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materia nº 21/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1967
Date 1967-04-18
EmentaO "quantum" estabelecido no Artigo 1º da Lei nº 640, de 18 de setembro de 1959, se elevará em cada exercício na proporção majoritária do valor venal do respectivo imóvel, salvo se a valorização decorrer de melhoria ou aumento da capacidade habitacional.
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í? L. fc íTf .... 21/67
DOCTJT,EKTO N e 606/67
Artigo 12- 0 "quantuci11 ostabolucido no Artigo Ifi da Loi nQ
6ZiO, de 18 do setembro do l 95S> se oloTará em
cada exercício na- proporção majoritária do valor
venal do respectivo imóvel, salvo se a valoriza￾ção decorrer de melhoria ou auaentc de. capacida￾de habitacional.
Artigo 22 - Esta lei entrara era vigor na data de sua publica
, revogadas as disposições ora contrario.
Sala llp.rtiia Afonso de Souza, en 18 de abril do l 967,
a) SDÍIAR DIA3 BEXIGA
. c-4 10.000 -atftisf .

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