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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos
Nobres Edis, visa suplementar dotação para atender as necessidades
administrativas no que tange a correta classificação da despesa.
Portanto, não representa aumento de despesa e sim alocação
correta das despesas ao orçamento vigente em conformidade com a LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias, MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público e Lei 4320 de 17 de março de 1964.
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação
parcial e total de dotações orçamentárias, da ordem de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), valor este que será utilizado para suplementar
a dotação de Material de Consumo e Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
visando suprir dispêndios para manutenção das atividades deste Legislativo,
objetivando a correta alocação dos recursos e, consequentemente, o
cumprimento das obrigações supervenientes consignadas nas respectivas
dotações, obedecendo as normas legais.
PROJETO DE LEI Nº 156/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais), à Dotação do
Orçamento vigente do Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São
Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente.
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de
Lei, suplementará a seguinte dotação:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................................................. R$ 150.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................... R$ 500.000,00
Art. 3º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional
suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação total e parcial,
respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................................... R$ 500.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .................................................... R$
150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de setembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
PL 156/23
Proc.341/23
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