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materia nº 14/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1967
Date 1967-03-07
EmentaFica o Executivo autorizado a dar concessão, mediante concorrência pública, a firma ou pessoa física que promova a arrecadação do lixo domiciliar do Município.
native_id10605

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PROJEIU LSI N 2 líi/6?
Q 278/67
artigo
Artigo l2 - Fica o Executivo autorizado a dar concessão, mediante
concorrência publica, a f ima ou pessoa física que
promova a arrecadarão cio li:co doraiciliar do i-lunicípio.^
§ - Único - A concessão será pelo prazo ato 10 anos, obrigando o coij
cessionário a incinerar ou despejar o lixo ea locais￾designados pela Prefeituras dentro do Hunicipio.
Artigo 2Q- 0 custo contratual cio serviço será pago ao concessio￾nário em parcelas e prazos estipulados no contrato, per_
mitidos reajustes trienais , mediante comprovação da
elevação de preços de materiais e mao-de-obra .
O custo contratual pago ao concessio-iário- relativo a
cada via publica e n que o serviço seja feito, será dl
vidido e;n parcelas iguais e cobradas dos respectivos￾proprietários de prédios,
f£ratondo-ae de predlog de habitação coletiva incluir*.
se-?, na divisão do custo do serviço feito na respectiva
vi2. ^ubiicaj tantas unidades residenciais ouojitas exi^
tirem.
Artigo Lfi - O custo do serviço contratado e realizado ser.-, cobrado
dos proprietários de prédios com acréscimo de £0?- Cvin
te por cento) , a título do expediente e administração.
A presente lei ser:, regulamentado, pelo Executivo.
3 s t o. lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrari).
3 ai o. hartiin Afonso de Souza, em 7 de max\.o de l 967.
~
§ Únc n o
Artigo 52
Artigo 62
P-) DIAS
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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