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materia nº 13/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1967
Date 1967-03-07
EmentaA concessão de licença para o funcionamento de postos destinados à guarda de veículos dependerá, sempre, da assinatura de um termo, em livro próprio, através do qual o interessado se compromete a fornecer recibo aos proprietários ou condutores dos veículos.
native_id10604

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PROJSTO DE LEI NQ
DOCUMENTO NQ 277/67
Art. l2 - A concessão o.c licença para o funcionamento do pos￾tos destinados a guarda de veículos dependerá,, scn￾pre, da assinatura de un terno, cn livro próprio, a_
trevas do q.ual o interessado se comprometa a forne￾cer recibo aos proprietários ou condutores dos veí￾culos, con estas anotações:
a)- a data c a hora da entrada do veículo no posto;
b)- a narca, o ano da fabricação c a cor do veículos
c)- o preço correspondonte GO estacionamento.
fv
Art-. 22 - Dentro de 30 dias contados da publicação desta lei,
OB atuais postos deverão dar cunprincnto ao dispos￾to no artigo anterior.
Art. 32 - A inobservância das exigências previstas no prc -
sente diploma legal importará na aplicação, aos in
frntorcs, da multa equivalente a um (l) solario-ní￾nimo vigente na região, elevada ao dobro na reinci_
deneia.
Art, 4S - Esta lei entrara cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIK AFOiTSO DE SOUZA, cm 7/3/67
a)Álvaro Assis
Mod. C-4 10.000 - 1/66
ml s. -

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