| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1967 |
| Date | 1967-03-07 |
| Ementa | A concessão de licença para o funcionamento de postos destinados à guarda de veículos dependerá, sempre, da assinatura de um termo, em livro próprio, através do qual o interessado se compromete a fornecer recibo aos proprietários ou condutores dos veículos. |
| native_id | 10604 |
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PROJSTO DE LEI NQ DOCUMENTO NQ 277/67 Art. l2 - A concessão o.c licença para o funcionamento do postos destinados a guarda de veículos dependerá,, scnpre, da assinatura de un terno, cn livro próprio, a_ trevas do q.ual o interessado se comprometa a fornecer recibo aos proprietários ou condutores dos veículos, con estas anotações: a)- a data c a hora da entrada do veículo no posto; b)- a narca, o ano da fabricação c a cor do veículos c)- o preço correspondonte GO estacionamento. fv Art-. 22 - Dentro de 30 dias contados da publicação desta lei, OB atuais postos deverão dar cunprincnto ao disposto no artigo anterior. Art. 32 - A inobservância das exigências previstas no prc - sente diploma legal importará na aplicação, aos in frntorcs, da multa equivalente a um (l) solario-nínimo vigente na região, elevada ao dobro na reinci_ deneia. Art, 4S - Esta lei entrara cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIK AFOiTSO DE SOUZA, cm 7/3/67 a)Álvaro Assis Mod. C-4 10.000 - 1/66 ml s. -