| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1967 |
| Date | 1967-04-04 |
| Ementa | Fica criado, com entidade autárquica, constituindo pessoa jurídica de direito público, com sede e foro nesta cidade e comarca de São Vicente, com patrimônio próprio e autonomia financeira, o Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente (S.A.A.S.V) |
| native_id | 10610 |
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Artigo 12 -Fica criado, como entidade autárquica, constituindo
pessoc jurídica de direito publico, com seda e íoro
nesta cidade e comarca de São Vicente, com património próprio e autonomia financeira,o Serviço de . Abastecimento de água de São Vicente (S.A.A.S.V.) ..
Artigo Z® - Incumbe ao "S.A.A.S.V,11 , na conformidade das leis e
regulamentos que lhe forem aplicáveis; elaborar os
proàotos de abastecimento de a&ua no Município e c.~
xecuta-los*. j ^oj 'J J.r Ij s J. i o :J Hu <,.' atravé . L J. (. !, V ^ ksJ VL det L terceiro . . .' '•.!.. J O ds • ?.pOf
submete-los a aprovação do Prefeito, aplicando, no
exercício de suas atividades, os recursos de que =
dispuser.
§ Único - Pica o Executivo, através do uSeA.A.S.V«u e apás ré.
gulamentada a presente lei, autorizado a contratarfinanciamentOG pera a consecução de seus fins, assumindo os compromissos necessários.
Artigo 3S - O "S.A.A,3»V.n será dirigido e administrado por un
Superintendente| designedo pelo Prefeito, devendo,
obrigatoriamente| ser um Engenheiro Civil do seu ~
próprio quadro»
Artigo ^2 - Deverãp ser aproveitados, no quadro de pessoal do
"S»A.A«StV. u , os atuais funcionários e operários Io
tados ou que estejam trabalhando no serviço de tigua
da Prefeitura de ^ao Vicente.
§ » 12 - Não havendo, entre os servidores referidos neste ar
tigo, eleaentns para os cargos técnicos ou de chq =
fia, riGCGSsariis a instalo.ção e f une i om-mento do =
Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, es
sés elementos serão tanber.i recrutados do funciona =
lismo municipal, passendo prra o quadro do "£
Mod. C-4 10.000 -
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1
§ Único
Arti o 8:2
Artigo 9Q
•»
toxico
Artigo 10
Sem prejuízo cU regulc-nientaçr i desta lei, o "3
$rV0 " deveréj oportunamente. sugerir ao Prefeitoas medidas complementares ne^ assarias ao seu pleno
deeenvolviment o:i
A receitr. do "S^A-A-S.Vn' ' será constituída pela =
receita dos serviços que oper; r, pelos produtos de
alugueis ou venda de bens patrimoniais do -'S^/ioAíWj
juros de depósitos bano&rioB3 produto cie r.iultas que
aplicar j nos termos das l~is c. regulamentos e de ou
tros recursos previstos por lrl«
Apôs a regulamentação da presente lei, fica trcuisfe
rido, r utomaticameiite, pç rã o "SíjAoA^S^V»" todo o
património municipal, atualaente empregado no servi
ço de 'água do LJuniclpioo
í' ,
Al'jm do previsto neste :,rtigo;. o património do
"SfA.-A^SoVa" s sr h constituído medianrc aquisição =
de bens» com os recursos prov-micntetf <o snldo de
suas receitas ou de eiTcrèstir^s, regularmente, c-uto.
rizadoso
Com a instalação of.1 oial do >;oeA*A.St,VVI , fica aut_o
màticaniente extinta a Secção de ágUOS da Preíeitura
de São Vicentej cujas atribuições serão absorvidaspela Autarquia»
Artigo 11 « Ssta lei entrrro. em vigor na -.U.ta de sua publicação,
revogadas aã disposições em contrario,
rã reafirm
consideraç
So!:i outro particular, v alho -me do ensejo p.a
r os protest-:,:.. c1 e minha clevad •. estima e distinta =
o o
a) ~ Lincoln ?oHoiano
Interventor federal
Mod. C-4 10000 - 1/06