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materia nº 20/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1967
Date 1967-04-18
EmentaA Prefeitura Municipal não concederá alvará de licença para o funcionamento, em toda orla da praia, de estabelecimentos comerciais que mantenham pista de danças, salvo clubes com finalidades recreativas.
native_id10611

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PRCJETO DE LEI NC 20/6?
DOCUTÍiNTO NQ 593/6?
artigo 12 - A Prefeitura Municipal não concederá alvará cie li
cença para o funcionamento, cm toda orla da praia,
de estabelecimentos comerciais que mantenham pis￾ta de. danças , salvo clubes com finalidades
tivas.
Artigo 2Q - Os atuais estabelecimentos que explorarem o ramo￾proibido no artigo primeiro desta lei, cessarão -
suas atividadcs 9O (noventa) dias após a sua publi
cação.
Artigo 3S - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
SALA MARTDí AFON-JO DS SOUZ^\ e n 18/Ii/l 96?
a) Enil Fonseca
Mod. C-4 10000 - 1/66

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