| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1967 |
| Date | 1967-04-18 |
| Ementa | A Prefeitura Municipal não concederá alvará de licença para o funcionamento, em toda orla da praia, de estabelecimentos comerciais que mantenham pista de danças, salvo clubes com finalidades recreativas. |
| native_id | 10611 |
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PRCJETO DE LEI NC 20/6? DOCUTÍiNTO NQ 593/6? artigo 12 - A Prefeitura Municipal não concederá alvará cie li cença para o funcionamento, cm toda orla da praia, de estabelecimentos comerciais que mantenham pista de. danças , salvo clubes com finalidades tivas. Artigo 2Q - Os atuais estabelecimentos que explorarem o ramoproibido no artigo primeiro desta lei, cessarão - suas atividadcs 9O (noventa) dias após a sua publi cação. Artigo 3S - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SALA MARTDí AFON-JO DS SOUZ^\ e n 18/Ii/l 96? a) Enil Fonseca Mod. C-4 10000 - 1/66