| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1967 |
| Date | 1967-04-18 |
| Ementa | O "quantum" estabelecido no Artigo 1º da Lei nº 640, de 18 de setembro de 1959, se elevará em cada exercício na proporção majoritária do valor venal do respectivo imóvel, salvo se a valorização decorrer de melhoria ou aumento da capacidade habitacional. |
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í? L. fc íTf .... 21/67 DOCTJT,EKTO N e 606/67 Artigo 12- 0 "quantuci11 ostabolucido no Artigo Ifi da Loi nQ 6ZiO, de 18 do setembro do l 95S> se oloTará em cada exercício na- proporção majoritária do valor venal do respectivo imóvel, salvo se a valorização decorrer de melhoria ou auaentc de. capacidade habitacional. Artigo 22 - Esta lei entrara era vigor na data de sua publica , revogadas as disposições ora contrario. Sala llp.rtiia Afonso de Souza, en 18 de abril do l 967, a) SDÍIAR DIA3 BEXIGA . c-4 10.000 -atftisf .