| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1967 |
| Date | 1967-03-07 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a dar concessão, mediante concorrência pública, a firma ou pessoa física que promova a arrecadação do lixo domiciliar do Município. |
| native_id | 10605 |
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PROJEIU LSI N 2 líi/6? Q 278/67 artigo Artigo l2 - Fica o Executivo autorizado a dar concessão, mediante concorrência publica, a f ima ou pessoa física que promova a arrecadarão cio li:co doraiciliar do i-lunicípio.^ § - Único - A concessão será pelo prazo ato 10 anos, obrigando o coij cessionário a incinerar ou despejar o lixo ea locaisdesignados pela Prefeituras dentro do Hunicipio. Artigo 2Q- 0 custo contratual cio serviço será pago ao concessionário em parcelas e prazos estipulados no contrato, per_ mitidos reajustes trienais , mediante comprovação da elevação de preços de materiais e mao-de-obra . O custo contratual pago ao concessio-iário- relativo a cada via publica e n que o serviço seja feito, será dl vidido e;n parcelas iguais e cobradas dos respectivosproprietários de prédios, f£ratondo-ae de predlog de habitação coletiva incluir*. se-?, na divisão do custo do serviço feito na respectiva vi2. ^ubiicaj tantas unidades residenciais ouojitas exi^ tirem. Artigo Lfi - O custo do serviço contratado e realizado ser.-, cobrado dos proprietários de prédios com acréscimo de £0?- Cvin te por cento) , a título do expediente e administração. A presente lei ser:, regulamentado, pelo Executivo. 3 s t o. lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrari). 3 ai o. hartiin Afonso de Souza, em 7 de max\.o de l 967. ~ § Únc n o Artigo 52 Artigo 62 P-) DIAS Mod. C-4 10.000 - 1/66