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materia nº 156/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências
native_id1061

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T14:26:47.325057-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2023-12-11T14:12:06.317416-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos 
Nobres Edis, visa suplementar dotação para atender as necessidades 
administrativas no que tange a correta classificação da despesa.
Portanto, não representa aumento de despesa e sim alocação 
correta das despesas ao orçamento vigente em conformidade com a LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao 
Setor Público e Lei 4320 de 17 de março de 1964. 
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação 
parcial e total de dotações orçamentárias, da ordem de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), valor este que será utilizado para suplementar 
a dotação de Material de Consumo e Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, 
visando suprir dispêndios para manutenção das atividades deste Legislativo, 
objetivando a correta alocação dos recursos e, consequentemente, o 
cumprimento das obrigações supervenientes consignadas nas respectivas 
dotações, obedecendo as normas legais. 
PROJETO DE LEI Nº 156/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil reais), à Dotação do 
Orçamento vigente do Legislativo 
Municipal, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São 
Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente. 
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de 
Lei, suplementará a seguinte dotação:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................................................. R$ 150.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................... R$ 500.000,00
Art. 3º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional 
suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação total e parcial, 
respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso 
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................................... R$ 500.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .................................................... R$ 
150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 21 de setembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS 
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
 1º Secretário 2º Secretário
PL 156/23
Proc.341/23

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