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materia nº 17/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1967
Date 1967-03-16
EmentaGozarão de desconto de 10% (dez por cento) dos impostos prediais lançados sobre seus imóveis os proprietários que plantarem, à frente dos mesmos, quando situados na zona urbana, uma árvore ou mais.
native_id10608

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Sr, Presidente, ,
Sra. Vereadores:
Não se tem dado muita importância, em oao Vicente,
ao efeito da arborização na estática urbanística da cidade. Não =
se teu considerado também, côa o devido valor, o seu signif icado￾era face da saúde publica»
As arvores, alem de eabelezarem as cidades , reno￾vam a sua atmosfera, tornando o ar mais puro, iiim que pese a ten￾tativa feita por algumas campanhas, não se procedeu, ainda, a uma
obra de arborização da cidade, talvez por falta de estimulo.
3ssas as razoefl gerais que me inspiram ao seguin￾te
DOCUMOTO 590/67
ef.
Mod. C-4 10.000 - 1/06
Artigo 12 - Gozarão de desconto de 10^ (dez por cento) dos impos￾tos prediais lançados sobre seus imóveis os proprietg
rios que plantaremja frente dos mesmos, quando situa￾dos na zona urbana, uma írvore ou mais»
§ - IQ , o desconto a que se refere este ertigo prevalecerá =
por 5 (cinco) anos e devera ser requerido todos os a￾nos, no primeiro mês do exercício em curso,
§ „ 2.Q _ o plantio de mais de uma arvore não implica em aumen￾to do desconto ou do numero de anos em que o benefjL =
cio deva ser gozado*
§ - 30 - Os im6veis de mais de 20 (vinte) metros de frente sá
farão jus ao desconto, quando o plantio for de duas
árvores»
§ - ZjP - Quando o imóvel for condomínio de mais de £0 (vinte)
co-proprietários, o desconto será de 0,1^ por unidade.
Artigo 22- 0 Executivo determinara a repartição competente sejam
classificados, a título de modelo, os tipos de áryo =
rés que poderão ser plantadas por proprietários, regji
lamentando a matéria, se necessário»
Artigo 2Q _ Nenhum proprietário poderá proceder ao plantio sem K
previa autorização da Prefeitura, que vistoriará o Ip,
cal para verificar a conveniência, ou não, do plantio,
como também outras condições que digam respeito à se￾gurança e à estética.
Artigo /j2 - O podido de autorização para plantio será feito por
requerimento isento de tributos, dirigido ao Preíeito.
Artigo 5Q - Se o contribuinte responder pelo transporte, as mudas
podarão ser oferecidas gratuitamente pelo iiunicipio,-
atraves da Diretoria de Parques e Jardins,
Artigo 62 - iSsta lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições e;n contrário.
SALA HAliTIM ^OÍíSO DJÍÍ 501Í6A, EM 16/3/1 967.
a) - OSVÍALDO
* * *
- Consultada, a Casa consid;.ra objeto de deliberação o Projeto =
de Lei n.2 17/67» do Sr, Osvaldo Marques»
* * *
• Verifica-se a presença do Sr» Josfe Stuaches»
ef.
Mod. C-4 10.000 - 1/06

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