/" s ^Mtt^ctâatae C7a<? PtcenJe Artigo Q-- A licença será sempre ^essoalj intransft cariaj quer se trata de ambulante quer por conta de terceiros. cc - O instrumento da licença, conterá os elenentos necessários a imediata identificarão do licericiado e espe_ cificara i- os géneross artigos ~u norc.t que c-Mistituan. o ob.lcto da ativi E- período da licençair fs ^ o horar;.o e as condi" coes especiais do comercio;, exigido^ 3- o nome do empregador, quando não for exercida por conta P ambulante fica obrigado a trazer cons mento da licença e a exibi-lo aos agentes da Prefei, tura3 sempre que lhe for exigido. Artigo 9Q- Não será concedida licença para o exerc vidades relacionadas com ervas droga jóias5 bebidas alcoólicas e instrumentos ou aparelhos perecíveis ou da emiss"o de certificados, de garantia técnica. Artigo 10- Na renovação anual da licença3sera obri *-í A apresentação de novo atestado de sanida mental* § Único - A apresentarão de carteira profissional será exibida ^or ocasião da renovação d^. licencajcom "visto" aposto pe^o nedico, poderá suprir deste artigo. Artigo 11- A Taxa do Licença de Localizi-.vÕ.o e Funcionamento do Comercio ou ativicLvle Ambulante será coprada de açor do corn as tabelas anexas a esta lei. Artigo 12- A circunstância de existir referencia de nas t abei .is das taxas ? não obriga a Prefeitura ao licenciamento3 requerido ou nr.o. rivel e prenta própria? lonas adé; o vestuário atividade òpria, o o instru cio de ati- • 3 OCUÍ.OS dependentes assistência ;atoria lê física e nue também a e xi £ ene.u?. Mod. C-4 10.000 - 1/óó /OC5 Artigo 13- .r* solicitarão de se^uncui-viv, de instrumento de 11- cenua importa no ^amamento de emolumentos no valor da licença. artigo 1U- Respondem peia taxa de licença as mercadorias encontradas em poder dos vendedores ou expositoress mesmo que pertençam a pessoas licenciadas em outro Município. Artigo 15- Estão isentos da taxa de licença: 1-os mutilados ou alei.jj.dosj reconhecidamente pobres» a critério do ^refeito,, a-os que não tiverem arrimo ou estiverem inca^aci tados jj.-.ra o exercício de qualquer outra atividade? também a juízo do ^refeitoj 3-as sociedades de cegoss devidamente constituídas que vendam os produtos de sua fabricarão. § tfnico - A isenção não dispensa o licenciamento. Artigo 16- Não será concedida a uma só pessoas ainda qu^ na qualidade de sócio3 permissão p :ra mais de uma atividadej diferente ou não d:, já exercida» Artigo 17- Independe, do pagamento d: taxa, mas o triga à inscrição^ a atividade de entre;-;a de mercadorias ou produtos destinados a comercializaçãos desde que se limite a simples entrega. Artigo 18- A licença poderá ser cassada3 sempre que o exigir o interesse público. Artigo 19- São obrigações do ambulantes a)-ter regularmente aferidos os ijesosv balanças j,me didas ou outros quaisquer aparelhos de pesar ou medir s quando 3em r.?.2ao de sua atividade3 deles deva f j.zer uso, b)-tr..:tar o publico com urbanidade e res^eitoj c)-acatar as ordens e determinações dos funcionaque fiscalizem as atividades, Mod. C-4 10.000 - d)-cumprir e tornar-se responsável pelo cumprimento d?.s leis e regulamentos que :.-egem suas atividades, e)~observar o asseio? quer no v^stv.j.rioj quer nos utensílios de que se servir? f)-ter } próximo de su LS lnstalc.(,oes3 recipientes pá rã deposito de resíduos oriu, dos do. embalagem ou excessos desprezados^ g)-exibir os ^reços d..s rnercadoi/ias que ex;jÕe ao pu blico, h)-manter em lugar visível a ch,..oa que contem o numero da Inscrição. Artigo 2.0- O exercício da atividn.de do cozaercio ambulante pode ser Itinerante ou estacionário. § tínico - Kntende-ee como Itinerante o corer cio ambulante exer eido em Instalações não desmontáveis ? sem localização fixa e sem o concurso de aurMiares? e 3 estaciç) narios.' exercido em instalaçoer removíveis > coloca das nas vias puKLic^8> previamente programado e au torizado. Artigo 21- Os ambulantes itinerantes não poderão5 salvo licença especial^ fixar-se nas ruas ? ^ra^.as ou quaisquer lugares de servidão publica. § TÍnico - A localização de que trata este artigo dependes I- da permissão da autoridade encarregada do transi, toj II- do pagamento da taxa de licer.^a especial calcula da de acordo com a tabela 2 C estacionários)ô será sempre diária. Artigo 22- Não será permitido o comercio eventual cie venda de ani mal s ou ave s mor t os. Artigo 23- O comercio eventual de géneros o.i irut..,s só será per mi 11 do nu.?âido de não ingestão i uediata e a sua loCciliz:Vv ao deve se situar em pontj que tolere aglomeração do pessoas j sempre a critério da ^refeiturae Mod. C-4 10.000 Artigo 2/i- A arrecadação das taxas de licença, ser?, feita antecipadamente; nas épocas e condições que o regulamento in dicar. Artigo 2$~ A licença valera; acenas ? para o período em que for con cedidaj expirandos sempre s a 31 d<; dezembro. Artigo 26- Ê passível da multa de f©2500 C do:. s cruzeiros novos) at©5>00 ( cinco cruzeiros novos) o ambulante que iniciar atividade ou praticar ato sujeito a autorização , antes do licenciamento. Artigo £7- Ê passível da ml t a de 1^5 s 00 Ccir.co cruzeiros novos) a Nta?10?00 (dez cruzeiros novos) o ambulante que exercer atividade sem haver promovido a inscrição. Artigo 28- É passível da muita de ^10300 (dez cruzeiros novos) a § tínnc o ffe^O.,00 (vinte cruzeiros novos) o ambulante que; I-cometer infra^.lo ca_.az de iludir o pagamento da taxa, no todo ou em partej II-deixar de cumprir obrigações constantes de leis ou regulamentos e? especiamentes as constantes do arti go 19 5 desta lei. - Quando a infra^ão n "o for flagrante a imposição da ml t a só se tornara efetiva dodóis de regularmente a purada. Artigo 29- Í! passível da multa de %.^OjOO (vinte cruzeiros novos) a ÍK50»00 (cincgHonta cruzoirjs n^v.-s) c ambulante que: I-VÍC3 r- T ou falsificar documentos s para iludir a fiscalização ou fu^ir ao pagamento da taxa, IJ-utilizar ou permitir o uso de ch ipas ou licença est r anho s ao ambul.jito fiscalizado. § Único- É também passível de multa t-_do aquele que? contribuin te ou não s instruir Cedidos de isençSo, com documento falso ou oue contenha falsidade. Mod. C-4 10000 - 1/66 Artigo 30- **s reclamações contra atos relat...v-js a !i!axa de s:xãvj e Jíuncionamento ^ Comercio ou ^.tividade ^ V to j e o processauento das maltas j obedecerão as ^ cricões contidas no Oecreto-lei n2 1953 cfe 3 de iiur^o de l 9it75 na Lei n2 7022 de 22 de novcubro de I 9603 o na Lei n2 811, de 5 de abril de l 962. Artigo 31- £st;. lei entrara em vi^or n.>. data de sua publicação3re vogadas o artigo 62 e seus iJarãgrafJSj da Lei n2 /;373 de 15 de j.jieiro de l 957 e demais disposições em contrário. /O CS Mod. C-4 10.000 - 1/66 £ A B K L A .xutulantc Itlncrante Classes Grupo I - Artigos ou ^rodutos destinados a alimentação> inclusive ré, Grupo II- -i.rtisoss mer c.;:a:>ri::s ou Instru mentos destinadas a_' uso donie.s tico .......................... Grupo III- Artigos j pejeis ou instrumentos destinados 0.0 vestuário j inclu sive de uso pessoal, ...... .... Grupo IV - Artigos? merc.:dori.?.ss pe^.Sjaparelhos e instrumentos não tinidos ao uso enunciado nos I, II e III ............ Alíquotas, por ano c por dia liiO?00/ 2,80 160 S00/ 3>20 190 ?00/ 3 380 /OC3 Mod. C-4 10.000 - 1/65 Sstacionrio Parte fia ; Grupo .í *- Artigos ou ^rodut^s destinados -c. alimentaão Grupo II- Artigjs ? mercadorias ou instru rnentjs destinados :.o uso tico .................... Grupo III- Artijosj pe^as ou instrumentos destinados ao vestuário s inciu sive ^s de uso pessoal... ..... Grupo IV^ Artigos? mercadorias? ve^is? ^ parelhos e instrumentos não destin.;dos ao uso enunciado nos grupos 1 3 II e III ............ Parte variave_X s c-4 10.000 - 1/66 /OC3 ^or metro cjUadrado das pe^as ou. aparelhos utiliza djs para o exercício da atividade? incidentes -GD qualquer grupo j por metro ouadrado?num mínimo de 3?00rl (três metros quadrados) .................... Nota: guando o artigo? peça? mercadoria? aparelho ou instrumento? estejam e possam ser colocadus sobre a via pu blica? entende-se como a ocupada - por pcc.-.3 aparelho ? banca ju armacao a área utilizada ijara o exerci cio da atividade. Aiquota por ano e por dia . m 28o?00/5 36o 320^00/65/4.0 3^0 3^0/7 ÍU|0?00/8380