| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1967 |
| Date | 1967-04-04 |
| Ementa | Fica elevado para NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos) o valor aquisitivo do imóvel a que se referem os artigos 69 e 71 do Decreto 1397, de 20 de março de 1967. |
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PROJETO DE LEI N Q 18/6? DOCUMENTO N2 511/6? Artigo 12 - Pica elevado para cinqtlenta mil cruzeiros novos (NCr$ 50.000,00) o valor aquisitivo do imóvel - a que se referem os artigos 69 e 71 do Decreton2 l 3975 <3 e 20 de março de l 967. Artigo 2£ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 3 revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em Zj//j/l a) Edmar Dias Bexiga Cfs Mod. C-4 10.000 - 1/66